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PL 1763/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 478/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jusmari Oliveira - PR/BA e outros 14/08/2007
Ementa
Dispõe sobre a assistência à mãe e ao filho gerado em decorrência de estupro.
Indexação
_ Prioridade, investigação criminal, julgamento, crime, estupro.
_ Gratuidade, assistência social, assistência psicológica, mulher, gravidez, vítima, estupro, exame pré-natal, parto, estado puerperal, Defensoria Pública, orientação, adoção, vontade, mãe, registro, recém-nascido, concessão, pátrio poder, poder familiar, benefício,  auxílio, bolsa, salário mínimo, filho, criança, limite de idade, pagamento, (CONANDA),  delegacia de polícia, esclarecimentos, direitos, penalidade, fraude, redução, aborto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/03/2009 Apense-se à(ao) PL-478/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 1763/2007 (2)
PL 1085/2011; PL 2495/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Saúde (CSAUDE) 20/11/2007 -
Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação, com emenda.


Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
14/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Jusmari Oliveira (PR-BA).
29/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/09/07 PÁG 44271 COL 02.
03/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
13/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)
20/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. José Linhares
Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação, com emenda.
11/12/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa
Vista à Deputada Cida Diogo.
13/12/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
19/12/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
06/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4725/2009. Por oportuno, determino a apensação do PL 1763/07 ao PL 478/07.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária
Apense-se à(ao) PL-478/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFIRO, nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD, a retirada do Projeto de Lei n. 4.725/09. Publique-se.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-223/2011.
05/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1085/2011.
28/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2271/2011, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.763, de 2007, e 797, de 2011".
13/07/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 2487/2011, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG), que: "Requer a retirada do requeriemnto 2271/2011".
28/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o REQ 2271/2011, nos termos do artigo 104, c/c o art. 114, V, do RICD.
06/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-478/2007
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015.
28/06/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-478/2007
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-265/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-305/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-323/2019.
22/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2495/2023.
13/03/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 730/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Alberto Mourão (MDB/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.495/2023 que tramita conjuntamente com os Projetos de Lei nº 1763/2007 e 478/2007.

".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1763/2007    Emendas apresentadas
PL 1763/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/08/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
06/03/2009 Apense-se à(ao) PL-478/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1763/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 1763/2007 Parecer do Relator 20/11/2007 José Linhares Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação, com emenda.
PL 1763/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2271/2011 => PL 1763/2007 Requerimento de Apensação 28/06/2011 Eros Biondini Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.763, de 2007, e 797, de 2011.
REQ 730/2024 Requerimento de Desapensação 13/03/2024 Alberto Mourão Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.495/2023 que tramita conjuntamente com os Projetos de Lei nº 1763/2007 e 478/2007.