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PEC 185/2015
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Renata Abreu - PTN/SP 17/12/2015
Ementa
Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5ºda Constituição Federal, para assegurar a todos o acesso universal a Internet entre os direitos fundamentais do cidadão.
Indexação
Constituição Federal (1988), Direitos e garantias fundamentais, garantia, cidadão, acesso, Internet.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
13/05/2016
Despacho exarado no Requerimento n. 4.379/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Revejo, de ofício, o despacho exarado no Requerimento n. 4.379/2016, para determinar a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 185/2015 da Proposta de Emenda à Constituição n. 86/2015.Por conseguinte, distribua-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 185/2015 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeita à apreciação do Plenário e sob o regime de tramitação especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 185/2015: à CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Especial.]”
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 01/06/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela admissibilidade.


31/10/2017 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Maria do Rosário, Luiz Couto, Pedro Cunha Lima, Betinho Gomes, José Carlos Aleluia, Bilac Pinto e Elizeu Dionizio.
Tramitação
Data Andamento
17/12/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 185/2015, pelas Deputadas Renata Abreu (PTN-SP) e outros, que: "Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5ºda Constituição Federal, para assegurar a todos o acesso universal a Internet entre os direitos fundamentais do cidadão.

".
18/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas
18/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/12/15 PÁG 28 COL 01.
04/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-86/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
02/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 03/02/16 PÁG 2128 COL 01. VOL 03.
04/02/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
27/04/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4379/2016, pela Deputada Renata Abreu (PTN-SP), que: "Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 185/2015, da proposta de Emenda à Constituição de nº 86/2015".
03/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento de Desapensação n. 4.379/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.379/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
13/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 4.379/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Revejo, de ofício, o despacho exarado no Requerimento n. 4.379/2016, para determinar a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 185/2015 da Proposta de Emenda à Constituição n. 86/2015.Por conseguinte, distribua-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 185/2015 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeita à apreciação do Plenário e sob o regime de tramitação especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 185/2015: à CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Especial.]”
11/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
01/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela admissibilidade.
30/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Proferido o Parecer.
Vista ao Deputado Wadih Damous.
31/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Cumprindo prazo de vista.
04/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
13/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Retirada de pauta, de ofício, por acordo.
24/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (DEM-RO) e Dep. Luiz Couto (PT-PB).
Suspensa a discussão em virtude da retirada de pauta da matéria, de ofício, por acordo.
31/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Continuação da discussão.
Discutiu a Matéria o Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE).
Encerrada a discussão.
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Maria do Rosário, Luiz Couto, Pedro Cunha Lima, Betinho Gomes, José Carlos Aleluia, Bilac Pinto e Elizeu Dionizio.
01/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
03/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/11/2017, Letra A.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019.
12/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 1510/2023, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Requer a criação de Comissão Especial para analisar a PEC 185/2015 – “Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5ºda Constituição Federal, para assegurar a todos o acesso universal a Internet entre os direitos fundamentais do cidadão.”
".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 185/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/01/2016 Apense-se à(ao) PEC-86/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
13/05/2016 Despacho exarado no Requerimento n. 4.379/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Revejo, de ofício, o despacho exarado no Requerimento n. 4.379/2016, para determinar a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 185/2015 da Proposta de Emenda à Constituição n. 86/2015.Por conseguinte, distribua-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 185/2015 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeita à apreciação do Plenário e sob o regime de tramitação especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 185/2015: à CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Especial.]”
PEC 185/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 185/2015 Parecer do Relator 01/06/2017 Hildo Rocha Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 185/2015 Parecer de Comissão 31/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Maria do Rosário, Luiz Couto, Pedro Cunha Lima, Betinho Gomes, José Carlos Aleluia, Bilac Pinto e Elizeu Dionizio..
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela admissibilidade.
PEC 185/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4379/2016 => PEC 86/2015 Requerimento de Desapensação 27/04/2016 Renata Abreu Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 185/2015, da proposta de Emenda à Constituição de nº 86/2015
REQ 1510/2023 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 12/05/2023 Flávia Morais Requer a criação de Comissão Especial para analisar a PEC 185/2015 – “Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5ºda Constituição Federal, para assegurar a todos o acesso universal a Internet entre os direitos fundamentais do cidadão.”