PL 3337/2004

Projeto de Lei

Origem:

MSC 166/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

13/04/2004

Ementa

Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Lei Geral das Agências Reguladoras - regulamenta as atribuições.

Indexação

Normas, organização, controle social, Agência Reguladora, realização, consulta pública, proposta, alteração, Agência Nacional, disponibilidade, Internet, participação, associações, indicação, representante, obrigatoriedade, apresentação, prestação de contas, relatório, atividade, remessa, Ministério, Congresso Nacional, Senado, Câmara dos Deputados, exigência, dirigente, assinatura, contrato, gestão, desempenho, órgão colegiado, integração, órgãos, defesa, concorrência, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), atividade de regulação, criação, cargo, Ouvidor, apuração, denúncia, usuário, serviços públicos, fixação, prazo, duração, mandato, diretor, conselheiro, presidente, diretor-geral, garantia, estabilidade, condenação judicial, processo disciplinar, possibilidade, recondução.
_ Extinção, competência, Agência Reguladora, realização, licitação, contrato, concessão, autorização, permissão, exploração, serviços públicos, transferência, responsabilidade, Ministério, delegação de competência, Agência Nacional.
_ Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, Lei do Petróleo, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, Lei de Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviários e Terrestres, procedimento, licitação, contrato, concessão, serviços públicos, Poder Concedente, duração, mandato, diretor, conselheiro, criação, cargo em comissão, requisição, servidor.
_ Fixação, critérios, cobrança, reajuste, revisão, aumento, tarifas, pedágio, rodovia federal, transporte.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/09/2008

Deferido o REQ 3120/08, conforme seguinte despacho: "Defiro para rever o processo de apensação. Apensem-se os PLs nºs 2633/03, 2760/03 e 3337/04 ao PL 2057/03 (mais antigo), nos termos do art.143, II, "b" do RICD. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 10 09 08 PAG 41366 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (20)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (164)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/04/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo

13/04/2004

Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))

•

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF) a partir de 13/04/2004
DCD 14/04/04 Pag 16067 Col 02.

13/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II do Regimento Interno, a ser integrada pelas seguintes comissões:
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Educação e Cultura;
Seguridade Social e Família;
Minas e Energia;
Viação e Transportes;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

13/04/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo

14/04/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 147/2004 CCTCI, pelo Dep. Ricardo Barros

14/04/2004

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 177/2004 CME, pelo Dep. Ricardo Barros

14/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação no DCD de 15/04/04 PÁG 16276 COL 01.

22/04/2004

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

28/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato da Presidência, excepcionalmente, prorrogando até 04.05.04, o prazo para recebimento de emendas, em Plenário, a este Projeto.

11/05/2004

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

12/05/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.337, de

•

Recebimento pela PL333704.

•

Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

17/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2057/2003.

18/05/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.337, de

•

Apresentação do Requerimento, REQ 20/2004 PL333704, pelo Dep. Leonardo Picciani

20/05/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.337, de

•

Apresentação do Requerimento, REQ 18/2004 PL333704, pelo Dep. Ricardo Barros

•

Apresentação do Requerimento, REQ 17/2004 PL333704, pelo Dep. Ricardo Barros

•

Apresentação do Requerimento, REQ 16/2004 PL333704, pelo Dep. Ricardo Barros

•

Apresentação do Requerimento, REQ 15/2004 PL333704, pelo Dep. Ricardo Barros

•

Apresentação do Requerimento, REQ 14/2004 PL333704, pelo Dep. Ricardo Barros

21/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Alteração do regime de tramitação de Urgência constitucional para Prioridade face apresentação da MSC 259/2004.

27/05/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.337, de

•

Apresentação do Requerimento, REQ 21/2004 PL333704, pelo Dep. Leonardo Picciani

•

Apresentação do Requerimento, REQ 23/2004 PL333704, pelo Dep. Ricardo Barros

28/05/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.337, de

•

Apresentação do Requerimento, REQ 24/2004 PL333704, pelo Dep. Ricardo Barros

28/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência, esclarecendo que este Projeto foi encaminha do com urgência constitucional, e distribuído à Comissão Especial, com poder de apreciação do Plenário, visto tratar-se de matéria urgente. Considerando, ainda, que o regime especial inclui a abertura de prazo de emendamento em Plenário no início da tramitação da matéria, entende que a mesma permanece com competência do Plenário. Esse entendimento deve ser preservado, tanto quanto possível, o procedimento adotado desde o início da tramitação da matéria, para evitar quaisquer prejuízos no processo legislativo. Desta forma, admitir que a proposição tramite com poder conclusivo das Comissões depois de ter sofrido emendamento em Plenário. Ante o exposto, determina que este Projeto permaneça com competência de apreciação do Plenário, mesmo após a retirada da urgência constitucional, valendo esta decisão para os demais casos análogos.

14/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2760/2003.
DCD 15 06 04 Pág 27987 Col 02.

29/06/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.337, de

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Leonardo Picciani

•

Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, pela inconstitucionalidade, e, no mérito, pela aprovação parcial do PL 2057/2003, e do PL 2760/2003, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição da EMP 1/2004, da EMP 2/2004, da EMP 4/2004, da EMP 6/2004, da EMP 7/2004, da EMP 10/2004, da EMP 11/2004, da EMP 12/2004, da EMP 14/2004, da EMP 15/2004, da EMP 16/2004, da EMP 17/2004, da EMP 18/2004, da EMP 19/2004, da EMP 22/2004, da EMP 28/2004, da EMP 29/2004, da EMP 30/2004, da EMP 31/2004, da EMP 32/2004, da EMP 33/2004, da EMP 35/2004, da EMP 36/2004, da EMP 37/2004, da EMP 40/2004, da EMP 42/2004, da EMP 43/2004, da EMP 44/2004, da EMP 45/2004, da EMP 46/2004, da EMP 47/2004, da EMP 48/2004, da EMP 49/2004, da EMP 50/2004, da EMP 51/2004, da EMP 52/2004, da EMP 53/2004, da EMP 54/2004, da EMP 55/2004, da EMP 57/2004, da EMP 58/2004, da EMP 60/2004, da EMP 62/2004, da EMP 63/2004, da EMP 65/2004, da EMP 66/2004, da EMP 68/2004, da EMP 69/2004, da EMP 70/2004, da EMP 71/2004, da EMP 74/2004, da EMP 75/2004, da EMP 76/2004, da EMP 77/2004, da EMP 78/2004, da EMP 79/2004, da EMP 80/2004, da EMP 84/2004, da EMP 85/2004, da EMP 88/2004, da EMP 93/2004, da EMP 94/2004, da EMP 95/2004, da EMP 96/2004, da EMP 97/2004, da EMP 98/2004, da EMP 99/2004, da EMP 100/2004, da EMP 101/2004, da EMP 102/2004, da EMP 103/2004, da EMP 104/2004, da EMP 105/2004, da EMP 106/2004, da EMP 107/2004, da EMP 111/2004, da EMP 112/2004, da EMP 113/2004, da EMP 114/2004, da EMP 115/2004, da EMP 117/2004, da EMP 119/2004, da EMP 120/2004, da EMP 122/2004, da EMP 91/2004, da EMP 124/2004, da EMP 125/2004, da EMP 127/2004, da EMP 128/2004, da EMP 129/2004, da EMP 130/2004, da EMP 131/2004, da EMP 132/2004, da EMP 133/2004, e da EMP 134/2004, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação parcial da EMP 3/2004, da EMP 5/2004, da EMP 8/2004, da EMP 9/2004, da EMP 13/2004, da EMP 20/2004, da EMP 21/2004, da EMP 23/2004, da EMP 24/2004, da EMP 25/2004, da EMP 26/2004, da EMP 27/2004, da EMP 34/2004, da EMP 38/2004, da EMP 39/2004, da EMP 41/2004, da EMP 56/2004, da EMP 59/2004, da EMP 61/2004, da EMP 64/2004, da EMP 67/2004, da EMP 72/2004, da EMP 73/2004, da EMP 81/2004, da EMP 82/2004, da EMP 83/2004, da EMP 86/2004, da EMP 87/2004, da EMP 89/2004, da EMP 90/2004, da EMP 92/2004, da EMP 108/2004, da EMP 109/2004, da EMP 110/2004, da EMP 116/2004, da EMP 118/2004, da EMP 121/2004, da EMP 123/2004, da EMP 126/2004, da EMP 135/2004, da EMP 136/2004, e da EMP 137/2004.

29/06/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.337, de

•

Vista conjunta aos Deputados Eduardo Gomes, Eliseu Padilha, Eliseu Resende, Fernando Coruja, Fernando Ferro e Mauro Passos.

01/07/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.337, de

•

Prazo de vista encerrado.

05/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-2633/2003.

08/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência nº 2.039/04 pelos Senhores Líderes ao Projeto de Lei nº 3.337/04.

08/07/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2039/2004, pelo Líderes

10/10/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.337, de

•

Apresentação do REQ 1/2006 PL333704, pelo Dep. Leonardo Picciani, que "solicita convidar a Ilustríssima Senhora Denise Abreu, Diretora da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), em Reunião de Audiência Pública."

07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição.

20/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, porquanto a proposição não foi arquivada, conforme despacho exarado no REQ-80/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11094 COL 01.

29/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Leonardo Vilela (PSDB-GO).

03/07/2007

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento dos Deputados Beto Albuquerque, Liderança do Governo, Osmar Serraglio, Liderança do PMDB, Luiz Sérgio, Liderança do PT, Renato Casagrande, Liderança do PSB, Marcondes Gadellha, Liderança do PTB, Odelmo Leão, Liderança do PP, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.337 de 2004 .

20/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 3120 de 2008, pelo Deputado Eduardo Valverde (PT-RO) que requer que seja revertido o apensamento do PL 2760/2003 no PL 3337/2004 e apensado o PL 3337/2004 no PL 2760/2003.

09/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

16/06/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 5023/2009, pelo Dep. Ricardo Barros, que "solicita a retirada das emendas de nºs 34, 35, 36, e 37, do Projeto de Lei nº 3.337/2004, apensado ao Projeto de Lei nº 2.057/2003."

17/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido REQ 5023/2009, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".
DCD de 18/06/09 PÁG 30386 COL 02.

03/05/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1508/2011, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Solicita a criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei do Poder Executivo Nº 3337 de 2004, que Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras e dá outras providências".

04/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3383/2011, pelo Deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP), que: "Requer a apensação do PL 2.057/03, do Senado Federal ao PL 2.275/03, do Senhor Deputado Antonio Carlos Pannunzio".

06/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Req. 3383/2011 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3383/2011. Apensem-se o Projeto de Lei n. 2.057/2003, com seus apensados ao Projeto de Lei n. 2.275/2003, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea a, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Em consequência, transfira-se ao Projeto de Lei n. 2.275/2003 o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.057/2003. Publique-se. Oficie-se.
[Atualização do Despacho: Projeto de Lei n. 2.275/2003: Decido pela criação de Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CDEIC, CEC, CSSF, CME, CVT, CCTCI, CTASP, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Urgência (art. 155, RICD)]."

14/03/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem de Retirada de proposição n. 90/2013, pelo Poder Executivo, que: "Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 3.337, de 2004, que 'Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis n° 9.472, de 16 de julho de 1997, n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, n° 9.961, de 28 de janeiro de 2000, n° 9.984, de 17 de julho de 2000, n° 9.986, de 18 de julho de 2000, e n° 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória n° 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências'".

03/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro o pedido de retirada deste projeto.(MSC 90/2013)

18/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3337/2004 Emendas apresentadas

PL 3337/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

13/04/2004

05/07/2004

Apense-se ao PL-2633/2003.

09/09/2008

PL 3337/2004 Pareceres apresentados

PL 3337/04 - AGÊNCIAS REGULADORAS (PL333704 - 52ª legislatura)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 1 PL333704 => PL 3337/2004

Voto em Separado

24/08/2004

Eliseu Padilha

Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das agências reguladoras, acresce e altera dispositivos das leis nº 9.472, de 16/07/1997, nº 9.478, de 06/08/1997, nº 9.782, de 26/01/1999, nº 9.961, de 28/01/2000, nº 9.984, de 17/07/2000, nº 9.986, de 18/07/2000, e nº 10.233, de 05/06/2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06/09/2001, e dá outras providências.

SBT 1 PL333704 => PL 3337/2004

Substitutivo

24/08/2004

Leonardo Picciani

PL 3337/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 147/2004 CCTCI => PL 3337/2004

Requerimento

14/04/2004

Ricardo Barros

Solicita que sejam convidados o Sr. Luiz Alberto dos Santos, subchefe de Coordenação da Ação Governamental da Casa Civil - P.R., os dirigentes de todas as Agências Reguladoras e a Presidente da ABAR - Associação Brasileira das Agências Reguladoras, para Audiência Pública nesta Comissão de Ciência e Tecnologia no dia 15 de abril de 2004 às 9:00.

Comissão de Minas e Energia (CME)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 177/2004 CME => PL 3337/2004

Requerimento

14/04/2004

Ricardo Barros

Solicita que sejam convidados o Sr. Luiz Alberto dos Santos, subchefe de Coordenação da Ação Governamental da Casa Civil - P.R., os dirigentes de todas as Agências Reguladoras e a Presidente da ABAR - Associação Brasileira das Agências Reguladoras, para Audiência Pública nesta Comissão de Minas e Energia no dia 15 de abril de 2004 às 9:00.

PL 3337/04 - AGÊNCIAS REGULADORAS (PL333704 - 52ª legislatura)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 14/2004 PL333704 => PL 3337/2004

Requerimento

20/05/2004

Ricardo Barros

Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta comissão, seja convidado o Doutor Moacir Sevilha Duarte, Presidente da Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias, para prestar informações e esclarecimentos, que irão enriquecer os debates nesta Comissão.

REQ 15/2004 PL333704 => PL 3337/2004

Requerimento

20/05/2004

Ricardo Barros

Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta comissão, seja convidado o Doutor Claudio Salles, Presidente da Confederação Brasileira de Investidores de Energia Elétrica - CBIEE, para prestar informações e esclarecimentos, que irão enriquecer os debates nesta Comissão.

REQ 16/2004 PL333704 => PL 3337/2004

Requerimento

20/05/2004

Ricardo Barros

Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta comissão, seja convidado o Doutor Pedro Dutra , Advogado Especialista em Direito Regulatorio, para prestar informações e esclarecimentos, que irão enriquecer os debates nesta Comissão.

REQ 17/2004 PL333704 => PL 3337/2004

Requerimento

20/05/2004

Ricardo Barros

Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta comissão, seja convidado o Doutor Alexandre Santos Aragão, Procurador do Estado do Rio de Janeiro, Especialista em Regulação, para prestar informações e esclarecimentos, que irão enriquecer os debates nesta Comissão.

REQ 18/2004 PL333704 => PL 3337/2004

Requerimento

20/05/2004

Ricardo Barros

Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta comissão, seja convidado o Doutor Floriano de Azevedo Marques, Professor PUC/SP, Pós Graduação Regulação, para prestar informações e esclarecimentos, que irão enriquecer os debates nesta Comissão.

REQ 20/2004 PL333704 => PL 3337/2004

Requerimento

18/05/2004

Leonardo Picciani

Solicita convidar o Ilustríssimo Senhor Professor Álvaro Piquet Carneiro Pessoa dos Santos.

REQ 21/2004 PL333704 => PL 3337/2004

Requerimento

27/05/2004

Leonardo Picciani

Solicita convidar o Ilustríssimo Senhor Professor Doutor Ives Gandra Martins.

REQ 23/2004 PL333704 => PL 3337/2004

Requerimento

27/05/2004

Ricardo Barros

Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta comissão, seja convidada a Ministra do Meio Ambiente, Senhora Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima, para prestar informações e esclarecimentos, que irão enriquecer os debates nesta Comissão.

REQ 24/2004 PL333704 => PL 3337/2004

Requerimento

28/05/2004

Ricardo Barros

Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta comissão, seja convidado o Doutor Gesner José de Oliveira Filho , ex-diretor do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, para prestar informações e esclarecimentos, que irão enriquecer os debates nesta Comissão.

REQ 1/2006 PL333704 => PL 3337/2004

Requerimento

10/10/2006

Leonardo Picciani

Solicita convidar a Ilustríssima Senhora Denise Abreu, Diretora da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), em Reunião de Audiência Pública.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 166/2004 => PL 3337/2004

Mensagem de Solicitação de urgência

13/04/2004

Poder Executivo

Submete o Projeto de Lei que " Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. "

MSC 259/2004 => PL 3337/2004

Mensagem de Cancelamento de Urgência

21/05/2004

Poder Executivo

Solicita que seja cancelada a urgência pedida para o Projeto de Lei nº 3.337, de 2004.

MSC 90/2013 => PL 3337/2004

Mensagem de Retirada de proposição

14/03/2013

Poder Executivo

Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 3.337, de 2004, que "Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis n° 9.472, de 16 de julho de 1997, n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, n° 9.961, de 28 de janeiro de 2000, n° 9.984, de 17 de julho de 2000, n° 9.986, de 18 de julho de 2000, e n° 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória n° 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências".

REQ 2039/2004 => PL 3337/2004

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

08/07/2004

Líderes

Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.337 de 2004 .

REQ 1066/2007 => PL 3337/2004

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

29/05/2007

Leonardo Vilela

Solicita que o Projeto de Lei nº 3.337, de 2004, do Poder Executivo, seja enviado ao Plenário.

REQ 3120/2008 => PL 2760/2003

Requerimento de Desapensação

20/08/2008

Eduardo Valverde

Requer que seja revertido o apensamento do PL 2760/2003 no PL 3337/2004 e apensado o PL 3337/2004 no PL 2760/2003.

REQ 5023/2009 => PL 2057/2003

Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual

16/06/2009

Ricardo Barros

Solicita a retirada das emendas de nºs 34, 35, 36, e 37, do Projeto de Lei nº 3.337/2004, apensado ao Projeto de Lei nº 2.057/2003.

REQ 1508/2011 => PL 3337/2004

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

03/05/2011

Chico Lopes

Solicita a criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei do Poder Executivo Nº 3337 de 2004, que Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras e dá outras providências.