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PL 1162/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1095/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ronaldo Fonseca - PROS/DF 15/04/2015
Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para conceder o porte de arma de fogo a policiais que estejam na inatividade.
Indexação
Alteração, Estatuto do Desarmamento, concessão, porte de arma, arma de fogo, policial militar, policial civil, aposentado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/04/2015 Apense-se à(ao) PL-1095/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/05/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003) (PL372212)
Recebimento pela PL372212, apensado ao PL-1095/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/04/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1162/2015, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Acrescenta dispositivo ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para conceder o porte de arma de fogo a policiais que estejam na inatividade".
28/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-1095/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
30/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/15 PÁG 101 COL 01.
04/05/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
26/05/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de
• Recebimento pela PL372212, apensado ao PL-1095/2015
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-121/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1162/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/04/2015 Apense-se à(ao) PL-1095/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária