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PL 3591/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Adail Carneiro - PHS/CE 11/11/2015
Ementa
Torna hediondos os crimes dolosos praticados contra criança, consumados ou tentados, previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ou na Legislação Extravagante, quando cometidos mediante violência ou grave ameaça.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Hediondos,  crime hediondo, crime doloso, vítima, criança, previsão, Código Penal, Legislação Extravagante, utilização, violência, grave ameaça.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/11/2015 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/11/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3591/2015, pelo Deputado Adail Carneiro (PHS-CE), que: "Torna hediondos os crimes dolosos praticados contra criança, consumados ou tentados, previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ou na Legislação Extravagante, quando cometidos mediante violência ou grave ameaça".
18/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
20/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/11/15 PÁG 56 COL 01.
20/11/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
21/06/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Marcelo Belinati (PP-PR)
17/10/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Marcelo Belinati (PP-PR).
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Belinati (PP-PR), pela aprovação.
02/05/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS)
27/09/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS).
Parecer do Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela aprovação.
22/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Proferido Parecer
Discutiu a Matéria o Dep. Mandetta (DEM-MS).
Retirado de pauta pelo Relator.
22/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS)
25/04/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS).
Parecer do Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela aprovação, com substitutivo.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/01/2020 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3591/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/11/2015 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3591/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 3591/2015 Parecer do Relator 17/10/2016 Marcelo Belinati Parecer do Relator, Dep. Marcelo Belinati (PP-PR), pela aprovação.
PRL 2 CSSF => PL 3591/2015 Parecer do Relator 27/09/2017 Afonso Hamm Parecer do Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela aprovação.
PRL 3 CSSF => PL 3591/2015 Parecer do Relator 25/04/2018 Afonso Hamm Parecer do Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 3591/2015 Substitutivo 26/04/2018 Afonso Hamm Torna hediondos os crimes dolosos praticados contra criança, consumados ou tentados, previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ou na Legislação Extravagante, quando cometidos mediante violência ou grave ameaça.