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EMC 152/2017 PEC28716 => PEC 287/2016
Emenda na Comissão
Acessória de:
PEC 287/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto de Lucena - PV/SP 17/03/2017
Ementa
Amplia o § 1º do artigo 62 da Constituição Federal com a introdução da letra "c": Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 1º. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
I) relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
c) direito previdenciário, salvo para ampliação, reconhecimento ou aplicação imediata de direitos favoráveis aos segurados e seus dependentes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/03/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" (PEC28716)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 152/2017 PEC28716, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/03/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação da Emenda na Comissão n. 152/2017 PEC28716, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP).
Emenda declarada insubsistente por não ter obtido o quórum mínimo de assinaturas de apoiamento.
Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-152/2017 PEC28716 => PEC-287/2016