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MPV 831/2018
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13713/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 27/05/2018
Ementa
Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para prever a contratação direta pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) de cooperativas e associações de transportadores autônomos de cargas de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da demanda anual de frete da Companhia.
Indexação
Alteração, lei federal, percentual, frete, Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), cooperativa de transporte, sindicato, associação (pessoa jurídica), Transportador Autônomo de Cargas (TAC), transporte de carga, transporte rodoviário, dispensa de licitação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
19/07/2018 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 28/05/2018 a 04/06/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 23/06/2018.
Senado Federal: 24/06/2018 a 07/07/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/07/2018 a 10/07/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/07/2018.
Congresso Nacional: 27/05/2018 a 08/08/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/10/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação
27/05/2018
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13713/2018. DOU 27/08/18 PÁG 02 COL 03.
10/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 438/2018 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (9) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
27/05/2018 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
27/05/2018 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 28/05/2018 a 04/06/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 23/06/2018.
Senado Federal: 24/06/2018 a 07/07/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/07/2018 a 10/07/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/07/2018.
Congresso Nacional: 27/05/2018 a 08/08/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/10/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
29/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n. 281-CN, de 29/05/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
06/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Aelton Freitas para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Fernando Bezerra Coelho e Relator-Revisor o Deputado Pedro Fernandes
11/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 22/2018.
12/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 39, de 11/07/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 12/07/18 - Seção 1 - Pág. 1).
17/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 378/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 831/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 9(nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 22, de 2018.
Recebida a Mensagem nº 286/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 831/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 831/2018, que conclui pelo PLV nº 22, de 2018.
Recebido o PLV nº 22, de 2018, da Comissão Mista da MPV 831/2018, que Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal..
19/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
01/08/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/18 PÁG 212 COL 01.
07/08/2018 Plenário (PLEN)
Leitura do recebimento do Ofício nº 378/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 831/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/08/2018 - 18h51 - 189ª Sessão).
07/08/2018 Plenário (PLEN) - 18:51 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
Encerrada a discussão
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 831, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 22 de 2018, ressalvado o destaque.
Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da emenda nº 8 - DTQ 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 831-A/2018 - PLV 22/2018).
07/08/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Pedro Fernandes
08/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 884/18/SGM-P.
09/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 407/2018 (CN) comunicando remessa à sanção.
24/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13713/2018. DOU 27/08/18 PÁG 02 COL 03.
10/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 438/2018 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
31/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of n. 513-CN, de 31/10/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 831, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 831/2018    Emendas apresentadas
MPV 831/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/07/2018 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
MPV 831/2018    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => MPV 831/2018 Autógrafo 08/08/2018 Câmara dos Deputados
Comissão Mista da MPV 831/2018 (MPV83118)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 MPV83118 => MPV 831/2018 Parecer de Comissão 11/07/2018 Comissão Mista da MPV 831/2018 PARECER nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista da MPV 831/2018, sobre a Medida Provisória nº 831, de 2018, que "Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal".
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 831/2018 Redação Final 07/08/2018 Pedro Fernandes Redacao Final
MPV 831/2018    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 286/2018 MESA => MPV 831/2018 Mensagem 17/07/2018 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 831/2018, que "Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal".
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
OF 378/2018 => MPV 831/2018 Ofício do Congresso Nacional 19/07/2018 Câmara dos Deputados OF nº 378/2018/CN