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PL 7426/2017
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rômulo Gouveia - PSD/PB 18/04/2017
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a elaboração de estatísticas sobre violência contra a pessoa com deficiência.
Indexação
Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, obrigatoriedade, poder público, dados estatísticos, violência, vítima, pessoa com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/05/2017 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/04/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7426/2017, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a elaboração de estatísticas sobre violência contra a pessoa com deficiência".
08/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
17/05/2017 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Recebimento pela CPD.
17/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/17 PÁG 235 COL 01.
23/05/2017 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE)
25/05/2017 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2017)
07/06/2017 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/07/2017 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE).
Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação.
05/07/2017 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00
Discutiram a Matéria: Dep. Cabo Sabino (PR-CE) e Dep. Zenaide Maia (PR-RN).
Aprovado o Parecer.
06/07/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
06/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
07/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 08/07/17, PÁG 425 COL 01, Letra A.
13/07/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE)
14/07/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/07/2017)
09/08/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/09/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE).
Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação.
13/09/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 15:
Aprovado o Parecer.
19/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
19/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
20/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 21/09/2017, Letra B.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7426/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/05/2017 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 7426/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CPD => PL 7426/2017 Parecer do Relator 04/07/2017 Cabo Sabino Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação.
PAR 1 CPD => PL 7426/2017 Parecer de Comissão 05/07/2017 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 7426/2017 Parecer do Relator 06/09/2017 Cabo Sabino Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação.
PAR 1 CSPCCO => PL 7426/2017 Parecer de Comissão 13/09/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação.