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PL 1003/1988
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2549/1992
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Paim - PT/RS 21/09/1988
Ementa
Altera a redação do parágrafo 1º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Explicação da Ementa
Aplica o art. 7º, inciso XXIII da  Constituição Federal de 1988.  Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943 e fixa em cinqüenta por cento o aumento do empregado em condições de periculosidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/04/2009 Face a ocorrência de erro manifesto, retifico o despacho aposto ao Of. 53/92/CEIC, para determinar a apensação dos PLs 1.003/88, 1.015/1988, 1.165/1988, 1.185/1988, 29/1991, 966/1991, 522/1999, 5.290/2001, 3.784/2008, 4.133/2008, 4.243/2008 e seus apensados, ao PL 2.549/92, do Senado Federal, nos termos do art. 143, II, "a" do RICD. Esclareço, por oportuno, que o PL 2.549/92 e seus apensados encontram-se prontos para figurar na Ordem de Dia, tendo em vista a aprovação dos pareceres da CCJC, CTASP e CDEIC. Publique-se.
DCD de 04/04/09 PÁG 11613 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/09/1988 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 1003/1988, pelo Dep. Paulo Paim, que "altera a redação do parágrafo 1º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho"
21/09/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJ, CTB E CEIC.
21/09/1988 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 22 09 88 PAG 3381 COL 01.
12/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ROBERTO TORRES. DCN1 23 08 89 PAG 8411 COL 02.
08/09/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. ROBERTO TORRES, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
25/10/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO TORRES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA.
DCN1 25 11 89 PAG 13746 COL 02.
06/12/1989 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATORA DEP MYRIAN PORTELLA. DCN1 15 12 89 PAG 15960 COL 01.
27/04/1990 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MYRIAM PORTELLA, COM SUBSTITUTIVO.
14/11/1990 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNAMIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MYRIAM PORTELLA, COM SUBSTITUTIVO.
DCN1 24 01 91 PAG 15072 COL 02.
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 91 PAG 0008 COL 01.
28/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
02/04/1991 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATOR DEP JARVIS GAIDZINSKI. DCN1 23 04 91 PAG 4452 COL 03.
22/05/1991 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JARVIS GAIDZINSKI, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTASP.
13/06/1991 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
VISTA AO DEP ISRAEL PINHEIRO.
02/09/1992 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER PRELIMINAR DO RELATOR, DEP JOÃO MENDES, PELA APENSAÇÃO A ESTE DOS PL. 1015/88, PL. 1185/88, PL. 1165/88, PL. 29/91, PL. 1072/91,
PL. 2286/91 E PL. 2549/92.
DCN1 01 12 92 PAG 25512 COL 02.
29/10/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 53/92, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO  A ESTE DOS PL. 1015/88, PL. 1165/88, PL. 1185/88, PL. 29/91, PL. 2286/91 E
PL. 2549/92.
DCN1 30 10 92 PAG 23713 COL 01.
29/12/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 96/92, DO DEP GILSON MACHADO, PRESIDENTE DA CEIC, SOLICITANDO O RETORNO DESTE PROJETO A CTASP, PARA APRECIAÇÃO, JUNTAMENTE COM SEUS APENSADOS.
DCN1 13 01 93 PAG 0035 COL 02.
15/01/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 154/92, DA CTASP, SOLICITANDO SEJA APENSADO A ESTE O PL. 966/91.
DCN1 16 01 93 PAG 0487 COL 02.
04/06/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP WALDOMIRO FIORAVANTE. DCN1 05 06 93 PAG 11878 COL 02.
28/03/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER DO RELATOR, DEP WALDOMIRO FIORAVANTE, FAVORAVEL A ESTE E SEUS APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
28/04/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP WALDOMIRO FIORAVANTE, FAVORAVEL A ESTE E SEUS APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
DCN1 24 05 94 PAG 8382 COL 01.
28/06/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
ENCAMINHADO A CEIC.
16/03/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATOR DEP WAGNER SALUSTIANO. DCN1 17 03 95 PAG 3669 COL 01.
18/04/1996 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP WAGNER SALUSTIANO, SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
21/03/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP HERCULANO ANGHINETTI.
09/05/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HERCULANO ANGHINETTI, A ESTE E AOS PL. 1015/88, PL. 1165/88, PL. 1185/88, PL. 2549/92, PL. 29/91 E PL. 966/91, APENSADOS, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, COM SUBEMENDA.
13/05/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP MARÇAL FILHO, PMDB; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO PMDB; JOSE MACHADO, LIDER DO PT; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB E AECIO NEVES, LIDER DO PSDB,
SOLICITANDO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 153 E 154 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 14 05 97 PAG 12505 COL 02.
29/10/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HERCULANO ANGHINETTI, A ESTE, E AOS PL. 1015/88, PL. 1165/88, PL. 1185/88,
PL. 2549/92, PL. 29/91, PL. 966/91, APENSADOS, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, COM SUBEMENDA.
11/12/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CTASP E CEIC.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 1003-A/88.
DCD 27 02 98 PAG 4914 COL 01.
19/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 522/99
10/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5290/2001.
08/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3784/2008.
23/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4133/2008.
Em virtude desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 1003/88 e seus apensados para determinar que estes passarão a tramitar em regime de Prioridade
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
13/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4243/2008.
03/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Face a ocorrência de erro manifesto, retifico o despacho aposto ao Of. 53/92/CEIC, para determinar a apensação dos PLs 1.003/88, 1.015/1988, 1.165/1988, 1.185/1988, 29/1991, 966/1991, 522/1999, 5.290/2001, 3.784/2008, 4.133/2008, 4.243/2008 e seus apensados, ao PL 2.549/92, do Senado Federal, nos termos do art. 143, II, "a" do RICD. Esclareço, por oportuno, que o PL 2.549/92 e seus apensados encontram-se prontos para figurar na Ordem de Dia, tendo em vista a aprovação dos pareceres da CCJC, CTASP e CDEIC. Publique-se.
DCD de 04/04/09 PÁG 11613 COL 02.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.