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PL 1003/1988
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2549/1992
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Paim - PT/RS 21/09/1988
Ementa
Altera a redação do parágrafo 1º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Explicação da Ementa
Aplica o art. 7º, inciso XXIII da  Constituição Federal de 1988.  Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943 e fixa em cinqüenta por cento o aumento do empregado em condições de periculosidade.
Indexação
Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, percentual adicional de periculosidade, incidência, salário, acréscimo, gratificação, prêmio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/04/2009 Face a ocorrência de erro manifesto, retifico o despacho aposto ao Of. 53/92/CEIC, para determinar a apensação dos PLs 1.003/88, 1.015/1988, 1.165/1988, 1.185/1988, 29/1991, 966/1991, 522/1999, 5.290/2001, 3.784/2008, 4.133/2008, 4.243/2008 e seus apensados, ao PL 2.549/92, do Senado Federal, nos termos do art. 143, II, "a" do RICD. Esclareço, por oportuno, que o PL 2.549/92 e seus apensados encontram-se prontos para figurar na Ordem de Dia, tendo em vista a aprovação dos pareceres da CCJC, CTASP e CDEIC. Publique-se.
DCD de 04/04/09 PÁG 11613 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/09/1988 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 1003/1988, pelo Dep. Paulo Paim, que "altera a redação do parágrafo 1º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho"
21/09/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJ, CTB E CEIC.
21/09/1988 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 22 09 88 PAG 3381 COL 01.
12/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ROBERTO TORRES. DCN1 23 08 89 PAG 8411 COL 02.
08/09/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. ROBERTO TORRES, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
25/10/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO TORRES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA.
DCN1 25 11 89 PAG 13746 COL 02.
06/12/1989 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATORA DEP MYRIAN PORTELLA. DCN1 15 12 89 PAG 15960 COL 01.
27/04/1990 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MYRIAM PORTELLA, COM SUBSTITUTIVO.
14/11/1990 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNAMIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MYRIAM PORTELLA, COM SUBSTITUTIVO.
DCN1 24 01 91 PAG 15072 COL 02.
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 91 PAG 0008 COL 01.
28/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
02/04/1991 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATOR DEP JARVIS GAIDZINSKI. DCN1 23 04 91 PAG 4452 COL 03.
22/05/1991 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JARVIS GAIDZINSKI, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTASP.
13/06/1991 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
VISTA AO DEP ISRAEL PINHEIRO.
02/09/1992 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER PRELIMINAR DO RELATOR, DEP JOÃO MENDES, PELA APENSAÇÃO A ESTE DOS PL. 1015/88, PL. 1185/88, PL. 1165/88, PL. 29/91, PL. 1072/91,
PL. 2286/91 E PL. 2549/92.
DCN1 01 12 92 PAG 25512 COL 02.
29/10/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 53/92, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO  A ESTE DOS PL. 1015/88, PL. 1165/88, PL. 1185/88, PL. 29/91, PL. 2286/91 E
PL. 2549/92.
DCN1 30 10 92 PAG 23713 COL 01.
29/12/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 96/92, DO DEP GILSON MACHADO, PRESIDENTE DA CEIC, SOLICITANDO O RETORNO DESTE PROJETO A CTASP, PARA APRECIAÇÃO, JUNTAMENTE COM SEUS APENSADOS.
DCN1 13 01 93 PAG 0035 COL 02.
15/01/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 154/92, DA CTASP, SOLICITANDO SEJA APENSADO A ESTE O PL. 966/91.
DCN1 16 01 93 PAG 0487 COL 02.
04/06/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP WALDOMIRO FIORAVANTE. DCN1 05 06 93 PAG 11878 COL 02.
28/03/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER DO RELATOR, DEP WALDOMIRO FIORAVANTE, FAVORAVEL A ESTE E SEUS APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
28/04/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP WALDOMIRO FIORAVANTE, FAVORAVEL A ESTE E SEUS APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
DCN1 24 05 94 PAG 8382 COL 01.
28/06/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
ENCAMINHADO A CEIC.
16/03/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATOR DEP WAGNER SALUSTIANO. DCN1 17 03 95 PAG 3669 COL 01.
18/04/1996 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP WAGNER SALUSTIANO, SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
21/03/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP HERCULANO ANGHINETTI.
09/05/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HERCULANO ANGHINETTI, A ESTE E AOS PL. 1015/88, PL. 1165/88, PL. 1185/88, PL. 2549/92, PL. 29/91 E PL. 966/91, APENSADOS, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, COM SUBEMENDA.
13/05/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP MARÇAL FILHO, PMDB; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO PMDB; JOSE MACHADO, LIDER DO PT; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB E AECIO NEVES, LIDER DO PSDB,
SOLICITANDO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 153 E 154 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 14 05 97 PAG 12505 COL 02.
29/10/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HERCULANO ANGHINETTI, A ESTE, E AOS PL. 1015/88, PL. 1165/88, PL. 1185/88,
PL. 2549/92, PL. 29/91, PL. 966/91, APENSADOS, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, COM SUBEMENDA.
11/12/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CTASP E CEIC.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 1003-A/88.
DCD 27 02 98 PAG 4914 COL 01.
19/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 522/99
10/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5290/2001.
08/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3784/2008.
23/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4133/2008.
Em virtude desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 1003/88 e seus apensados para determinar que estes passarão a tramitar em regime de Prioridade
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
13/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4243/2008.
03/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Face a ocorrência de erro manifesto, retifico o despacho aposto ao Of. 53/92/CEIC, para determinar a apensação dos PLs 1.003/88, 1.015/1988, 1.165/1988, 1.185/1988, 29/1991, 966/1991, 522/1999, 5.290/2001, 3.784/2008, 4.133/2008, 4.243/2008 e seus apensados, ao PL 2.549/92, do Senado Federal, nos termos do art. 143, II, "a" do RICD. Esclareço, por oportuno, que o PL 2.549/92 e seus apensados encontram-se prontos para figurar na Ordem de Dia, tendo em vista a aprovação dos pareceres da CCJC, CTASP e CDEIC. Publique-se.
DCD de 04/04/09 PÁG 11613 COL 02.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1003/1988    Emendas apresentadas
PL 1003/1988    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/09/1988 DESPACHO INICIAL A CCJ, CTB E CEIC.
29/10/1992 DEFERIDO OF 53/92, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO  A ESTE DOS PL. 1015/88, PL. 1165/88, PL. 1185/88, PL. 29/91, PL. 2286/91 E
PL. 2549/92.
DCN1 30 10 92 PAG 23713 COL 01.
PL 1003/1988    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1003/1988 Parecer do Relator 08/09/1989 ROBERTO TORRES Parecer do Relator, Dep. ROBERTO TORRES, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 1003/1988 Parecer de Comissão 06/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 1003/1988 Parecer do Relator 09/05/1997 Herculano Anghinetti PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP HERCULANO ANGHINETTI, A ESTE E AOS
PL. 1015/88, PL. 1165/88, PL. 1185/88,
PL. 2549/92, PL. 29/91 E PL. 966/91, APENSADOS, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, COM SUBEMENDA.
PAR 1 CDEICS => PL 1003/1988 Parecer de Comissão 06/06/2002 Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1003/1988 Parecer do Relator 28/03/1994 Fioravante PARECER DO RELATOR, DEP WALDOMIRO FIORAVANTE, FAVORAVEL A ESTE E SEUS APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
SBT 1 CTASP => PL 1003/1988 Substitutivo 28/03/1994 Fioravante
PAR 1 CTASP => PL 1003/1988 Parecer de Comissão 28/04/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P