MPV 569/2012 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 12713/2012 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 15/05/2012 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 688.497.000,00, para os fins que especifica. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
02/07/2012 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 16/5/12 a 21/5/12 Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 11/6/12 Senado Federal: 12/6/12 a 25/6/12. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/6/12 a 28/6/12. Sobrestar Pauta: a partir de 29/6/12. Congresso Nacional: 15/5/12 a 13/7/12. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/7/12 a 25/9/12. * Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação |
15/05/2012 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
22/08/2012 | Plenário (PLEN) A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 569-A/2012). DCD do dia 23/08/12 PÁG 29944 COL 01. |
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05/09/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12713/2012. DOU 06/09/12 PÁG 01 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (9) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
15/05/2012 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
15/05/2012 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 16/5/12 a 21/5/12 Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 11/6/12 Senado Federal: 12/6/12 a 25/6/12. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/6/12 a 28/6/12. Sobrestar Pauta: a partir de 29/6/12. Congresso Nacional: 15/5/12 a 13/7/12. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/7/12 a 25/9/12. * Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) |
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15/05/2012 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CMO. | ||||||||||||||||||||||||
16/05/2012 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (de 16/05/2012 a 21/05/2012) | ||||||||||||||||||||||||
21/05/2012 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 9 (nove) emendas. | ||||||||||||||||||||||||
29/05/2012 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator o Deputado ANÍBAL GOMES e Relator Revisor o Senador BENEDITO DE LIRA, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 223 e 224/2012/CMO. | ||||||||||||||||||||||||
06/06/2012 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Voto favorável à Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. Quanto às 9 (nove) emendas o relator indicou todas para INADMISSIBILIDADE. | ||||||||||||||||||||||||
26/06/2012 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30 | ||||||||||||||||||||||||
• | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, apreciou o Relatório à Medida Provisória nº 569/2012-CN, na Nona Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2012. O Relator da matéria, Deputado Eliseu Padilha, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Deputado Aníbal Gomes), indicou pela inadmissibilidade as 9 (nove) emendas apresentadas em seu Relatório. O Presidente da CMO declarou inadmitidas todas as 9 (nove) emendas indicadas pelo Relator, nos termos do art. 146, § 2º da Resolução nº 1/2006-CN. O Deputado Felipe Maia apresentou a Contestação nº 2/2012-CMO, com o objetivo de reverter o voto de inadmissibilidade proposto para a Emenda de nº 1, tendo como apoiamento os Deputados Duarte Nogueira, João Maia, Luiz Carlos Setim, Augusto Coutinho, Professora Dorinha Seabra Rezende e Paulo Wagner, na forma prevista no art. 148 da citada Resolução do Congresso Nacional. O Presidente, acatando o teor da Nota Técnica Conjunta nº 3/2012, elaborada pelas Consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, indeferiu a Contestação apresentada. O Relatório foi aprovado por unanimidade. | ||||||||||||||||||||||||
02/07/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 282/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 569/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 9 emendas e que a Comissão Mista (CMO) emitiu o Parecer nº 10/2012-CN, que conclui pela aprovação da matéria. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida Mensagem n. 182/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 569/2012, que submete o texto da Medida Provisória nº 569 ,de 14 de maio de 2012, que 'Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 688.497.000,00, para os fins que especifica'". | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido Parecer nº 10, de 2012-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, à Medida Provisória nº 569/2012, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas constantes; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta, e pela inadmissibilidade das emendas apresentadas (Relator: Aníbal Gomes, Relator ad hoc: Dep. Eliseu Padilha e Relator Revisor: Sen. Benedito de Lira). | ||||||||||||||||||||||||
02/07/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 03/07/2012 | ||||||||||||||||||||||||
02/07/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
02/07/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 03/07/12 PÁG 23940 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
03/07/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||||
03/07/2012 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 566/2012, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
03/07/2012 | Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
04/07/2012 | Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
04/07/2012 | Plenário (PLEN) - 16:01 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
10/07/2012 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||||
11/07/2012 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 563/2012, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
11/07/2012 | Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
12/07/2012 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 563/2012, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
16/07/2012 | Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
16/07/2012 | Plenário (PLEN) - 21:01 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
01/08/2012 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||||
07/08/2012 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||||
08/08/2012 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
21/08/2012 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
22/08/2012 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Felipe Maia (DEM-RN). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da resolução n.º 1, de 2002 - CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, as Emendas de n.ºs 1 a 9 deixam de ser submetidas a voto, por terem recebido parecer pela inadmissibilidade da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 569/2012. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Aníbal Gomes (PMDB-CE). | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 569-A/2012). DCD do dia 23/08/12 PÁG 29944 COL 01. |
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23/08/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.544/12/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
05/09/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 406/12(CN) encaminhando texto promulgado. | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 12713/2012. DOU 06/09/12 PÁG 01 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||