PL 2113/2007 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Carlos Bezerra - PMDB/MT | 25/09/2007 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Altera a redação do art. 894 e inclui § 3º ao art. 893, todos da CLT, estabelecendo regras para a contagem dos prazos para recursos trabalhistas. | ||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Não considerar interpositivo recursos da sentença e a publicação do diploma impugnado (acódão). Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. |
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Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
09/04/2015 | Defiro o Requerimento n. 1.263/2015, com fundamento no art. 32, IV, “e”, combinado com o art. 141, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, para rever o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.113/2007, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente para apreciar o mérito da proposição. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.113/2007: À CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
02/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovada a Redação Final. |
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11/06/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 289/15/PS-GSE. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (2) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - 02/06/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
25/09/2007 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). | |||||||||||||||||||||||
08/10/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||
15/10/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/10/07 PÁG 54037 COL 02. | |||||||||||||||||||||||
15/10/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | |||||||||||||||||||||||
18/10/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) | |||||||||||||||||||||||
19/10/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2007) | |||||||||||||||||||||||
31/10/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
02/07/2009 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
03/07/2009 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2009) | |||||||||||||||||||||||
05/08/2009 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
19/05/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
21/05/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
21/05/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
25/05/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 26/05/10, PÁG 23510 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | |||||||||||||||||||||||
08/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 140/2011, pelo Dep. Carlos Bezerra, que solicita o desarquivamento de proposição. | |||||||||||||||||||||||
16/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-140/2011. | |||||||||||||||||||||||
07/08/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT) | |||||||||||||||||||||||
08/08/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/08/2014) | |||||||||||||||||||||||
15/10/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
30/01/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT). | |||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
03/02/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 131/2015, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento do PL 2113/2007, de minha autoria". | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 137/2015, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Requer a inclusão da CCJ na análise do mérito ao PL 2.113/2007". | |||||||||||||||||||||||
06/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-131/2015. | |||||||||||||||||||||||
25/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Requerimento n.137/2015, de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 137/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.113/2007 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado pelo art. 32, IV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se." | |||||||||||||||||||||||
09/03/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT) | |||||||||||||||||||||||
31/03/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1263/2015, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Requer reconsideração do despacho que indeferiu o Requerimento nº 137/2015". | |||||||||||||||||||||||
09/04/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Defiro o Requerimento n. 1.263/2015, com fundamento no art. 32, IV, “e”, combinado com o art. 141, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, para rever o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.113/2007, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente para apreciar o mérito da proposição. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.113/2007: À CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] |
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15/04/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | À CCJC o Memorando nº 49/15 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este. | |||||||||||||||||||||||
17/04/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com o Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma de Subemenda Substitutiva. | |||||||||||||||||||||||
28/04/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Nelson Marchezan Júnior. | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta, de oficio, a pedido do Autor, Deputado Nelson Marchezan Junior. | |||||||||||||||||||||||
• | Proferido o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Nelson Marchezan Junior. | |||||||||||||||||||||||
05/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
06/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT) e Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com o Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma de Subemenda Substitutiva. | |||||||||||||||||||||||
06/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Valtenir Pereira | |||||||||||||||||||||||
06/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. | |||||||||||||||||||||||
07/05/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 08/05/15 PÁG 582 COL 01, Letra B. | |||||||||||||||||||||||
08/05/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 11/05/2015). | |||||||||||||||||||||||
20/05/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | |||||||||||||||||||||||
25/05/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Ofício SGM-P 1124/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCP | |||||||||||||||||||||||
26/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
27/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator da Redação Final, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT). | |||||||||||||||||||||||
02/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final. | |||||||||||||||||||||||
11/06/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 289/15/PS-GSE. | |||||||||||||||||||||||