Imprimir

PL 5092/2013
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wellington Fagundes - PR/MT 06/03/2013
Ementa
Altera a redação do art. 31-A da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Indexação
Alteração, Lei do Condomínio, obrigatoriedade, incorporação imobiliária, patrimônio, afetação, terreno.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/03/2013 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Betinho Gomes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
Apensados
Apensados ao PL 5092/2013 (2)
PL 6641/2013; PL 3584/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) -



25/03/2015 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 16/08/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação do PL 5.092/2013 e do PL 6641/2013, apensado, com substitutivo.


16/08/2017 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 19/06/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do PL 6641/2013, apensado.


Tramitação
Data Andamento
06/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5092/2013, pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que: "Altera a redação do art. 31-A da Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias".
27/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
03/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/13 PÁG 08004 COL 01.
03/04/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
18/04/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Vinicius Gurgel (PR-AP)
19/04/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/04/2013)
09/05/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
26/09/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Vinicius Gurgel (PR-AP).
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Gurgel (PR-AP), pela aprovação deste, da Emenda 1/2013 da CDEIC, e da Emenda 2/2013 da CDEIC.
02/10/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício.
09/10/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício.
23/10/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta pelo Relator para refazer o parecer.
23/10/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Gurgel, para refazer o parecer.
06/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6641/2013.
Apense-se a este(a) o(a) PL-6641/2013.
07/11/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Gurgel (PR-AP)
23/04/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvida sem Manifestação.
30/04/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Henrique Oliveira (SD-AM)
28/05/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Henrique Oliveira (SD-AM).
Parecer do Relator, Dep. Henrique Oliveira (SD-AM), pela aprovação deste, das Emendas 1 e 2/2013, e pela rejeição do PL 6641/2013, apensado.
12/11/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Guilherme Campos e Otavio Leite.
20/11/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
25/11/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), pela rejeição deste, da Emenda 1/2013, da Emenda 2/2013, e do PL 6641/2013, apensado.
26/11/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 11:00
Retirado de pauta a requerimento do deputado Antonio Balhmann.
10/12/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Designado Relator Substituto, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
10/12/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CDEIC, pelo Dep. Laercio Oliveira
10/12/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição deste, da Emenda 1/2013 da CDEIC, da Emenda 2/2013 da CDEIC, e do PL 6641/2013, apensado.
Vista ao Deputado Mandetta.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
18/12/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo de Vista Encerrado
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1007/2015.
25/03/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Aprovado o Parecer.
26/03/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, com a proposição PL-6641/2013 apensada.
31/03/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP)
07/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 08/04/15, PÁG 697 COL 01, Letra A.
04/09/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2934/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 5092/2013, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito".
19/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 3516/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a retirada de tramitação do Req. 2.934/2015".
Deferido o Requerimento n. 3.516/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 2.934/2015, nos termos dos arts. 104 e 114, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
03/05/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP)
02/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação do PL 5092/2013, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6641/2013, apensado.
09/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do Relator
16/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação do PL 5.092/2013 e do PL 6641/2013, apensado, com substitutivo.
16/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Severino Ninho () e Dep. Márcio Marinho (PRB-BA).
Aprovado o Parecer.
24/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6641/2013 apensada.
31/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, publicado no DCD de 01/09/17, PÁG 317 COL 01, Letra B.
17/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)
19/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).
Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do PL 6641/2013, apensado.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Betinho Gomes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
10/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.
23/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3584/2021.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5092/2013    Emendas apresentadas
PL 5092/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/03/2013 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 5092/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5092/2013 Parecer do Relator 19/06/2018 Betinho Gomes Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do PL 6641/2013, apensado.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 5092/2013 Parecer do Relator 02/08/2017 Celso Russomanno Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação do PL 5092/2013, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6641/2013, apensado.
SBT 1 CDC => PL 5092/2013 Substitutivo 03/08/2017 Celso Russomanno Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1969, para tornar obrigatória a instituição de patrimônio de afetação, e dá outras providências.
PAR 1 CDC => PL 5092/2013 Parecer de Comissão 16/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação do PL 5.092/2013 e do PL 6641/2013, apensado, com substitutivo.
PRL 2 CDC => PL 5092/2013 Parecer do Relator 16/08/2017 Celso Russomanno Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação do PL 5.092/2013 e do PL 6641/2013, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CDC => PL 5092/2013 Substitutivo 16/08/2017 Celso Russomanno Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para tornar efetiva a Comissão de Representantes nas incorporações imobiliárias.
SBT-A 1 CDC => PL 5092/2013 Substitutivo adotado pela Comissão 16/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para tornar efetiva a Comissão de Representantes nas incorporações imobiliárias.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 4 CDEICS => PL 5092/2013 Parecer do Relator 10/12/2014 Laercio Oliveira Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição deste, da Emenda 1/2013, da Emenda 2/2013, e do PL 6641/2013, apensado.
PAR 1 CDEICS => PL 5092/2013 Parecer de Comissão 25/03/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição deste, da Emenda 1/2013, da Emenda 2/2013, e do PL 6641/2013, apensado.
PL 5092/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2934/2015 => PL 5092/2013 Requerimento de Redistribuição 04/09/2015 Julio Lopes Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 5092/2013, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito