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PL 5791/2016
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13793/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wadih Damous - PT/RJ 12/07/2016
Ementa
Altera dispositivos da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2016, da Lei 8.906, de 4 de Julho de 1994, e da Lei 13.105, de 16 de março de 2015.
Explicação da Ementa
Trata de  acesso de advogado a processo eletrônico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/08/2016 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13793/2019. DOU 04/01/19 PÁG 02 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/07/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5791/2016, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ), que: "Altera dispositivos da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2016, da Lei 8.906, de 4 de Julho de 1994, e da Lei 13.105, de 16 de março de 2015".
03/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
04/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/16 PÁG 13 COL 01.
05/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
19/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
22/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2017)
31/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
27/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/11/2017)
06/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Proferido o Parecer.
Vista ao Deputado Marcos Rogério.
14/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Cumprindo prazo de vista.
14/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
11/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, em virtude de ausência do Relator.
18/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Valmir Prascidelli.
08/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado o Parecer.
09/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
10/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/05/18 PÁG 277 COL 01, Letra A.
11/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 14/05/2018)
23/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 23/05/2018 18:30:00. Não foram apresentados recursos.
28/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 551/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
30/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
11/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
13/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).
20/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovada a Redação Final.
26/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 116/18/PS-GSE.
12/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  1.328/2018 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.
03/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13793/2019. DOU 04/01/19 PÁG 02 COL 01.
13/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 5/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.