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MPV 692/2015
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13259/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 22/09/2015
Ementa
Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT.
Indexação
Alteração, legislação tributária, incidência, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), ganho de capital, alienação de bens, alienação, direitos,  pessoa física, pessoa jurídica, medida provisória, Programa de Redução de Litígios Tributários  (PRORELIT), redução, percentual, pagamento,  prazo, requerimento, parcelamento, débito tributário, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
10/12/2015 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 23/09/2015 a 28/09/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 19/10/2015.
Senado Federal: 20/10/2015 a 02/11/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/11/2015 a 05/11/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 06/11/2015.
Congresso Nacional: 22/09/2015 a 20/11/2015.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/02/2016

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação
22/09/2015
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13259/2016. DOU 17/03/16 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 84/16-PE). Razões do veto: DOU 17/03/16 PÁG 04 COL 03. EDIÇÃO EXTRA.
27/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 222/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto à Medida Provisória.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (85) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
22/09/2015 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
22/09/2015 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 23/09/2015 a 28/09/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 19/10/2015.
Senado Federal: 20/10/2015 a 02/11/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/11/2015 a 05/11/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 06/11/2015.
Congresso Nacional: 22/09/2015 a 20/11/2015.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/02/2016

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
29/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício 424, de 29/09/2015, comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 692/15 e o calendário para sua tramitação.
14/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designado, na comissão mista,  Relator o Senador Tasso Jereissati
20/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designado,  na Comissão Mista,  o Deputado Paulo Pimenta (PT-RS) para exercer o cargo de Relator Revisor
12/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório nº 42, de 11/11/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 692, de 22/09/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 12/11/15, Seção 1, Página 2.
10/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 569/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 692/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 85 (oitenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 111, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 27, de 2015.
Recebida a Mensagem nº 351/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 692/2015.
Recebido o Parecer nº 111, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 692/2015, que conclui pelo PLV nº 27, de 2015.
Recebido o PLV nº 27, de 2015, da Comissão Mista da MPV 692/2015, que "Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT".
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Leitura do recebimento do Ofício nº 569/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 692/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/12/2015 - 9h - 387ª Sessão).
10/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/12/15 PÁG 96 COL 01.
15/12/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/02/2016 Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.

*** O Sr. Presidente comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 692 de 2015 recebeu 73 emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 111/2015, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 27/2015.
Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7°, II, da Lei Complementar n. 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, deixa de receber destaques às Emendas n. 5, 9, 18, 19, 29, 60, 66, 78, 79, 80, 81 e 85, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória n. 692/2015.
Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, Líder do DEM, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB; Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do DEM; José Guimarães, Líder do Governo; Andres Sanchez, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 64; não: 205; abstenção: 2; total: 271.
Votação do Requerimento do Dep. Antonio Imbassahy, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
Rejeitado o Requerimento.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Antônio Imbassahy, Líder do PSDB , que solicita o adiamento da votação desta Medida Provisória.
Discutiram a Matéria: Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Max Filho (PSDB-ES), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. José Guimarães (PT-CE).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Fraga (DEM-DF) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Antonio Imbassahy, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, Líder do DEM, que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
Rejeitado o Requerimento.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Moroni Torgan (DEM-CE).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar na qualidade de Líder do PSOL, que solicita preferência para apreciação do texto original da Medida Provisória nº 692 de 2015.
Encaminharam a Votação: Dep. Izalci (PSDB-DF) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Arthur Virgílio Bisneto, na qualidade de Líder da Minoria; Daniel Coelho,na qualidade de Líder do PSDB; Alberto Fraga,na qualidade de Líder do DEM; José Guimarães,  Líder do Governo; Luiz Lauro Filho, na qualidade de Líder do PSB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Medida Provisória", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovada a Medida Provisória nº 692 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 27 de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 205; não: 176; abstenção: 2; total: 383.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
03/02/2016 Plenário (PLEN) - 20:29 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em turno único.
Votação dos incisos I, II, III e IV do art. 21 da Lei nº 8.981 de 1995, constante do art. 1º da Medida Provisória nº 692 de 2015, de modo a substituírem os incisos I, II, III e IV do art. 21 da Lei nº 8.981, contido no art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 27 de 2015, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
Encaminharam a Votação: Dep. Izalci (PSDB-DF) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT; e Rubens Bueno, Líder do PPS, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 141; não: 223; abstenção: 4; total: 368.
Votação da Emenda nº 33, objeto do destaque da bancada do PPS - DTQ 1.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
Rejeitada a Emenda nº 33.
Votação da Emenda nº 12, objeto do destaque da bancada do DEM - DTQ 3.
Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
Rejeitada Emenda nº 12.
Votação da Redação Final.
DCD 04/02/16 PAG 224 COL 01.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-SP).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 692-A/2015 - PLV 27/2015).
04/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 110/16/SGM-P.
25/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 57/2016 (CN) comunicando remessa à sanção.
16/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13259/2016. DOU 17/03/16 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 84/16-PE). Razões do veto: DOU 17/03/16 PÁG 04 COL 03. EDIÇÃO EXTRA.
23/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 293/2016 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
23/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of 186-CN, de 23/5/16, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 692, de 2015, e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.
27/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 222/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto à Medida Provisória.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 692/2015    Emendas apresentadas
MPV 692/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/12/2015 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
MPV 692/2015    Pareceres apresentados
Comissão Mista da MPV 692/2015 (MPV69215)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 111 MPV69215 => MPV 692/2015 Parecer de Comissão 09/12/2015 Comissão Mista da MPV 692/2015 PARECER nº 111, de 2015-CN, da Comissão Mista da MPV 692/2015, sobre a Medida Provisória nº 692, de 2015, que "Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT".
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 692/2015 Redação Final 03/02/2016 Paulo Pimenta Redacao Final
MPV 692/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 351/2015 Mensagem 10/12/2015 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 692/2015, que "Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT".