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PL 506/1991
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6045/1990
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nilson Gibson - PMDB/PE 02/04/1991
Ementa
Dispõe sobre a liberdade de manifestação do pensamento e informação e dá outras providências
Explicação da Ementa
Dispõe sobre a extinção da censura, o certificado de classificação de espetáculo público, o incentivo a produção cultural, informativa e regional, define as infrações e regulamenta o disposto no art. 220 e art. 221 da Constituição Federal de 1988; substitui a  Lei de Imprensa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/06/1991 DEFERIDO OF 45/91, DA CCJR, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE
AO PL. 6045/90.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/10/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/04/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NILSON GIBSON.
DCN1 03 04 91 PAG 2859 COL 01.
29/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CCJR E CCTCI.(DESPACHO INICIAL)
29/04/1991 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 30 04 91 PAG 4888 COL 01.
22/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR E CCTCI. (NOVO DESPACHO) DCN1 23 05 91 PAG 7168 COL 01.
04/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 04 A 10 06 91.
DCN1 04 06 91 PAG 8639 COL 01.
RELATOR DEP JOÃO MELLÃO NETO. DCN1 12 06 91 PAG 9390 COL 01.
26/06/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 45/91, DA CCJR, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE
AO PL. 6045/90.
20/10/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).