PEC 534/2002 | |||||||||||||||||||||||||
Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | PEC 87/1999 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - ROMEU TUMA - PFL/SP | 02/05/2002 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | |||||||||||||||||||||||||
Despacho | |||||||||||||||||||||||||
03/10/2005 | |||||||||||||||||||||||||
Deferido o REQ 3308/05, "ad referendum" do Plenário. DCD 04 10 05 PÁG 48155 COL 01. |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||||
Apensados à PEC 534/2002 (23) | |||||||||||||||||||||||||
PEC 87/1999 (12), PEC 240/2000, PEC 250/2000, PEC 124/1999, PEC 154/1999, PEC 266/2000, PEC 275/2000, PEC 276/2000, PEC 280/2000, PEC 284/2000, PEC 291/2000, PEC 449/2001, PEC 317/2000; PEC 532/2002; PEC 95/1995 (4), PEC 392/1996, PEC 343/1996, PEC 409/1996, PEC 247/1995; PEC 151/1995 (3), PEC 156/1995, PEC 514/1997, PEC 613/1998 | |||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (177) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (2) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (14) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
02/05/2002 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição. | ||||||||||||||||||||||||
22/05/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Despacho à CCJR. | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a esta a PEC-87/1999. | ||||||||||||||||||||||||
23/05/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação Inicial no DCD de 30/5/2002 Pág 27212 Col 01. | ||||||||||||||||||||||||
31/05/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJR. | ||||||||||||||||||||||||
11/06/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Léo Alcântara | ||||||||||||||||||||||||
26/06/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela admissibilidade desta, da PEC-87/1999, da PEC-124/1999, da PEC-154/1999, da PEC-240/2000, da PEC-250/2000, da PEC-266/2000, da PEC-275/2000, da PEC-276/2000, da PEC-280/2000, da PEC-284/2000, da PEC-291/2000, da PEC-317/2000, e da PEC-449/2001, apensadas. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||||
26/06/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos Termos do Paragrafo segundo do Artigo 202, c/c o artigo 33, § 1º do RI. | ||||||||||||||||||||||||
05/08/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 8/8/2002, Letra A, Parcial. | ||||||||||||||||||||||||
07/08/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos Termos do Paragrafo segundo do Artigo 202 do RI. | ||||||||||||||||||||||||
27/08/2002 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PEC53402, com as proposições PEC-240/2000, PEC-124/1999, PEC-250/2000, PEC-154/1999, PEC-266/2000, PEC-275/2000, PEC-276/2000, PEC-280/2000, PEC-284/2000, PEC-291/2000, PEC-87/1999, PEC-449/2001, PEC-317/2000 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá | ||||||||||||||||||||||||
28/08/2002 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | ||||||||||||||||||||||||
09/10/2002 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
27/02/2003 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
• | Dissolução da Comissão Temporária em decorrência do fim da legislatura. | ||||||||||||||||||||||||
24/06/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência: cria Comissão Especial, nos termos do art. 202, § 2º, c/c o art. 33, § 1º, do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||||
30/09/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a esta a PEC 532/2002. Deferido Requerimento nº 912/03 do Dep João Herrmann Neto, solicitando esta apensação | ||||||||||||||||||||||||
28/10/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||||
05/11/2003 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá | ||||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/11/2003 | ||||||||||||||||||||||||
20/11/2003 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda. | ||||||||||||||||||||||||
26/11/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a PEC-95/1995 à esta. Deferido Requerimento nº 1408/03, do Dep Cabo Júlio, solicitando apensação da pec 95/95 a esta. | ||||||||||||||||||||||||
17/03/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação e leitura do Requerimento pela Deputado Iara Bernardi | ||||||||||||||||||||||||
31/03/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento nº 1641/04. | ||||||||||||||||||||||||
14/04/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". | ||||||||||||||||||||||||
14/04/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento nº 1729/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99. | ||||||||||||||||||||||||
13/05/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". | ||||||||||||||||||||||||
25/05/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento nº 1834/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99. | ||||||||||||||||||||||||
27/05/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 1893/04, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões. | ||||||||||||||||||||||||
25/06/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento nº 1893/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99. | ||||||||||||||||||||||||
08/07/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à P e outros | ||||||||||||||||||||||||
19/08/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à P e outros | ||||||||||||||||||||||||
20/08/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento nº 2026/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99. | ||||||||||||||||||||||||
24/09/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento nº 2109/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99. DCD 11 11 04 PÁG 48323 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
09/11/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". | ||||||||||||||||||||||||
09/11/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento nº 2248/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99. | ||||||||||||||||||||||||
17/03/2005 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 2630/2005, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões. | ||||||||||||||||||||||||
22/03/2005 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 2641/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões. | ||||||||||||||||||||||||
18/04/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento nº 2630/05, "ad referendum" do Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento nº 2641/05, "ad referendum" do Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
01/06/2005 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 2917/2005, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões. | ||||||||||||||||||||||||
14/06/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à Comissão Especial Of. nº 24/05 | ||||||||||||||||||||||||
15/06/2005 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 2969/2005, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões. | ||||||||||||||||||||||||
16/06/2005 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia de proposição (Durante o período ordinário), REQ 2986/2005, pelo Dep. Jefferson Campos | ||||||||||||||||||||||||
06/07/2005 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 3077/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões. | ||||||||||||||||||||||||
07/07/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento nº 2917/05, "ad referendum" do Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento nº 2969/05, "ad referendum" do Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
18/07/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento nº 3077/05, "ad referendum" do Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
05/08/2005 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 3132/2005, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões. | ||||||||||||||||||||||||
16/08/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento nº 3132/05, "ad referendum" do Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
24/08/2005 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 3206/2005, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões. | ||||||||||||||||||||||||
25/08/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento nº 3206/05, "ad referendum" do Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
28/09/2005 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 3308/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões | ||||||||||||||||||||||||
03/10/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ 3308/05, "ad referendum" do Plenário. DCD 04 10 05 PÁG 48155 COL 01. |
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26/10/2005 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação da PEC 534-A/02, com emenda supressiva e pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nºs. 95, de 1995; 247, de 1995; 343, de 1995; 392, de 1996; 409, de 1996; 87, de 1999; 124, de 1999; 154, de 1999; 240, de 2000; 250, de 2000; 266, de 2000; 275, de 2000; 276, de 2000; 280, de 2000; 284, de 2000; 291, de 2000; 317, de 2000; 449, de 2001; 532, de 2002; e 49, de 2003, e da Emenda nº 1, de 2003. | ||||||||||||||||||||||||
26/10/2005 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer | ||||||||||||||||||||||||
01/11/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 02/11/05 PÁG 53012 COL 02, Letra B. | ||||||||||||||||||||||||
16/11/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a esta a PEC-151/1995. | ||||||||||||||||||||||||
25/05/2006 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 4022/2006, pelo Dep. Gonzaga Patriota, que requer a desapensação das PECs de sua autoria, números 151/1995 e 156/1995, respectivamente às PECs 534/2002 e 151/1995, possibilitando a entrada de ambas na Pauta de Votação. | ||||||||||||||||||||||||
04/07/2006 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 4175/2006, pelo Dep. Cabo Júlio, que "solicita tramitação em separado das Propostas de Emenda à Constituição nº 534/2002 e nº 151/1995." | ||||||||||||||||||||||||
10/07/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 4022/06, conforme despacho exarado com o seguinte teor: "INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se." DCD de 11/07/06 PÁG 34682 COL 01. |
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• | Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 4175/06, conforme despacho exarado com o seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se. DCD de 11/07/06 PÁG 34683 COL 01. |
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20/09/2006 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 4334/2006, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer a inclusão na pauta do plenário da PEC nº 534/02." | ||||||||||||||||||||||||
29/09/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | À republicação - avulso, em virtude de apensações. | ||||||||||||||||||||||||
03/10/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | PEC encaminhada à republicação em avulso. *PEC 534-B/2002. | ||||||||||||||||||||||||
06/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 51, DE 2007, pelo Deputado(a) Félix Mendonça, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||||
15/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 305, DE 2007, pelo Deputado(a) Edmar Moreira, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||||
12/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-51/2007. DCD de 13 03 07 PÁG 9563 COL 01. |
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11/04/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Req. nº 735/07 do Deputado Silvinho Peccioli que solicita inclusão da matéria na ordem do dia | ||||||||||||||||||||||||
16/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16671 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
16/05/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Req. nº 965/07 do Deputado João Campos que solicita o apensamento da PEC nº 007/07 à PEC nº 534/02. | ||||||||||||||||||||||||
28/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Deferido REQ 965/07, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a apensação da PEC 7/07 à 534/02. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 29 05 07 PAG 26922 COL 01 |
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07/08/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 1400, de 2007, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que requer agilização da votação da PEC 534, de 2002, que "Altera o art.144 da Constituição Federal, para dispor da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional". | ||||||||||||||||||||||||
14/08/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta de Ofício. | ||||||||||||||||||||||||
21/08/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
22/08/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||||
28/08/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
28/08/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
29/08/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
30/08/2007 | Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 11:00) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
04/09/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
04/09/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
05/09/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
06/09/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
11/09/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
12/09/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
12/09/2007 | Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 20:05) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
13/09/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
18/09/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
06/11/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 1962 de 2007, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSDB-PB), "que Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que " altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional". . | ||||||||||||||||||||||||
06/11/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 1962 de 2007, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSDB-PB), "que Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que " altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional". . | ||||||||||||||||||||||||
11/04/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2528/2008, pelo Deputado Major Fábio, que solicita a tramitação conjunta das PECs 308/04 e 549/06 e 151/95. | ||||||||||||||||||||||||
13/08/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 3081 de 2008,pelo Deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP) que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002. | ||||||||||||||||||||||||
11/11/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n° 3340, de 2008, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSDB-PB), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional". | ||||||||||||||||||||||||
12/11/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 3362 de 2008, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que requer a tramitação conjunta das PECs 534/02 e 549/06. | ||||||||||||||||||||||||
13/11/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ 3362/08, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.362/2008, em razão de não haver conexão entre as matérias, conforme exige o art. 139, inciso I, do RICD. Esse, aliás, foi também o motivo do indeferimento do Requerimento n. 2.592/2008, de igual objeto. Oficie-se. Publique-se." DCD 14 11 08 PAG 51681 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
18/11/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n° 3376/2008, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002. | ||||||||||||||||||||||||
26/11/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Recurso nº 215 de 2008, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF) que recorre do indeferimento do requerimento nº 3362 de 2008. DCD de 19/12/08 PÁG 61472 COL 01. |
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10/02/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 4061 de 2009,pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002. | ||||||||||||||||||||||||
05/05/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 4710/2009, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional." | ||||||||||||||||||||||||
06/05/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 4710/2009, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional." | ||||||||||||||||||||||||
09/06/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento 4967/2009, pelo Deputado Carlos Alberto Canuto (PMDB-AL), que requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC n.º 534 de 2002. | ||||||||||||||||||||||||
17/06/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 5030/2009, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002 . | ||||||||||||||||||||||||
08/07/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 5165/2009, pela Dep. Nilmar Ruiz e outros, que "requer a inclusão na pauta da Ordem do dia da PEC 534/2002." | ||||||||||||||||||||||||
09/09/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 5480/2009, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que reqeur nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição n.º 534, 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"." | ||||||||||||||||||||||||
07/10/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 5676/2009, pelo Dep. Washington Luiz, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"." | ||||||||||||||||||||||||
21/10/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento 5746/2009 pelo Deputado Dr. Talmir (PV-SP), que requer a inclusão na ORDEM DO DIA da PEC 534, de 2002. | ||||||||||||||||||||||||
17/11/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 5876/2009, pelo Dep. Fernando Marroni, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"." | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 5885/2009, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) ,que requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição n.º 534, 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". | ||||||||||||||||||||||||
02/12/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 5987 de 2009,pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) que requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional." | ||||||||||||||||||||||||
02/02/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 6142/2010, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002". | ||||||||||||||||||||||||
16/03/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 6455/2010, pelo Deputado Iran Barbosa (PT-SE), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda a Constituição nº 534/2002, que 'Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional'". | ||||||||||||||||||||||||
24/03/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 6543/2010, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda a Constituição nº 534/2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 6544/2010, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 534, de 2002". | ||||||||||||||||||||||||
07/04/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | REQ. n. 6544/2010, da Dep. Andreia Zito - requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda n. 534, de 2002. Em 07/04/2010, prejudicado pelo art. 164, I. Publique-se. DCD de 08/04/10 PÁG 13636 COL 01. |
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13/04/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6638/2010, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC Nº 534, de 2002, que 'altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional'". | ||||||||||||||||||||||||
14/04/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6674/2010, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534, de 2002". | ||||||||||||||||||||||||
12/05/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6863/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002". | ||||||||||||||||||||||||
27/05/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6980/2010, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, a Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002, que 'Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional'". | ||||||||||||||||||||||||
02/06/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7012/2010, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia para a PEC 534, de 2002". | ||||||||||||||||||||||||
03/08/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7269/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002". | ||||||||||||||||||||||||
04/08/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7317/2010, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002". | ||||||||||||||||||||||||
03/11/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7374/2010, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 534/2002, Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". DCD de 04/11/10 PAG 41139 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7389/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002". DCD de 04/11/10 PAG 41143 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
10/11/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7436/2010, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda a Constituição nº 534/2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". DCD do dia 11/11/10, PÁG 42380 COL 02. |
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08/02/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 109/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002". | ||||||||||||||||||||||||
09/02/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 285/2011, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda a Constituição nº 534/2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". | ||||||||||||||||||||||||
10/02/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 305/2011, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emendas à Constituição nº 534/2002". | ||||||||||||||||||||||||
16/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-132/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. | ||||||||||||||||||||||||
16/02/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 393/2011, pelo Deputado Jorginho Mello (PSDB-SC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002". | ||||||||||||||||||||||||
23/02/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 511/2011, pelo Deputado Luiz Alberto (PT-BA), que: "Requerimento de inclusão na pauta da PEC 534/2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"". | ||||||||||||||||||||||||
16/03/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 747/2011, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002". | ||||||||||||||||||||||||
17/03/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 829/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional."". | ||||||||||||||||||||||||
29/03/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1024/2011, pelo Deputado Renzo Braz (PP-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534 de 2002, que 'altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional'". | ||||||||||||||||||||||||
06/04/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1166/2011, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."". | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1180/2011, pelo Deputado Biffi (PT-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002". | ||||||||||||||||||||||||
13/04/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1277/2011, pelo Deputado Fernando Francischini (PEN-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 534/2002". | ||||||||||||||||||||||||
10/05/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1661/2011, pelo Deputado Carlaile Pedrosa (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição No 534, de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."". | ||||||||||||||||||||||||
17/05/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1750/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional"". | ||||||||||||||||||||||||
24/05/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1824/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 534/02, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional". | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1840/2011, pelo Deputado Adrian (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da proposta de emenda à Constituição nº 534/2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional". | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1842/2011, pelo Deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional"". | ||||||||||||||||||||||||
25/05/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1870/2011, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 534, de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."". | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1905/2011, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 534/02, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional. ". |
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30/05/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1928/2011, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Inclusão na ordem do dia da PEC 534/2002". | ||||||||||||||||||||||||
02/06/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2036/2011, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002". | ||||||||||||||||||||||||
08/06/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2084/2011, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 534/2002. ". |
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28/06/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2267/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Inclusão da PEC 534 de 2002 na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados". | ||||||||||||||||||||||||
29/06/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2303/2011, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 534, de 2002 que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"". | ||||||||||||||||||||||||
26/10/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3580/2011, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Emenda Constitucional N° 534/2002, que propõe a alteração do art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". | ||||||||||||||||||||||||
01/11/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3659/2011, pelo Deputado Raul Lima (PSD-RR), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da PEC 534, de 2002, que propõe a alteração do Art. 144 da Constituição Federal, "para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"". | ||||||||||||||||||||||||
12/12/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 4032/2011, pelo Deputado Edivaldo Holanda Junior (PTC-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal". ". |
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14/12/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 4071/2011, pelo Deputado Oziel Oliveira (PDT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002, que "Que visa ampliar as competências das guardas municipais e debater a reestruturação das funções de classe"". | ||||||||||||||||||||||||
07/02/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4196/2012, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "Solicita a inclusão na pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002". | ||||||||||||||||||||||||
08/02/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4243/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002". | ||||||||||||||||||||||||
15/02/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 4331/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional"". | ||||||||||||||||||||||||
16/02/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 4373/2012, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional". ". |
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01/03/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 4467/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."". | ||||||||||||||||||||||||
07/03/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 4533/2012, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição Nº 534/2002 que "Altera o artigo 144, da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e Criação da Guarda Nacional"". | ||||||||||||||||||||||||
09/03/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 4574/2012, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional."". | ||||||||||||||||||||||||
21/03/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 4700/2012, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional"". | ||||||||||||||||||||||||
03/05/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 5133/2012, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional."". | ||||||||||||||||||||||||
23/05/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 5329/2012, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação de Guarda Nacional"". | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5335/2012, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 534/02, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional". | ||||||||||||||||||||||||
12/06/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5506/2012, pelo Deputado Adrian (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional". | ||||||||||||||||||||||||
11/07/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5739/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002". | ||||||||||||||||||||||||
13/11/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6349/2012, pelo Deputado Carlos Souza (PSD-AM), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002". | ||||||||||||||||||||||||
27/11/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6419/2012, pelo Deputado Berinho Bantim (PEN-RR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 534 de 2002, que ``Altera o artigo 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional´´". | ||||||||||||||||||||||||
05/02/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6666/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002. ". |
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• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6683/2013, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 534/2002". | ||||||||||||||||||||||||
18/02/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6730/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 534/02, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional". | ||||||||||||||||||||||||
13/03/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 7019/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."". | ||||||||||||||||||||||||
02/07/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 8108/2013, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional."". | ||||||||||||||||||||||||
17/07/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8261/2013, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados". | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8266/2013, pelo Deputado Biffi (PT-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002". | ||||||||||||||||||||||||
03/09/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8499/2013, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Requer a inclusão na Pauta da PEC 534, de 2002". | ||||||||||||||||||||||||
12/09/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 8592/2013, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional"". | ||||||||||||||||||||||||
06/02/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9390/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002". | ||||||||||||||||||||||||
13/02/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 9520/2014, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."". | ||||||||||||||||||||||||
25/04/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 10061/2014, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que: "Requer inclusão na ordem do Dia da PEC n° 534 de 2002, que "Altera o art.144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". ". |
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02/09/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10688/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002". | ||||||||||||||||||||||||
02/02/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 77/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002". | ||||||||||||||||||||||||
11/02/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 517/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional"". | ||||||||||||||||||||||||
13/02/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 561/2015, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"". | ||||||||||||||||||||||||
25/02/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 656/2015, pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição n. 534, de 2002, que "Altera o artigo 144, da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". ". |
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04/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado ao Requerimento n. 656/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Junte-se aos autos. Publique-se". | ||||||||||||||||||||||||
04/03/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 785/2015, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Solicita a inclusão na pauta de votações da Ordem do Dia a PEC 534 de 2002". | ||||||||||||||||||||||||
05/03/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 811/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."". | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 806/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC nº 534 de 2002, onde "Altera o art. nº 144, da CF, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"". | ||||||||||||||||||||||||
31/03/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1243/2015, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534/2002, que (altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional). ". |
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01/04/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado ao Requerimento n. 1243/2015, conforme o seguinte teor: "Junte-se aos autos. Publique-se". | ||||||||||||||||||||||||
08/04/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1339/2015, pelo Deputado Marx Beltrão (PMDB-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC nº 534 de 2002, onde "Altera o art. nº 144, da CF, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"". | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1332/2015, pelo Deputado Victor Mendes (PV-MA), que: "Requer a inclusão da PEC 534 DE 2002, na Ordem do dia, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"". | ||||||||||||||||||||||||
22/04/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1501/2015, pelo Deputado Irmão Lazaro (PSC-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição de nº 534/2002, que Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". | ||||||||||||||||||||||||
28/04/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1561/2015, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC nº 534 de 2002, onde "Altera o art. nº 144, da CF, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". ". |
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06/05/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1702/2015, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534/2002, que dispõe sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". | ||||||||||||||||||||||||
13/05/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1837/2015, pelo Deputado João Arruda (PMDB-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534/2002, que dispõe sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional". | ||||||||||||||||||||||||
14/05/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1864/2015, pelo Deputado Cícero Almeida (PRTB-AL), que: "Requer nos termos regimentais a inclusão em pauta da PEC 534/2002, que Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional". | ||||||||||||||||||||||||
15/05/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1879/2015, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"". | ||||||||||||||||||||||||
19/05/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1902/2015, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição 534 de 2002". | ||||||||||||||||||||||||
26/05/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1949/2015, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/02". | ||||||||||||||||||||||||
01/06/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2026/2015, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534/2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências das guardas municipais e da criação da guarda nacional. ". |
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10/06/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2084/2015, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". | ||||||||||||||||||||||||
17/06/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2178/2015, pelo Deputado Bebeto (PSB-BA), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2197/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC nº 534 de 2002, onde "Altera o art. nº 144, da CF, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". ". |
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23/06/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2241/2015, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 534/02, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"". | ||||||||||||||||||||||||
24/06/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2255/2015, pelo Deputado Delegado Waldir (PSDB-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 534/02, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"". | ||||||||||||||||||||||||
09/07/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2462/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002. ". |
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04/08/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2580/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002. ". |
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18/08/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2724/2015, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que: "Requer Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002". | ||||||||||||||||||||||||
19/08/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2748/2015, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG), que: "Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a apensação da PEC 111/2015 à PEC 534/2002. ". |
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26/08/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2809/2015, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"". | ||||||||||||||||||||||||
27/08/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2840/2015, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"". | ||||||||||||||||||||||||
01/09/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | À CCJC cópia do Ofício S/N de 19/08/15 da Comissão Nacional dos Representantes da PRF. | ||||||||||||||||||||||||
01/09/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 2.748/15, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.748/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que as Propostas de Emenda à Constituição n. 534/2002 e n. 111/2015 se encontram em estágios distintos de tramitação. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||||
02/09/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | À CCJC cópia do expediente sem número - Presidente do Sindicato dos Policiais Ferroviários Federais do Estado de São Paulo. | ||||||||||||||||||||||||
08/09/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2963/2015, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer a desapensação das PEC''s nºs 156/1995 e 151/1995 da PEC 534/2002, por não terem matérias idênticas ou correlatas, não se enquadrando no Art. 142 do Regimento Interno. ". |
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23/09/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 2.963/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.963/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição n. 151/1995, n. 156/1995 e n. 534/2002 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.". | ||||||||||||||||||||||||
29/09/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3126/2015, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". | ||||||||||||||||||||||||
06/10/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3216/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que altera o artigo 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". | ||||||||||||||||||||||||
28/10/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3400/2015, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer a desapensação das PEC''s nºs 156/1995 e 151/1995 da PEC 534/2002, por não terem matérias idênticas ou correlatas, não se enquadrando no Art. 142 do Regimento Interno". | ||||||||||||||||||||||||
04/11/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3449/2015, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional"". | ||||||||||||||||||||||||
13/11/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3549/2015, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Solicito a Vossa Excelência que seja inserida na Ordem do Dia a PEC 534/2002, que 'Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor ~sobre aç competências da guarda municipal e criação da guarda nacional'". | ||||||||||||||||||||||||
17/11/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3569/2015, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional". ". |
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01/12/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3641/2015, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional 534/2002. ". |
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02/12/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3671/2015, pelo Deputado João Rodrigues (PSD-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição b° 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional"". | ||||||||||||||||||||||||
03/12/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3696/2015, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 534, de 2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional, a PEC nº 151, de 1995, que altera a redação do inciso II ao art. 37 e do §7º do art. 144 da Constituição Federal, e seus apensados". | ||||||||||||||||||||||||
15/12/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3758/2015, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534, de 2002". | ||||||||||||||||||||||||
12/01/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 3.696/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.696/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque a Proposta de Emenda à Constituição n. 151/1995 e as demais proposições que tramitam em conjunto com ela tratam de matérias correlatas às versadas no bloco encabeçado pela Proposta de Emenda à Constituição n. 534/2002. Publique-se. Oficie-se.". | ||||||||||||||||||||||||
17/02/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3954/2016, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."". | ||||||||||||||||||||||||
18/02/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3977/2016, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"". | ||||||||||||||||||||||||
24/02/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 4021/2016, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional". ". |
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02/03/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4069/2016, pelo Deputado Fernando Francischini (SD-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 534/2002". | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 4070/2016, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 534/02, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"". | ||||||||||||||||||||||||
09/03/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 4110/2016, pelo Deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534, de 2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, "para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"". | ||||||||||||||||||||||||
29/03/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4230/2016, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP), que: "Requer a inclusão da PEC 534/2002, que dispõe sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". | ||||||||||||||||||||||||
26/04/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 4364/2016, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a PEC 534/2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"". | ||||||||||||||||||||||||
04/05/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 4420/2016, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: " Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". ". |
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01/06/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 4570/2016, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do plenário a Emenda à Constituição nº 534/2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional. "". | ||||||||||||||||||||||||
02/06/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4574/2016, pelo Deputado Paulo Feijó (PR-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534/2002, que 'altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda municipal nacional'. ". |
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14/06/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4664/2016, pelo Deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional 534/2002". | ||||||||||||||||||||||||
03/08/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4978/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002. ". |
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02/02/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5759/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002. ". |
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08/02/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5810/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que 'Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.'". | ||||||||||||||||||||||||
15/03/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6090/2017, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/2002, que 'Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional'". | ||||||||||||||||||||||||
17/05/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6470/2017, pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 534/2002, que ' Altera o art. 144 da Constituição Federal para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". | ||||||||||||||||||||||||
10/08/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6991/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002". | ||||||||||||||||||||||||
14/08/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7007/2017, pela Deputada Norma Ayub (DEM-ES), que: "Requer agilização para que seja incluída na pauta do Plenário a PEC 534,de 2002, que ' Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor da Guarda Municipal e Criação da Guarda Nacional ". | ||||||||||||||||||||||||
18/08/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7046/2017, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que 'Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional'". | ||||||||||||||||||||||||
23/08/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7082/2017, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que 'Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.'". | ||||||||||||||||||||||||
06/02/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8031/2018, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002". | ||||||||||||||||||||||||
14/02/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 448/2019, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/2002, que 'Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional'". | ||||||||||||||||||||||||
28/02/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 669/2019, pela Deputada Edna Henrique (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que 'Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional'". | ||||||||||||||||||||||||
05/07/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 3.400/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 3.400/2015, porque traduz reiteração do Requerimento n. 2.963/2015, do mesmo autor, decidido em 23 de setembro de 2015. Publique-se." | ||||||||||||||||||||||||
13/08/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2103/2019, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/2002, que “Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional”". | ||||||||||||||||||||||||
20/04/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 802/2021, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/2002, que “Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional”". |
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31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||
• | Devido ao arquivamento da PEC 534/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 49/2003 da PEC 532/2002. Em decorrência disso, distribua-se a PEC 49/2003 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD). | ||||||||||||||||||||||||
• | Devido ao arquivamento da PEC 534/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 534/2002 a PEC 7/2007 e, em seguida, apense-a à PEC 49/2003. | ||||||||||||||||||||||||