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EMP 3/2007 => PL 146/2003
Emenda de Plenário
Acessória de:
PL 146/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Henrique Eduardo Alves - PMDB/RN e outros 07/02/2007
Ementa
Suprima-se o § § 2º; 3º e 8º  do art. 109 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, propostos no art. 1º do projeto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 3/2007, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves e outros
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 3/2007, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves e outros