PL 1566/2011 | ||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 189/2009 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Gim Argello - PTB/DF | 10/06/2011 | |||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para fixar o prazo de 15 (quinze) dias para devolução ao consumidor dos valores pagos indevidamente, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
24/05/2023 | Deferido o Requerimento n. 1.339/2023, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro Requerimento n. 1.339/2023, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.579/2019, ao qual o Projeto de Lei n. 987/2013 encontra-se apensado, ao Projeto de Lei n. 1.156/2003. Assim, revejo odespacho inicial aposto ao Projeto de Lei 1.566/2011, cabeça do bloco do qual o Projeto de Lei 1.156/2003 faz parte, para incluir o exame pela Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art. 54). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.566/2011: CICS, CDC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, doRICD)]." |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
24/05/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Deferido o Requerimento n. 1.339/2023, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro Requerimento n. 1.339/2023, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.579/2019, ao qual o Projeto de Lei n. 987/2013 encontra-se apensado, ao Projeto de Lei n. 1.156/2003. Assim, revejo odespacho inicial aposto ao Projeto de Lei 1.566/2011, cabeça do bloco do qual o Projeto de Lei 1.156/2003 faz parte, para incluir o exame pela Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art. 54). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.566/2011: CICS, CDC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, doRICD)]." |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 1566/2011 (110) | ||||||||||||||||||||||||||
PL 5174/2013; PL 6556/2013 (3), PL 4103/2015 (2), PL 4820/2016, PL 1576/2023; PL 1153/2015 (3), PL 5694/2016 (2), PL 3582/2021 (1), PL 6132/2023; PL 1846/2015; PL 3459/2015; PL 4589/2016 (4), PL 326/2019, PL 2605/2019 (2), PL 4599/2019, PL 3836/2023; PL 8721/2017; PL 9547/2018; PL 9614/2018; PL 9620/2018; PL 4401/2019; PL 6038/2019; PL 1272/2019; PL 7121/2010 (2), PL 3932/2012, PL 9416/2017; PL 620/2011 (5), PL 1757/2011 (1), PL 1081/2015, PL 129/2015 (1), PL 7890/2017, PL 3877/2019; PL 2688/2011 (3), PL 8100/2014 (1), PL 763/2022, PL 35/2019; PL 6065/2013 (1), PL 3508/2019; PL 3013/2015; PL 9410/2017; PL 3561/2019; PL 3919/2021; PL 1119/2007 (1), PL 558/2015; PL 1729/2007; PL 2344/2007; PL 6352/2009; PL 1111/2011 (2), PL 7915/2017 (1), PL 3750/2021; PL 1067/2019; PL 5246/2005; PL 731/2011 (19), PL 2130/2011 (3), PL 4805/2012 (2), PL 4999/2013, PL 4373/2019, PL 5761/2013 (1), PL 1068/2022, PL 2956/2015 (10), PL 2982/2015 (1), PL 11009/2018, PL 3299/2015, PL 3880/2015, PL 7303/2017 (2), PL 671/2022, PL 2309/2023, PL 9588/2018, PL 9757/2018, PL 10255/2018, PL 6012/2016, PL 8966/2017; PL 1848/2011 (3), PL 971/2015, PL 3455/2019 (1), PL 4235/2019; PL 6744/2013 (2), PL 3395/2015, PL 5700/2016; PL 1597/2015 (1), PL 5264/2023; PL 5327/2005; PL 822/2007 (7), PL 5800/2009 (4), PL 1887/2011 (3), PL 1849/2015 (2), PL 5120/2016, PL 3333/2019, PL 1441/2011, PL 8173/2014; PL 7912/2010; PL 7166/2014; PL 4327/2016; PL 3717/2019; PL 8594/2017; PL 1156/2003 (6), PL 326/2021 (1), PL 574/2023, PL 4579/2019 (3), PL 2352/2020 (1), PL 987/2023, PL 398/2023; PL 1784/2003; PL 4347/2004 (1), PL 6249/2009; PL 3632/2008 (4), PL 1191/2011, PL 4178/2012 (2), PL 3403/2015, PL 150/2020 | ||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) | ||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (4) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) | - | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | - | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
10/06/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício 896/2011, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 189, de 2009, de autoria do Senador Gim Argello, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para fixar o prazo de 15 (quinze) dias para devolução ao consumidor dos valores pagos indevidamente, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||
10/06/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 1566/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para fixar o prazo de 15 (quinze) dias para devolução ao consumidor dos valores pagos indevidamente, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||
10/06/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 11/06/11 PÁG 29821 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||
24/06/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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24/06/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 25/06/2011 PÁG 32516 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||
28/06/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | |||||||||||||||||||||||||
28/06/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDC. | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP) | |||||||||||||||||||||||||
29/06/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/06/2011) | |||||||||||||||||||||||||
12/07/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
29/08/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Dimas Ramalho (PPS-SP). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||||
14/09/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, devido a aprovação de requerimento do relator. | |||||||||||||||||||||||||
27/09/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Dimas Ramalho (PPS-SP). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||
28/09/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/09/2011) | |||||||||||||||||||||||||
06/10/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||
19/10/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta devido a aprovação de Requerimento do Dep. Dimas Ramalho | |||||||||||||||||||||||||
09/11/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Walter Ihoshi. | |||||||||||||||||||||||||
16/11/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||||
23/11/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), Dep. Vilalba (PRB-PE), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), Dep. Severino Ninho (PSB-PE), Dep. Roberto Santiago (PSD-SP) e Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP). | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo Relator para reformulação de parecer. | |||||||||||||||||||||||||
06/12/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Vilalba (PRB-PE). | |||||||||||||||||||||||||
07/12/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo Relator. | |||||||||||||||||||||||||
14/12/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo Relator. | |||||||||||||||||||||||||
14/03/2012 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de ofício. | |||||||||||||||||||||||||
21/08/2012 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE) | |||||||||||||||||||||||||
08/11/2012 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. Augusto Coutinho | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE), pela aprovação, com emenda. | |||||||||||||||||||||||||
12/11/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6330/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.387, de 2012 e 1.566, de 2011". | |||||||||||||||||||||||||
29/11/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ n. 6330/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.330/2012, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 4.387/2012 e n. 1.566/2011. Publique-se. Oficie-se". | |||||||||||||||||||||||||
12/12/2012 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP). | |||||||||||||||||||||||||
18/12/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6589/2012, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requer a revisão do despacho relativo ao Projeto de Lei nº 1566/2011, para distribuí-lo também à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, para análise de mérito". | |||||||||||||||||||||||||
19/02/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 6.589/2012, conforme despacho do seguinte teor: " Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.589/2012, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da CDEIC, nos termos do art. 32, VI, do RICD. Publique-se. Oficie-se." DCD de 20/02/13 PÁG 01858 COL 01. |
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13/03/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7013/2013, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), que: "Requer apensação do PL 4.387/12 de autoria do Sr. deputado Major Fábio ao PL 1.566/11 de autoria do Senado Federal". | |||||||||||||||||||||||||
22/03/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-5174/2013. | |||||||||||||||||||||||||
25/03/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ n. 7013/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7013/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 4387/2012 e n. 1566/2011. Publique-se. Oficie-se". | |||||||||||||||||||||||||
27/03/2013 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE) | |||||||||||||||||||||||||
24/10/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-6556/2013. | |||||||||||||||||||||||||
17/12/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Defiro o Requerimento n. 9.187/2013, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 846/1991 e de seus apensos - dentre os quais o Projeto de Lei n. 6.744/2013 - ao Projeto de Lei n. 1.566/2011, que encabeça o bloco integrado pelo Projeto de Lei n. 5.174/2013. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.566/2011: À CDEIC, à CDC e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Em razão de o Projeto de Lei n. 846/1991 já ter sido apreciado pela CDEIC e pela CDC e tendo em vista o esgotamento do prazo de apreciação pela CCJC, a matéria está pronta para a pauta em Plenário, nos termos do art. 52, § 6º, do RICD. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.] |
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18/12/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | À CDC o Memorando nº 262/13 - COPER solicitando a devolução deste. | |||||||||||||||||||||||||
19/12/2013 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP. | |||||||||||||||||||||||||
24/04/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-1153/2015. | |||||||||||||||||||||||||
17/06/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | À CDC Memo nº 128/15-COPER, solicitando a devolução do PL 1597/15 para ser apensado a este. | |||||||||||||||||||||||||
23/06/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-1846/2015. | |||||||||||||||||||||||||
10/11/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-3459/2015. | |||||||||||||||||||||||||
07/04/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4300/2016, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.589, de 2016 com o Projeto de Lei nº 1.566, de 2011". | |||||||||||||||||||||||||
20/04/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 4300/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.300/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.589/2016 ao Projeto de Lei n. 1.566/2011, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se". | |||||||||||||||||||||||||
11/10/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-8721/2017. | |||||||||||||||||||||||||
19/02/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-9547/2018. | |||||||||||||||||||||||||
01/03/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-9614/2018. | |||||||||||||||||||||||||
02/03/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-9620/2018. | |||||||||||||||||||||||||
18/06/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1770/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer que o Projeto de Lei 35/2019, seja desapensado dos PLs 2688/2011, 4804/2011, 4345/1998, 846/1991 e 1566/2011, com a finalidade de tramitar em separado, por não tratarem de matérias idênticas ou correlatas". | |||||||||||||||||||||||||
05/07/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 1770/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.770/2019 nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 35/2019 e 2.688/2011 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se". | |||||||||||||||||||||||||
26/08/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-4401/2019. | |||||||||||||||||||||||||
03/10/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-5178/2019. | |||||||||||||||||||||||||
08/10/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2599/2019, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5178 de 2019, do Projeto de Lei 407, de 2011. ". | |||||||||||||||||||||||||
22/10/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 2.599/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.599/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 5.178/2019 e n. 1.566/2011 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se." | |||||||||||||||||||||||||
04/12/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 3088/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 5.178/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD. Publique-se. Arquive-se." | |||||||||||||||||||||||||
03/02/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-6038/2019. | |||||||||||||||||||||||||
29/09/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-1272/2019. | |||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devido ao arquivamento do PL 7277/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7277/2002 o PL 1156/2003 e, em seguida, apense-o ao PL 1566/2011. | |||||||||||||||||||||||||
• | Devido ao arquivamento do PL 4804/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4804/2001 o PL 1784/2003, o PL 4347/2004, o PL 3632/2008, o PL 7121/2010, o PL 620/2011, o PL 2688/2011, o PL 6065/2013, o PL 3013/2015, o PL 9410/2017, o PL 3561/2019 e o PL 3919/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011. | |||||||||||||||||||||||||
• | Devido ao arquivamento do PL 846/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 846/1991 o PL 5246/2005, o PL 731/2011, o PL 1848/2011, o PL 6744/2013 e o PL 1597/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011. | |||||||||||||||||||||||||
• | Devido ao arquivamento do PL 1299/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1299/1991 o PL 5327/2005, o PL 822/2007, o PL 7912/2010, o PL 7166/2014, o PL 4327/2016 e o PL 3717/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011. | |||||||||||||||||||||||||
• | Devido ao arquivamento do PL 2977/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2977/1997 o PL 8594/2017 e, em seguida, apense-o ao PL 1566/2011. | |||||||||||||||||||||||||
• | Devido ao arquivamento do PL 4345/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4345/1998 o PL 1119/2007, o PL 1729/2007, o PL 2344/2007, o PL 6352/2009, o PL 1111/2011 e o PL 1067/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011. | |||||||||||||||||||||||||
• | Devido ao arquivamento do PL 846/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 846/1991 do PL 1566/2011. | |||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||||
• | [PARECER DADO AO PL 846/1991 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1566/2011, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), pela rejeição deste, do PL 1299/1991, do PL 4736/1994, do PL 5246/2005, e do PL 1464/1991, apensados, e pela aprovação do PL 2743/1992, do PL 863/1995, do PL 2977/1997, do PL 5327/2005, e do PL 822/2007, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||
• | [PARECER DADO AO PL 846/1991 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1566/2011, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer da Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), pela rejeição deste, do PL 1299/1991, do PL 2743/1992, do PL 4736/1994, do PL 5246/2005, do PL 1464/1991, do PL 5327/2005, e do PL 822/2007, apensados, e pela aprovação do PL 863/1995, e do PL 2977/1997, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||
13/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Decisão da Presidência de 13/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." | |||||||||||||||||||||||||
24/05/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 1.339/2023, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro Requerimento n. 1.339/2023, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.579/2019, ao qual o Projeto de Lei n. 987/2013 encontra-se apensado, ao Projeto de Lei n. 1.156/2003. Assim, revejo odespacho inicial aposto ao Projeto de Lei 1.566/2011, cabeça do bloco do qual o Projeto de Lei 1.156/2003 faz parte, para incluir o exame pela Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art. 54). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.566/2011: CICS, CDC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, doRICD)]." |
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