PL 5054/2005 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Almir Moura - S.PART./RJ | 13/04/2005 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Torna obrigatório o exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado. | ||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Alterando a Lei nº 8.906, de 1994. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
01/12/2005 | Deferido o Requerimento n.º 3441/05, nos termos do art. 104, caput, do RICD. | |||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
24/04/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/04/2023) |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 5054/2005 (31) | ||||||||||||||||||||||||
PL 5801/2005 (8), PL 7553/2006, PL 2195/2007, PL 2426/2007 (1), PL 832/2019, PL 2790/2008, PL 3144/2008 (1), PL 7116/2014, PL 2154/2011; PL 6470/2006; PL 1456/2007 (2), PL 1284/2011 (1), PL 2625/2011; PL 2567/2007; PL 2996/2008 (11), PL 843/2011, PL 2661/2011, PL 4163/2012, PL 4573/2012, PL 4634/2012 (1), PL 3790/2019, PL 4651/2012, PL 5062/2013, PL 6107/2013, PL 1932/2015, PL 2489/2015; PL 2448/2011 (1), PL 2979/2021; PL 5917/2013; PL 6828/2017; PL 8698/2017 | ||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 07/05/2019 - Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 6.470/2006, 1.456/2007, 2.996/2008, 1.284/2011, 843/2011, 2.661/2011, 4.163/2012, 4.573/2012, 4.634/2012, 4.651/2012, 5.062/2013, 6.107/2013, 1.932/2015, 2.489/2015 e 2.625/2011, apensados, com substitutivo, que também saneia inconstitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei nº 4.573/2012; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.054/2005 e dos Projetos de Lei nºs 5.801/2005, 2.567/2007, 2.448/2011, 6.828/2017, 8.698/2017, 7.553/2006, 2.195/2007, 2.426/2007, 2.790/2008, 3.144/2008, 2.154/2011, 832/2019 e 7.116/2014, apensados; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica do Projeto de Lei nº 5.917/2013, apensado. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
13/04/2005 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Almir Moura (S.PART.-RJ). | |||||||||||||||||||||||
25/04/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II |
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26/04/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
26/04/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/04/05, PÁG 14474 COL 02. | |||||||||||||||||||||||
28/04/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP) | |||||||||||||||||||||||
29/04/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/05/2005 | |||||||||||||||||||||||
12/05/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
31/08/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-5801/2005. | |||||||||||||||||||||||
16/09/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-5885/2005. | |||||||||||||||||||||||
22/11/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n.º 3441/2005, do Senhor Deputado Lino Rossi, que solicitada a retirada do PL 5885/2005. | |||||||||||||||||||||||
01/12/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n.º 3441/05, nos termos do art. 104, caput, do RICD. | |||||||||||||||||||||||
16/12/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 5801/2005, apensado. | |||||||||||||||||||||||
20/01/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-6470/2006. | |||||||||||||||||||||||
03/08/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP) | |||||||||||||||||||||||
04/09/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5801/2005 e do PL 6470/2006, apensados. | |||||||||||||||||||||||
22/11/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP) | |||||||||||||||||||||||
07/12/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5801/2005, do PL 6470/2006 e do PL 7553/2006, apensados. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 270 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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07/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 82, DE 2007, pelo Deputado(a) Max Rosenmann, que solicita o desarquivamento de proposição. | |||||||||||||||||||||||
20/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2007. DCD de 21 03 07 PÁG 11104 COL 01. |
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27/03/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2007) | |||||||||||||||||||||||
04/04/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
10/05/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de Ofício, para realização de audiência pública. | |||||||||||||||||||||||
11/07/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-1456/2007. | |||||||||||||||||||||||
13/07/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP) | |||||||||||||||||||||||
19/12/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-2567/2007. | |||||||||||||||||||||||
19/03/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-2996/2008. | |||||||||||||||||||||||
03/07/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Marcelo Ortiz | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 6470/2006, do PL 1456/2007, do PL 2567/2007, do PL 2996/2008 e do PL 2790/2008, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5801/2005, do PL 7553/2006, do PL 2195/2007, do PL 2426/2007 e do PL 3144/2008, apensados. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | |||||||||||||||||||||||
15/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2011. | |||||||||||||||||||||||
06/07/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2414/2011, pelo Deputado Jorge Pinheiro (PRB-GO), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 1.284, de 2011 ao Projeto de Lei nº 1.456, de 2007." | |||||||||||||||||||||||
28/07/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ 2414/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.414, de 2011, por entender que há correlação entre as matérias e a tramitação por dependência obedeceu as normas regimentais. Publique-se. Oficie-se". | |||||||||||||||||||||||
14/09/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) | |||||||||||||||||||||||
15/09/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2011) | |||||||||||||||||||||||
29/09/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
19/10/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-2448/2011. DCD do dia 20/10/11 PÁG 57430 COL 02. |
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10/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5801/2005, do PL 7553/2006, do PL 2195/2007, do PL 2426/2007, e do PL 2154/2011, apensados, e pela rejeição deste, do PL 6470/2006, do PL 1456/2007, do PL 2567/2007, do PL 2996/2008, do PL 2448/2011, do PL 2790/2008, do PL 3144/2008, do PL 1284/2011, do PL 843/2011, do PL 2661/2011 e do PL 2625/2011, apensados. | |||||||||||||||||||||||
14/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2012) | |||||||||||||||||||||||
23/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
26/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) | |||||||||||||||||||||||
27/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6470/2006, do PL 1456/2007, do PL 2567/2007, do PL 2996/2008, do PL 2448/2011, do PL 2790/2008, do PL 3144/2008, do PL 1284/2011, do PL 843/2011, do PL 2661/2011, e do PL 2625/2011, apensados, e pela aprovação do PL 5801/2005, do PL 7553/2006, do PL 2195/2007, do PL 2426/2007, e do PL 2154/2011, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
02/08/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) | |||||||||||||||||||||||
05/09/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à republicação em virtude de apensações. | |||||||||||||||||||||||
10/10/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6470/2006, do PL 1456/2007, do PL 2567/2007, do PL 2996/2008, do PL 2448/2011, do PL 2790/2008, do PL 3144/2008, do PL 1284/2011, do PL 843/2011, do PL 2661/2011, do PL 4163/2012 e do PL 2625/2011; e pela aprovação do PL 5801/2005, do PL 7553/2006, do PL 2195/2007, do PL 2426/2007 e do PL 2154/2011, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
16/10/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) | |||||||||||||||||||||||
18/10/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP). | |||||||||||||||||||||||
30/10/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) | |||||||||||||||||||||||
11/12/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5801/2005, do PL 7553/2006, do PL 2195/2007, do PL 2426/2007 e do PL 2154/2011, apensados, com substitutivo; e pela rejeição deste, do PL 6470/2006, do PL 1456/2007, do PL 2567/2007, do PL 2996/2008, do PL 2448/2011, do PL 2790/2008, do PL 3144/2008, do PL 1284/2011, do PL 843/2011, do PL 2661/2011, do PL 4163/2012, do PL 4573/2012, do PL 4634/2012, do PL 4651/2012 e do PL 2625/2011, apensados. | |||||||||||||||||||||||
19/02/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ 6548/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 6.548/2012, porquanto o Projeto de Lei n. 2.996/2008 e o Projeto de Lei n. 5.054/2005 tratam de matéria correlata, nos termos do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se." DCD de 20/02/13 PÁG 01857 COL 01. |
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10/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS) | |||||||||||||||||||||||
17/07/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-5917/2013. | |||||||||||||||||||||||
20/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5801/2005, do PL 6470/2006, do PL 1456/2007, do PL 2567/2007, do PL 2996/2008, do PL 2448/2011, do PL 5917/2013, do PL 7553/2006, do PL 2195/2007, do PL 2426/2007, do PL 2790/2008, do PL 3144/2008, do PL 2154/2011, do PL 1284/2011, do PL 843/2011, do PL 2661/2011, do PL 4163/2012, do PL 4573/2012, do PL 4634/2012, do PL 4651/2012, e do PL 2625/2011, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS) | |||||||||||||||||||||||
09/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PMDB-MS). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5801/2005, do PL 6470/2006, do PL 1456/2007, do PL 2567/2007, do PL 2996/2008, do PL 2448/2011, do PL 5917/2013, do PL 7553/2006, do PL 2195/2007, do PL 2426/2007, do PL 2790/2008, do PL 3144/2008, do PL 2154/2011, do PL 1284/2011, do PL 843/2011, do PL 2661/2011, do PL 4163/2012, do PL 4573/2012, do PL 4634/2012, do PL 5062/2013, do PL 6107/2013, e do PL 2625/2011, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 4651/2012, apensado. | |||||||||||||||||||||||
22/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS) | |||||||||||||||||||||||
21/01/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD do dia 01/02/15 PÁG 27 COL 01 Suplemento. |
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04/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-44/2015. | |||||||||||||||||||||||
08/04/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR) | |||||||||||||||||||||||
23/04/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2015, pelos Deputados Fausto Pinato (PRB-SP) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer Audiência Pública para discutir o PL 5.054, de 2005, que 'torna obrigatório o exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado'. ". |
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06/05/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1693/2015, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer que o Projeto de Lei 8.220/14 seja desapensado do Projeto de Lei 5.054/05". | |||||||||||||||||||||||
19/05/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 1.693/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.693/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque o Projeto de Lei n. 8.220/2014 e o Projeto de Lei n. 5.054/2005 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se". | |||||||||||||||||||||||
10/06/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2076/2015, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer REVISÃO do despacho aposto ao PL 8.220/14 que o manteve apensado ao PL 5054/05". | |||||||||||||||||||||||
16/06/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2152/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 5.054, de 2005, para que seja incluída a Comissão Educação entre as comissões permanentes indicadas para a análise de mérito da proposição". | |||||||||||||||||||||||
13/07/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 2.152/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.152/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.054/2005 não se enquadra no campo temático da Comissão de Educação, delimitado no art. 32, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se." | |||||||||||||||||||||||
17/07/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 2076/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.076/2015. Desapense-se o Projeto de Lei n. 8.220/2014 do Projeto de Lei n. 5.054/2005, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 8.220/2014 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise de mérito e de constitucionalidade, nos termos do art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões e sob o regime de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se." [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 8.220/2014: À CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação das Comissões - Art. 24 II. Regime de tramitação: Ordinário.] |
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17/07/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | À CCJC o Memorando nº 187/15 - COPER solicitando desapensar o PL 8220/14 do de nº 5054/05 e encaminhando etiqueta com novo despacho. | |||||||||||||||||||||||
11/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Ricardo Barros (PP-PR). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6470/2006, do PL 1456/2007, do PL 2567/2007, do PL 2996/2008, do PL 2448/2011, do PL 5917/2013, do PL 2790/2008, do PL 3144/2008, do PL 1284/2011, do PL 843/2011, do PL 2661/2011, do PL 4163/2012, do PL 4573/2012, do PL 4634/2012, do PL 4651/2012, do PL 5062/2013, do PL 6107/2013, do PL 1932/2015, do PL 2489/2015, do PL 7116/2014, e do PL 2625/2011, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5801/2005, do PL 7553/2006, do PL 2195/2007, do PL 2426/2007, e do PL 2154/2011, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
13/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), em virtude de novo apensado. | |||||||||||||||||||||||
19/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 42/2015, pelo Deputado Ricardo Barros (PP-PR), que: "audiencia publica referente ao pl 5054/2000". | |||||||||||||||||||||||
25/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 45/2015, pelos Deputados Wadih Damous (PT-RJ) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer que seja realizada reunião de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 5054-2005, para tratar da obrigatoriedade do exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado (OAB)". | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Sr. Ricardo Barros que aUDIENCIA PUBLICA REFERENTE AO PL 5054/2000. | |||||||||||||||||||||||
27/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 45/2015 dos Srs. Wadih Damous e Arnaldo Faria de Sá que requer que seja realizada reunião de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 5054-2005, para tratar da obrigatoriedade do exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado (OAB). | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 9/2015 dos Srs. Fausto Pinato e Arnaldo Faria de Sá que requer Audiência Pública para discutir o PL 5.054, de 2005, que "torna obrigatório o exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado". | |||||||||||||||||||||||
02/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 47/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Adendo ao Requerimento n.º 45, de 2015, audiência pública para discutir o Projeto de Lei 5054-2005, para tratar da obrigatoriedade do exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado (OAB)". | |||||||||||||||||||||||
08/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Faria de Sá que adendo ao Requerimento n.º 45, de 2015, audiência pública para discutir o Projeto de Lei 5054-2005, para tratar da obrigatoriedade do exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado (OAB). | |||||||||||||||||||||||
17/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 56/2015, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que: "Requer Audiência Pública para discutir o PL 5.054, de 2005 e apensados, que 'torna obrigatório o exame de ordem para inscrever-se como Advogado'". | |||||||||||||||||||||||
22/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 56/2015 do Sr. Leonardo Picciani que requer Audiência Pública para discutir o PL 5.054, de 2005 e apensados, que "torna obrigatório o exame de ordem para inscrever-se como Advogado". | |||||||||||||||||||||||
19/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
23/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF) | |||||||||||||||||||||||
03/03/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-6828/2017. | |||||||||||||||||||||||
10/04/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | À CCJC cópia do Expediente do Sr. Vasco Vasconcelos. | |||||||||||||||||||||||
10/10/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-8698/2017. | |||||||||||||||||||||||
14/06/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018) | |||||||||||||||||||||||
03/07/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
11/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido sem Manifestação | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS) | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
19/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019. | |||||||||||||||||||||||
20/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-216/2019. | |||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-317/2019. | |||||||||||||||||||||||
21/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-369/2019. | |||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019. | |||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019. | |||||||||||||||||||||||
29/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS) | |||||||||||||||||||||||
01/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019) | |||||||||||||||||||||||
10/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
17/04/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1262/2019, pelo Deputado José Medeiros (PODE-MT), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 832, de 2019 (e seus apensos, o Projeto de Lei nº 2.426, de 2007 e o Projeto de Lei nº 5801, de 2004), do Projeto de Lei nº 5.054, de 2005". | |||||||||||||||||||||||
07/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CCJC, pelo Dep. Fábio Trad | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 6.470/2006, 1.456/2007, 2.996/2008, 1.284/2011, 843/2011, 2.661/2011, 4.163/2012, 4.573/2012, 4.634/2012, 4.651/2012, 5.062/2013, 6.107/2013, 1.932/2015, 2.489/2015 e 2.625/2011, apensados, com substitutivo, que também saneia inconstitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei nº 4.573/2012; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.054/2005 e dos Projetos de Lei nºs 5.801/2005, 2.567/2007, 2.448/2011, 6.828/2017, 8.698/2017, 7.553/2006, 2.195/2007, 2.426/2007, 2.790/2008, 3.144/2008, 2.154/2011, 832/2019 e 7.116/2014, apensados; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica do Projeto de Lei nº 5.917/2013, apensado. | |||||||||||||||||||||||
10/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/05/2019) | |||||||||||||||||||||||
16/05/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Requerimento n. 1262/2019, conforme o seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.262/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 5.801/2005, n. 2.426/2007, n. 832/2019 e n. 5.054/2005 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se". |
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21/05/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1510/2019, pelo Deputado José Medeiros PODE, que:"Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 832, de 2019 (e seus apensos, o Projeto de Lei nº 2.426, de 2007 e o Projeto de Lei nº 5801, de 2004), do Projeto de Lei nº 5.054, de 2005". | |||||||||||||||||||||||
22/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
31/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 59/2019, pelo Deputado José Medeiros (PODE-MT), que: "Solicita a realização de reunião de audiência pública, para debater o Projeto de Lei nº 832/2019, de minha autoria". | |||||||||||||||||||||||
07/06/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 1.510/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.510/2019, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 5.801/2005, 2.426/2007, 832/2019 e 5.054/2005 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se." | |||||||||||||||||||||||
18/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS) | |||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
20/04/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) | |||||||||||||||||||||||
24/04/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/04/2023) | |||||||||||||||||||||||
03/05/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||