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PL 4634/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2021/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - DEM/DF 08/03/2016
Ementa
Altera a Lei º 7.210, de 11 de julho de 1984, - Lei de Execução Penal - para possibilitar que presos sejam submetidos a entrevistas nos meios de comunicação e que sua imagem possa ser divulgada.
Indexação
Alteração, Lei de Execução Penal, critério, divulgação, imagem, preso, mídia, objetivo, garantia, ordem pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/03/2016 Apense-se à(ao) PL-2021/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/03/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-2021/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4634/2016, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Altera a Lei º 7.210, de 11 de julho de 1984, - Lei de Execução Penal - para possibilitar que presos sejam submetidos a entrevistas nos meios de comunicação e que sua imagem possa ser divulgada".
15/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2021/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
15/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/16 PÁG 235 COL 01.
15/03/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
03/11/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-2021/2015
14/07/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-2021/2015
29/09/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7353/2017, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 4.634/2016 ao Projeto de Lei 2.021/2015".
10/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 7.353/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.219/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 4.634/2016 e 2.021/2015 tratam da mesma matéria. Publique-se. Oficie-se".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-245/2019.
23/03/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-2021/2015
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4634/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/03/2016 Apense-se à(ao) PL-2021/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 4634/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7353/2017 => PL 2021/2015 Requerimento de Desapensação 29/09/2017 Chico Alencar Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 4.634/2016 ao Projeto de Lei 2.021/2015.