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PDC 480/2008
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Valdir Colatto - PMDB/SC 05/03/2008
Ementa
Susta os efeitos da Portaria nº 1.128 de 13 de agosto de 2003, do Ministério da Justiça, que homologa a demarcação da Terra Indígena Ibirama La-Klanô ou Duque de Caxias, nos Municípios de Vitor Meireles, José Boiteux, Itaiópolis e Doutor Pedrinho, Estado de Santa Catarina.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/03/2008 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Direitos Humanos e Minorias e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/03/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).
13/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Direitos Humanos e Minorias e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/03/08 PÁG 9548 COL 01.
18/03/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPADR.
25/03/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Zonta (PP-SC)
03/06/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Zonta
Parecer do Relator, Dep. Zonta (PP-SC), pela aprovação.
02/07/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Vista ao Deputado Beto Faro.
02/07/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Devolução de Vista (Dep. Beto Faro).
08/07/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator Substituto, Dep. Abelardo Lupion (DEM-PR)
08/07/2008 Plenário (PLEN) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Parecer do Relator, Dep. Abelardo Lupion (DEM-PR), pela aprovação.
08/07/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/07/2008 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM.
04/09/2008 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designado Relator, Dep. Airton Roveda (PR-PR)
28/04/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Devolvida sem Manifestação.
07/05/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
16/12/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDHM, pelo Dep. Chico Alencar
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela rejeição.
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDHM, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDHM, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
03/03/2010 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Devolvido ao Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
02/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ nº 637/2011, que solicita o desarquivamento da proposição.
07/03/2011 Plenário (PLEN)
14/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-637/2011.
01/06/2011 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
03/08/2011 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
26/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
14/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inconstitucionalidade.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
14/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP