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PEC 410/2018
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alex Manente - PPS/SP 27/03/2018
Ementa
Altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso.
Indexação
Constituição Federal (1988), réu, condenação criminal,  confirmação, sentença condenatória, segunda instância.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
02/04/2018
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD (Parecer pela Inadmissibilidade).
Apensados
Apensados à PEC 410/2018 (1)
PEC 411/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (9)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/03/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 410/2018, pelo Deputado Alex Manente (PPS-SP), que: "Altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso".
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 8335/2018, pelo Deputado Expedito Netto (PSD-RO), que: "Requeiro, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da minha assinatura, referente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do Dep. Alex Manente (PPS-SP) e outros, que 'altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso', ainda não numerada e protocolada na Mesa Diretora.'".
28/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de assinaturas
Relatório de Conferência de Assinaturas
28/03/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/03/18 PÁG 98 COL 01.
02/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
02/04/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 03/04/2018.
02/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
03/04/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 8353/2018, pelo Deputado Adelmo Carneiro Leão (PT-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, retirada de assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição 410/2018, que altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso".
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 8354/2018, pelo Deputado Zé Geraldo (PT-PA), que: "Requer, nos termos regimentais, retirada de assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição 410/2018, que altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso".
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 8355/2018, pelo Deputado Zé Carlos (PT-MA), que: "Requer, nos termos regimentais, retirada de assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição 410/2018, que altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso".
04/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-411/2018.
05/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 8.355/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 410/2018, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
Indeferido o Requerimento n. 8.354/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 410/2018, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
Indeferido o Requerimento n. 8.353/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 410/2018, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
10/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR)
24/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 248/2018, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Nos termos dos arts. 24, III, e 255 do Regimento Interno, requeremos a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública, em data a ser agendada, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 410 de 2018, altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Bueno, deixou de ser membro da Comissão
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 153/2019, pela Deputadoa Alex Manente PPS, que:"Requer o desarquivamento de proposições".
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019.
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019.
14/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
15/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 113/2019, pelo Deputado João H. Campos (PSB-PE), que: "Requer realização de audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 410, de 2018, que pretende alterar o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso".
15/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião
Asseguradas as inscrições para discutir a matéria aos Deputados Alex Manente, Talíria Petrone, Alencar Santana Braga, Ivan Valente, Diego Garcia, Erika Kokay, Fábio Trad, Bia Kicis, Maria do Rosário, João H. Campos, Gilson Marques, Reinhold Stephanes Junior, Adriana Ventura, Enrico Misagi, João Campos, Delegado Pablo, Gurgel, Léo Moraes, Luizão Goulart, Coronel Tadeu, Sergio Vidigal, Eduardo Cury, Samuel Moreira, Sâmia Bonfim e Pompeo de Mattos.
16/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
Apresentado Requerimento de Rertirada de Pauta de autoria dos Deputados Maria do Rosário, Talíria Petrone e Alencar Santana Braga.
Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta a Deputada Maria do Rosário.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado final: sim, 0; não, 34; abstenção, 0; total, 34; obstrução, 3; total de votantes, 37.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Pompeu de Mattos e Delegado Marcelo Freitas, em virtude da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Maria do Rosário, Talíria Petrone e Alencar Santana Braga.
Proferido o Parecer.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Rubens Otoni, Delegado Marcelo Freitas, Reginaldo Lopes, Arthur Oliveira Maia, Fábio Trad, Eduardo Bismarck, Gervásio Maia e Sóstenes Cavalcante.
Vista conjunta aos Deputados Júnior Bozzella e Talíria Petrone.
16/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Caroline de Toni
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição nº 411/2018, apensada.
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 117/2019, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS), que: "Requer a realização de Audiência Pública para promover a discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 410/2018, que altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 118/2019, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que: "Requer realização de audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 410, de 2018, que prevê que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso".
16/10/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 47/2019, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ), que "Recurso contra o indeferimento imediato do pedido de vista ao parecer da PEC 410/2018 na Comissão de Constituição e Justiça".
17/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado requerimento n. 113/2019 do Sr. João H. Campos que requer realização de audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 410, de 2018, que pretende alterar o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso.
Aprovado requerimento n. 117/2019 do Sr. Fábio Trad que requer a realização de Audiência Pública para promover a discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 410/2018, que altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso.
Aprovado requerimento n. 118/2019 do Sr. Eduardo Bismarck que requer realização de audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 410, de 2018, que prevê que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso.
22/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
30/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Audiência pública realizada com a presença dos seguintes expositores: Sr. Jorge Octávio Lavocat Galvão, Procurador do Distrito Federal; Sr. Luiz Viana Queiroz, Vice-Presidente da Ordem dos Avogados do Brasil; Sr. Marcelo Semer, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Sr. Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro, Jurista e Professor de Direito Penal e o Sr. Vladimir Passos de Freitas, Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
01/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Recurso n. 47/2019 conforme o seguinte teor: "À presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para se manifestar no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se."
11/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelas Deputadas Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Áurea Carolina (PSOL-MG).
11/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Asseguradas as inscrições para discutir a matéria aos Deputados Jorge Solla, Erika Kokay, Fabiano Tolentino, Alexis Fonteyne, Marcel Van Hartten, Vinícius Poit, Lucas Gonzalez, Paula Belmonte, Caroline de Toni, Herculanos Passos, Renildo Calheiros, Áurea Carolina, Subtenente Gonzaga, Joice Hasselmann, Dagoberto, Sergio Vidigal, Patrus Ananias, Célio Moura, Lucas Redecker, Léo Moraes, João Roma, Lafayette de Andrada, Nelson Pellegrino, Rubens Bueno, Pedro Cunha Lima, Júlio Delgado, Darci de Matos, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins e Rogério Corrêa.
12/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria conjunta das Deputadas Erika Kokay e Maria do Rosário.
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta a Deputada Erika Kokay e o Depuado Júlio Delgado.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado final: sim: 04; não: 38; total: 42; obstrução: 08; total de votantes: 50.
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão por 10 Sessões, de autoria da Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT; por 09 Sessões, de autoria conjunta do Deputado Ivan Valente, Líder do PSOL, e da Deputada Talíria Petrone, Vice-Líder do PSOL; por 08 Sessões, de autoria conjunta dos Deputados Tadeu Alencar, Líder do PSB, João H. Campos, Vice-Líder do PSB; por 07 Sessões, de autoria do Deputado José Guimarães, Vice-Líder da Minoria; e por 06 Sessões, de autoria do Deputado Pompeo de Mattos, Vice-Líder do PDT.
Discutiram a Matéria: Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Edilázio Júnior (PSD-MA), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR), Dep. Célio Moura (PT-TO), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Enrico Misasi (PV-SP), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Léo Moraes (PODE-RO), Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES), Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. General Peternelli (PSL-SP), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS), Dep. Paulão (PT-AL), Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ) e Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).
Encerrada a discussão. Suspensa a deliberação da matéria tendo em vista o encerramento da Reunião por acordo.
19/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE).
19/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-199/2019.
20/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelas Deputadaas Maria do Rosário (PT-RS) e outros.
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pela Dep. Caroline de Toni
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição n°s 411/2018 e 199/2019, apensadas.
20/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:35 Reunião
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria conjunta dos Deputados José Guimarães, Erika Kokay e Alencar Santana Braga.
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados José Guimarães e Júlio Delgado.
Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta, solicitada conjuntamente pelas Deputadas Erika Kokay, Vice-Líder do PT; Bia Kicis, Vice-Líder do PSL; e pelo Deputado Pedro Lupion, Vice-Líder do DEM, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "REJEITADO O REQUERIMENTO". Passou-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:Sim: 0; Não: 34; Total: 34; Obstrução: 12; Total de votantes: 46.
Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Bia Kicis.
Leitura da Complementação de Voto nº 1 pela Relatora.
Parecer com Complementação de Voto, CVO 2 CCJC, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 199/2019, apensada, e pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 410/2018 e da Proposta de Emenda à Constituição nº 411/2018, apensada.
Leitura da Complementação de Voto nº 2 pela Relatora.
Encaminharam a votação do Parecer da Relatora com Complementação de Voto a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Alencar Santana Braga.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto com os votos contrários dos Deputados Renildo Calheiros, Maria do Rosário, Odair Cunha, Patrus Ananias, José Guimarães, Erika Kokay, Clarissa Garotinho, Alencar Santana Braga, João H. Campos, Talíria Petrone, Nelson Pellegrino e Arthur Oliveira Maia, apresentaram votos em separado os Deputados Áurea Carolina, Talíria Petrone, Renildo Calheiros, Maria do Rosário, Patrus Ananias, José Guimarães, Paulo Teixeira, Erika Kokay, Pedro Uczai, Alencar Santana Braga e Nelson Pellegrino.
20/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA).
20/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 21/11/19 PÁG 667, Letra A.
21/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição sujeita a arquivamento, nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD: PEC 410/2018, principal, e PEC 411/2018, apensada, com parecer pela inadmissibilidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 22/11/2019).
04/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência, exarada no Recurso n. 47/2019, conforme o seguinte teor: Trata-se do Recurso n. 47/2019, interposto pelas Senhoras Deputadas TALIRIA PETRONE e MARIA DO ROSÁRIO contra decisão em questão de ordem proferida pelo Senhor Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Deputado FELIPE FRANCISCHINI, que indeferiu pedido de vista apresentado pelas ora recorrentes, permitindo a leitura do parecer da relatora à Proposta de Emenda à Constituição n. 410/2018, Deputada Caroline de Toni. Alegam as recorrentes que, tão logo anunciada a apreciação da PEC n. 410/2018, pediram vista da matéria, pedido que foi julgado intempestivo pelo Presidente da CCJC.Argumentam que, uma vez pautada e anunciada a matéria, sua vista, se solicitada, deve ser concedida de imediato, independentemente da disponibilização do parecer pelo relator.Instado a se pronunciar, o Presidente da CCJC argui que, nos termos do § 1º do art. 13 do Acordo de Procedimentos daquele colegiado, a vista da matéria, antes da leitura do parecer do relator, somente se pode conceder se este for previamente disponibilizado ao colegiado.                        É o relatório.Passo a decidir.O instituto da vista processual está disciplinado no art. 57, XVI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). O mencionado dispositivo regimental, entretanto, não define os marcos inicial e final para sua concessão.Diante dessa importante lacuna regimental, há que se recorrer ao princípio da razoabilidade para fins de integração normativa.Ora, o pedido de vista só se justifica pela necessidade de o membro do colegiado estudar com mais vagar a matéria em apreciação. Não parece, pois, concorrer para esse fim a concessão de vista antes de a matéria estar devidamente instruída pelo parecer do relator ou depois de iniciada sua votação.Assim, mostra-se de todo razoável o entendimento firmado pela CCJC em conformidade com o qual somente se pode conceder vista após a leitura do parecer do relator ou a declaração de sua dispensa (marco inicial), caso o parecer tenha sido disponibilizado previamente com a pauta da reunião, e até o anúncio da votação da matéria (marco final), pelo que não vislumbro qualquer incompatibilidade entre o § 1º do art. 13 do Acordo de Procedimentos da CCJC e o inc. XVI do art. 57 do RICD.Afigura-se igualmente razoável o entendimento segundo o qual a disponibilização prévia do parecer é condição necessária, mas não suficiente à dispensa de sua leitura. Para tanto, faz-se também necessária a anuência do relator.Por derradeiro, caso o presidente venha a dispensar a leitura do parecer, nada obsta a que eventualmente conceda ao relator o uso da palavra para que dele apresente breve resumo ou sobre ele faça esclarecimentos. Tal resumo ou esclarecimentos eventualmente prestados, no entanto, desde que não acresçam elementos novos ao parecer previamente disponibilizado aos membros da Comissão, não caracterizam ato processual novo. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso n. 47/2019, confirmando, portanto, a decisão vergastada. Publique-se. Oficie-se.
Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/12/2019 17:56:00. Não foram apresentados recursos.
Arquivada nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD (Parecer pela Inadmissibilidade).
Desapensação automática da Proposta de Emenda à Constituição nº 199/2019, apensada, em face do arquivamento da PEC 410/2018, principal, nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD (Parecer pela Inadmissibilidade).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 410/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/04/2018 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
PEC 410/2018    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 410/2018 Parecer do Relator 16/10/2019 Caroline de Toni Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição nº 411/2018, apensada.
VTS 1 CCJC => PEC 410/2018 Voto em Separado 11/11/2019 Talíria Petrone Altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso.
VTS 2 CCJC => PEC 410/2018 Voto em Separado 19/11/2019 Renildo Calheiros Voto em Separado a PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 410, DE 2018
CVO 2 CCJC => PEC 410/2018 Complementação de Voto 20/11/2019 Caroline de Toni Parecer com Complementação de Voto, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 199/2019, apensada, e pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 410/2018 e da Proposta de Emenda à Constituição nº 411/2018, apensada.
PAR 1 CCJC => PEC 410/2018 Parecer de Comissão 20/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer com Complementação de Voto com os votos contrários dos Deputados Renildo Calheiros, Maria do Rosário, Odair Cunha, Patrus Ananias, José Guimarães, Erika Kokay, Clarissa Garotinho, Alencar Santana Braga, João H. Campos, Talíria Petrone, Nelson Pellegrino e Arthur Oliveira Maia, apresentaram votos em separado os Deputados Áurea Carolina, Talíria Petrone, Renildo Calheiros, Maria do Rosário, Patrus Ananias, José Guimarães, Paulo Teixeira, Erika Kokay, Pedro Uczai, Alencar Santana Braga e Nelson Pellegrino..
Parecer com Complementação de Voto, CVO 2 CCJC, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 199/2019, apensada, e pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 410/2018 e da Proposta de Emenda à Constituição nº 411/2018, apensada.
VTS 3 CCJC => PEC 410/2018 Voto em Separado 20/11/2019 Maria do Rosário "Altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso".
CVO 1 CCJC => PEC 410/2018 Complementação de Voto 20/11/2019 Caroline de Toni Parecer com Complementação de Voto, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição n°s 411/2018 e 199/2019, apensadas.
DVT 1 CCJC => PEC 410/2018 Declaração de Voto 20/11/2019 Arthur Oliveira Maia Nos termos do artigo 182, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho pelo presente apresentar Declaração Escrita de Voto.
PEC 410/2018    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 47/2019 Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) 16/10/2019 Talíria Petrone Recurso contra o indeferimento imediato do pedido de vista ao parecer da PEC 410/2018 na Comissão de Constituição e Justiça.
PEC 410/2018    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 248/2018 CCJC => PEC 410/2018 Requerimento de Audiência Pública 24/04/2018 Rubens Bueno Nos termos dos arts. 24, III, e 255 do Regimento Interno, requeremos a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública, em data a ser agendada, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 410 de 2018, altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso.
REQ 113/2019 CCJC Requerimento de Audiência Pública 15/10/2019 João H. Campos Requer realização de audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 410, de 2018, que pretende alterar o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso.
REQ 117/2019 CCJC Requerimento de Audiência Pública 16/10/2019 Fábio Trad Requer a realização de Audiência Pública para promover a discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 410/2018, que altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso.
REQ 118/2019 CCJC Requerimento de Audiência Pública 16/10/2019 Eduardo Bismarck Requer realização de audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 410, de 2018, que prevê que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8335/2018 => PEC 410/2018 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 27/03/2018 Expedito Netto Requeiro, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da minha assinatura, referente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do Dep. Alex Manente (PPS-SP) e outros, que "altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso", ainda não numerada e protocolada na Mesa Diretora."
REQ 8353/2018 => PEC 410/2018 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva 03/04/2018 Adelmo Carneiro Leão Requer, nos termos regimentais, retirada de assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição 410/2018, que altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso.
REQ 8354/2018 => PEC 410/2018 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva 03/04/2018 Zé Geraldo Requer, nos termos regimentais, retirada de assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição 410/2018, que altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso.
REQ 8355/2018 => PEC 410/2018 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva 03/04/2018 Zé Carlos Requer, nos termos regimentais, retirada de assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição 410/2018, que altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso.
REQ 153/2019 => PL 282/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Alex Manente Requer o desarquivamento de proposições.