MPV 582/2012

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 12794/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

21/09/2012

Ementa

Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de de-zembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desen-volvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 9.718, de 27 de novembro de 1998; e dá outras providências.

Indexação

Alteração, lei federal, contribuição previdência, empresa, serviços, depreciação acelerada, bens de capital, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),criação, regime especial, incentivo, desenvolvimento, infraestrutura, indústria, fertilizante, redução, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), comercialização, laranja, profissional autônomo, transporte de carga, alíquota, tributos, venda, equipamento, destinação, Forças Armadas, critérios, empresa, utilização, crédito presumido, tributação, benefício fiscal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

19/02/2013

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 22/09/2012 a 27/09/2012.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 18/10/2012.
Senado Federal: 19/10/2012 a 01/11/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/11/2012 a 04/11/2012.
Sobrestar Pauta: a partir de 05/11/2012.
Congresso Nacional: 21/09/2012 a 19/11/2012.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/11/2012 a 28/02/2013.

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc -

21/09/2012

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12794/2013. DOU 03/04/13 PÁG 02 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 111/13-PE. DOU 03/04/13 PÁG 07 COL 01.

02/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 287/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv convertida no PLv nº 01/13.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (155)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

21/09/2012

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

21/09/2012

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

17/10/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado Marcelo Castro e Relator Revisor Senador Francisco Dornelles.

06/02/2013

Comissão Mista da MPV 582/2012 (MPV58212)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 1/2013, pela Comissão Mista da MPV 582/2012, que: "Projeto de Lei de Conversão sobre a Medida Provisória nº 582/2012, que altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências.
".

19/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 50/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 582/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 155 (cento e cinquenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 1, de 2013.

•

Recebida a Mensagem nº 421/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 582/2012.

•

Recebido o Parecer nº 1, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a a apreciar a MPV nº 582/2012, que conclui pelo PLV nº 1, de 2013.

•

Recebido o PLV nº 1, de 2013, da Comissão Mista da MPV nº 582/2012, que altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências.

19/02/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 421/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 582 , de 20 de setembro de 2012, que 'Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências'.
".

19/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

19/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/13 PÁG 01498 COL 01.

20/02/2013

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).

•

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Ivan Valente, Líder do PSOL; Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM; e Stepan Nercessian (PPS-RJ); em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 34; não: 228; abstenção: 1; total: 263.

•

Prejudicado o requerimento do Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Prejudicado o requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Retirado pelo autor, Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, o requerimento que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.

•

Retirado pelo autor, Dep Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita que a discussão seja feita por grupos de artigos.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Marcelo Castro (PMDB-PI), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Prejudicado o requerimento dos Srs Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Retirado pelo autor, Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Retirado pelo autor, Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, o requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Retirado pelo autor, Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.

•

Retirado pelo autor, Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, o requerimento que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 582/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1/2013 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques.

•

Votação da admissibilidade do requerimento de destaque simples.

•

Aprovada a admissibilidade do requerimento de destaque simples.

•

Votação do inciso XV do § 3º do art. 8º da Lei nº 12.546/2011, constante no art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ).

•

Mantido o texto.

•

Votação da Emenda nº 152, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PTB, PPS, PV.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Stepan Nercessian (PPS-RJ).

•

Aprovada a Emenda nº 152.

•

Votação da Emenda nº 142, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Silvio Costa (PTB-PE).

•

Rejeitada a Emenda nº 142.

•

Votação da Emenda nº 60, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Mandetta (DEM-MS) e Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).

•

Aprovada, por unanimidade, a Emenda nº 60.

•

Votação do art. 22 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).

•

Suprimido o dispositivo.

•

Prejudicado o destaque de bancada do PSDB, para votação em separado do art. 22 do Projeto de Lei de Conversão.

•

Prejudicado o destaque de bancada do PDT, para votação em separado do art. 22 do Projeto de Lei de Conversão.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

20/02/2013

Plenário (PLEN) - 16:11 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação da Emenda nº 13, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Laercio Oliveira (PR-SE).

•

Retirado o destaque.

•

Retirado o destaque de bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 5.

•

Retirado pelo autor, Dep. Sibá Machado (PT-AC), o requerimento de destaque simples que solicita a votação em separado da Emenda nº 49.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcelo Castro (PMDB/PI).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 582-A/2012) (PLV 1/13).
DCD de 21/02/13 PÁG 01930 COL 01.

20/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 25/13/PS-GSE.

02/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12794/2013. DOU 03/04/13 PÁG 02 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 111/13-PE. DOU 03/04/13 PÁG 07 COL 01.

18/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 244/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD de 23/04/13 PÁG 11898 COL 02.

02/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 287/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv convertida no PLv nº 01/13.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 582/2012 Emendas apresentadas

MPV 582/2012 Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/02/2013

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

MPV 582/2012 Pareceres apresentados

Comissão Mista da MPV 582/2012 (MPV58212)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 MPV58212 => MPV 582/2012

Parecer de Comissão

06/02/2013

Comissão Mista da MPV 582/2012

PARECER nº 1, de 2013-CN, da Comissão Mista da MPV 582/2012, sobre a Medida Provisória nº 582, de 2012, que altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências.

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => MPV 582/2012

Redação Final

20/02/2013

Marcelo Castro

Redacao Final

MPV 582/2012 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 186/2013 => MPV 582/2012

Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)

06/03/2013

Anthony Garotinho

Recurso contra decisão do Sr. Presidente da CD sobre questão de ordem levantada pelo autor.

MPV 582/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 421/2012 => MPV 582/2012

Mensagem

19/02/2013

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 582 , de 20 de setembro de 2012, que "Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências".