PL 6583/2013 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA); Comissão em funcionamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Anderson Ferreira - PR/PE | 16/10/2013 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Criação, Estatuto da Família, observância, direito da família, políticas públicas, valorização, entidade familiar. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/10/2013 | Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial para análise da proposição, conforme o disposto no art. 34, II, do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/10/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado (PL658313) APÓS APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DA DEPUTADA ERIKA KOKAY DE PREFERÊNCIA ENTRE OS DESTAQUES , VOTAÇÃO DO DESTAQUE Nº 1/15, DA BANCADA DO PSOL, QUE TEM POR OBJETO VOTAR EM SEPARADO A EMENDA Nº 1/15, DO DEP. BACELAR (PTN/BA), PARA ALTERAR A REDAÇÃO DO ART. 2º DO SUBSTITUTIVO, QUE DEFINE O CONCEITO DE FAMÍLIA: REJEITADA A EMENDA DESTACADA, FICANDO MANTIDO O TEXTO DO RELATOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEPs.: BACELAR (PTN/BA), ERIKA KOKAY E GLAUBER BRAGA VOTAÇÃO DO DESTAQUE Nº 4/15, DA BANCADA DO PT, QUE TEM POR OBJETO VOTAR EM SEPARADO O ART. 2º DO SUBSTITUTIVO, QUE DEFINE O CONCEITO DE FAMÍLIA: REJEITADO O DVS, FICANDO APROVADO O ARTIGO DESTACADO, MANTENDO-SE O TEXTO DO RELATOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEPs.: MARIA DO ROSÁRIO, GLAUBER BRAGA, ERIKA KOKAY E BACELAR VOTAÇÃO DO DESTAQUE Nº 2/15, DA BANCADA DO PT, QUE TEM POR OBJETO VOTAR EM SEPARADO O ART. 3º DO SUBSTITUTIVO: REJEITADO O DVS, FICANDO APROVADO O ARTIGO DESTACADO, MANTENDO-SE O TEXTO DO RELATOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEPs.: GLAUBER BRAGA E ERIKA KOKAY VOTAÇÃO DO DESTAQUE Nº 3/15, DA BANCADA DO PT, QUE TEM POR OBJETO VOTAR EM SEPARADO O ART. 9º DO SUBSTITUTIVO: REJEITADO O DVS, FICANDO APROVADO O ARTIGO DESTACADO, MANTENDO-SE O TEXTO DO RELATOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEPs.: GLAUBER BRAGA, BACELAR E ERIKA KOKAY. |
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27/10/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos. DCD de 28/10/15 PÁG 324 COL 01. |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 6583/2013 (1) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 6584/2013 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (21) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (3) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/10/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 6583/2013, pelo Deputado Anderson Ferreira, que: "Dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/10/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-6584/2013. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/10/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial para análise da proposição, conforme o disposto no art. 34, II, do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/10/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/13 PÁG 51020 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/02/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/03/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/04/2014 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PL658313, com a proposição PL-6584/2013 apensada. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/04/2014 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/05/2014 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 11/2014, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre direito de família". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/05/2014 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/05/2014) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/05/2014 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/05/2014 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 13/2014, pelo Deputado Paulo Freire (PR-SP), que: "Requer que seja convidado o DR. EDILSON ENEDINO CHAGAS, juiz da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, para debater em Audiência Pública sobre o direito de família". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/06/2014 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Sr. João Campos que requer a realização de Audiência Pública para debater sobre direito de família. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/11/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10819/2014, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Solicita a tramitação conjunta (apensação) dos Projetos de Leis nºs 2.285, de 2007 e 6.583/2013". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/11/2014 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL658313, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos PLs nºs 6.853/13 e 6.584/13, apensado, e da emenda apresentada na Comissão; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.853/13 e da emenda apresentada, com substitutivo; e pela rejeição do PL 6.584/13. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/11/2014 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/11/2014) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/11/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 10838/2014, pelo Deputado Paulo Freire (PR-SP), que: "Requer a tramitação independente do PL nº 6.583/2013". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/11/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 10.819/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de apensação contido no Requerimento n. 10.819/2014, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que o Projeto de Lei n. 2.285/2007, que tramita apensado ao Projeto de Lei n. 674/2007, sob o regime de deliberação conclusiva, já recebeu pareceres das Comissões incumbidas de examinar seu mérito. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Requerimento n. 10.838/2014, de seguinte teor: "Oficie-se ao ilustre Deputado Paulo Freire informando que o pedido de apensação contido no Requerimento n. 10.819/2014 foi indeferido, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que o Projeto de Lei n. 2.285/2007, que tramita apensado ao Projeto de Lei n. 674/2007, sob o regime de deliberação conclusiva, já recebeu pareceres das Comissões incumbidas de examinar seu mérito. Publique-se." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/12/2014 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 11 emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/12/2014 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 PL658313, pelo Dep. Ronaldo Fonseca | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela inconstitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas ao substitutivo nºs 1, 2, 3, 5, 9 e 10; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas ao substitutivo nºs 4, 6, 7, 8 e 11; e, no mérito, pela rejeição das emendas ao susbstitutivo nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/12/2014 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Anderson Ferreira, Antônia Lúcia, Erika Kokay, Fátima Pelaes, Izalci, Liliam Sá, Manuela D'ávila, Marcos Rogério, Pastor Eurico e Paulo Freire. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/12/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Recurso n. 332/2014, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Recorre contra decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado (PL 6584/2013)". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/12/2014 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/12/2014 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL658313, pela Deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/12/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Recurso n. 332/2014, conforme o seguinte teor: "Ao Senhor Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 6.583/2013, para se manifestar no prazo de três sessões. Publique-se" | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD do dia 01/02/15 PÁG 30 COL 01 Suplemento. |
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02/02/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 18/2015, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Desarquivamento do PL 6583/2013 que dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-18/2015visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/02/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 179/2015, pelo Deputado Anderson Ferreira (PR-PE), que: "Requer desarquivamento de proposições". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-179/2015. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/02/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/03/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. DCD de 06/03/15 PÁG 54 COL 01. |
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12/03/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PL658313, com a proposição PL-6584/2013 apensada. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/03/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/03/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 1055/2015, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), que: "Requer a reabertura de prazo para deliberação do PL nº 6.583/2013 - Estatuto da Família pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à matéria". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/03/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2015, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública destinada a discutir o PL 6583/2013 do Sr. Anderson Ferreira, que dispõe sobre o Estatuto da Família". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no REC n. 332/2014, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Recurso n. 332/2014, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que a questão nela levantada fora decidida pela Presidência da Casa em 31 de janeiro do corrente ano, ao apreciar a Questão de Ordem n. 421/2014, também de autoria da Deputada Erika Kokay. Publique-se. Oficie-se". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/04/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2015, pelo Deputado Evandro Rogerio Roman (PSD-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública destinada a discutir o benefício de licença paternidade no Brasil e no cenário internacional". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/04/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2015, pelo Deputado Anderson Ferreira (PR-PE), que: "requer a realização de audiencia pública para debater políticas públicas de saúde direcionada à entidade familiar". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/04/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 05/2015, pelo Deputado Alan Rick (PRB-AC), que: "Requer a realização de Mesa Redonda, com a finalidade de discutir as políticas públicas direcionadas para as questões relativas à Família no Estado do Acre". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 1/2015 do Sr. Diego Garcia que requer a realização de Audiência Pública destinada a discutir o PL 6583/2013 do Sr. Anderson Ferreira, que dispõe sobre o Estatuto da Família. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 2/2015 do Sr. Evandro Rogerio Roman que requer a realização de Audiência Pública destinada a discutir o benefício de licença paternidade no Brasil e no cenário internacional. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 3/2015 do Sr. Anderson Ferreira que rEQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIENCIA PÚBLICA PARA DEBATER POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE DIRECIONADA À ENTIDADE FAMILIAR. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 3/2015 do Sr. Anderson Ferreira que rEQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIENCIA PÚBLICA PARA DEBATER POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE DIRECIONADA À ENTIDADE FAMILIAR. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/04/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 7/2015, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a realização de encontros regionais para debater o PL 6583/2013 do Estatuto de Família". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/04/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 5/2015 do Sr. Alan Rick que requer a realização de Mesa Redonda, com a finalidade de discutir as políticas públicas direcionadas para as questões relativas à Família no Estado do Acre. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 7/2015 do Sr. Diego Garcia que requer a realização de encontros regionais para debater o PL 6583/2013 do Estatuto de Família. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/04/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 9/2015, pelo Deputado Alan Rick (PRB-AC), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater e dialogar com a sociedade civil organizada, deputado relator da PEC 171/1993 entre outros deputados que já debatem a 'Redução da Maioridade Penal e suas consequências para as Famílias que possuem filhos nestas condições'". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/04/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 10/2015, pelos Deputados Diego Garcia (PHS-PR) e Silas Câmara (PSD-AM), que: " requerimentos para realização de encontro regionail no estado de minas gerais para debater o estatuto da familia". |
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27/04/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | À CESP cópia do Ofício 127/15 - ANGAAD encaminhando sugestão de alteração a este e manifestando interesse em oferecer colaboração à instrução da matéria. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/04/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 13/2015, pelos Deputados Diego Garcia (PHS-PR) e Silas Câmara (PSD-AM), que: "Requer a realização de Encontro Regional no Estado do Pará destinado a discutir o PL 6583/2013, do Sr. Anderson Ferreira, que dispõe sobre o Estatuto da Família". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 14/2015, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a prorrogação do prazo para oferecimento de parecer ao PL 6583/2013, do Sr. Anderson Ferreira, que dispõe sobre o Estatuto da Família, de acordo com o previsto no art. 52, § 1º e 2º, do Regimento Interno da Casa". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/04/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 9/2015 do Sr. Alan Rick que requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater e dialogar com a sociedade civil organizada, deputado relator da PEC 171/1993 entre outros deputados que já debatem a "Redução da Maioridade Penal e suas consequências para as Famílias que possuem filhos nestas condições". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que REQUERIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE ENCONTRO REGIONAIL NO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA DEBATER O ESTATUTO DA FAMILIA. |
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• | Aprovado requerimento n. 13/2015 do Sr. Diego Garcia que requer a realização de Encontro Regional no Estado do Pará destinado a discutir o PL 6583/2013, do Sr. Anderson Ferreira, que dispõe sobre o Estatuto da Família. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 13/2015 dos Srs. Diego Garcia e Silas Câmara que requer a realização de Encontro Regional no Estado do Pará destinado a discutir o PL 6583/2013, do Sr. Anderson Ferreira, que dispõe sobre o Estatuto da Família. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/05/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo por dez sessões, nos termo do art. 52, § 2º, do RICD | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/06/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 2313/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado, que: "Requer a prorrogação do prazo para deliberação do PL nº 6.583/2013 - Estatuto da Família pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à matéria". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/06/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ. 2313/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro, "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) sessões. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/07/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 37, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 4/2015, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a prorrogação do prazo para oferecimento de parecer ao PL 6.583/2013, do Sr. Anderson Ferreira, que dispõe sobre o Estatuto da Família, de acordo com o previsto no art. 52, § 1º e 2º, do Regimento Interno da Casa". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/07/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 17/2015, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a prorrogação do prazo para oferecimento de parecer ao PL 6.583/2013, do Sr. Anderson Ferreira, que dispõe sobre o Estatuto da Família, de acordo com o previsto no art. 52, § 1º e 2º, do Regimento Interno da Casa". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/08/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 19/2015, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a prorrogação do prazo para oferecimento de parecer ao PL 6583/2013, do Sr. Anderson Ferreira, que dispõe sobre o Estatuto da Família, de acordo com o previsto no art. 52, § 1º e 2º, do Regimento Interno da Casa". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/08/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 2854/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado, que: "Requer a prorrogação do prazo para deliberação do PL nº 6.583/2013 - Estatuto da Família pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à matéria". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/09/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ. 2854/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) sessões. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/09/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 PL658313, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 20/2015, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: " Requer a prorrogação do prazo para oferecimento de parecer ao PL 6583/2013, do Sr. Anderson Ferreira, que dispõe sobre o Estatuto da Família, de acordo com o previsto no art. 52, § 1º e 2º, do Regimento Interno da Casa". |
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• | Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6584/2013, apensado, e da Emenda 1/2014; e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda 1/2014, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6584/2013, apensado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/09/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/09/2015) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/09/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo, foi apresentada 1 (uma) emenda ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/09/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 2 PL658313, pelo Dep. Diego Garcia | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela inconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2015, apresentada ao substitutivo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/09/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay e Marcelo Aguiar. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/09/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PL658313, pelo Dep. Diego Garcia | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e da Emenda 1/2014 apresentada ao projeto, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 6584/2013, apensado; e pela inconstitucionalidade e juridicidade, e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2015, apresentada ao Substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/09/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 2 PL658313, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/09/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Flavinho (PSB-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Bacelar (PTN-BA), Dep. Eros Biondini (PTB-MG), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Evandro Gussi (PV-SP), Dep. Pastor Eurico (PSB-PE) e Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, deste e da Emenda ao projeto 1/2014; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6584/2013, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1/2015. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/09/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL658313, pelo Dep. Diego Garcia | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/09/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, ressalvados os destaques, contra os votos dos Deputados Maria do Rosário, Glauber Braga, Bacelar, Erika Kokay e Jô Moraes. Apresentou voto em separado a Deputada Erika Kokay. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/10/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | APÓS APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DA DEPUTADA ERIKA KOKAY DE PREFERÊNCIA ENTRE OS DESTAQUES , VOTAÇÃO DO DESTAQUE Nº 1/15, DA BANCADA DO PSOL, QUE TEM POR OBJETO VOTAR EM SEPARADO A EMENDA Nº 1/15, DO DEP. BACELAR (PTN/BA), PARA ALTERAR A REDAÇÃO DO ART. 2º DO SUBSTITUTIVO, QUE DEFINE O CONCEITO DE FAMÍLIA: REJEITADA A EMENDA DESTACADA, FICANDO MANTIDO O TEXTO DO RELATOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEPs.: BACELAR (PTN/BA), ERIKA KOKAY E GLAUBER BRAGA VOTAÇÃO DO DESTAQUE Nº 4/15, DA BANCADA DO PT, QUE TEM POR OBJETO VOTAR EM SEPARADO O ART. 2º DO SUBSTITUTIVO, QUE DEFINE O CONCEITO DE FAMÍLIA: REJEITADO O DVS, FICANDO APROVADO O ARTIGO DESTACADO, MANTENDO-SE O TEXTO DO RELATOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEPs.: MARIA DO ROSÁRIO, GLAUBER BRAGA, ERIKA KOKAY E BACELAR VOTAÇÃO DO DESTAQUE Nº 2/15, DA BANCADA DO PT, QUE TEM POR OBJETO VOTAR EM SEPARADO O ART. 3º DO SUBSTITUTIVO: REJEITADO O DVS, FICANDO APROVADO O ARTIGO DESTACADO, MANTENDO-SE O TEXTO DO RELATOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEPs.: GLAUBER BRAGA E ERIKA KOKAY VOTAÇÃO DO DESTAQUE Nº 3/15, DA BANCADA DO PT, QUE TEM POR OBJETO VOTAR EM SEPARADO O ART. 9º DO SUBSTITUTIVO: REJEITADO O DVS, FICANDO APROVADO O ARTIGO DESTACADO, MANTENDO-SE O TEXTO DO RELATOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEPs.: GLAUBER BRAGA, BACELAR E ERIKA KOKAY. |
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13/10/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado Publicado em avulso e no DCD de 14/10/15, PÁG 450 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/10/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 15/10/2015): Projeto de Lei nº 6.583/2013, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 6.584/2013, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/10/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Recurso n. 77/2015 contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) , pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei Nº 6583/2013, do Deputado Anderson Ferreira, que institui o Estatuto da Família e dispõe sobre os direitos das famílias". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Recurso 78/2015 contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD), pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requerem, com base nos artigos 132, § 2º e 58 do Regimento Interno, seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 6.583, de 2013, que dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/10/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos. DCD de 28/10/15 PÁG 324 COL 01. |
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• | Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 3379/2015, pelo Deputado Jony Marcos (PRB-SE), que: "Requeiro a retirada de minha assinatura do recurso 77/2015 contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 6583/2013, que institui o Estatuto da Família e dispõe sobre os direitos das famílias". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/11/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 3.379/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura do Recurso n. 77/2015, contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 6.583/2013, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 6583/2013 Emendas apresentadas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 6583/2013 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/10/2013 | Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial para análise da proposição, conforme o disposto no art. 34, II, do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 6583/2013 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 6583/13 - ESTATUTO DA FAMÍLIA (PL658313 - 55ª legislatura) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 PL658313 => PL 6583/2013 | Parecer do Relator | 17/11/2014 | Ronaldo Fonseca | Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos PLs nºs 6.853/13 e 6.584/13, apensado, e da emenda apresentada na Comissão; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.853/13 e da emenda apresentada, com substitutivo; e pela rejeição do PL 6.584/13. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 1 PL658313 => PL 6583/2013 | Substitutivo | 17/11/2014 | Ronaldo Fonseca | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PES 1 PL658313 => PL 6583/2013 | Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator | 09/12/2014 | Ronaldo Fonseca | Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela inconstitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas ao substitutivo nºs 1, 2, 3, 5, 9 e 10; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas ao substitutivo nºs 4, 6, 7, 8 e 11; e, no mérito, pela rejeição das emendas ao susbstitutivo nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
VTS 1 PL658313 => PL 6583/2013 | Voto em Separado | 19/12/2014 | Manuela D'ávila | Dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 2 PL658313 => PL 6583/2013 | Parecer do Relator | 01/09/2015 | Diego Garcia | Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6584/2013, apensado, e da Emenda 1/2014; e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda 1/2014, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6584/2013, apensado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 2 PL658313 => PL 6583/2013 | Substitutivo | 02/09/2015 | Diego Garcia | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PES 2 PL658313 => PL 6583/2013 | Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator | 17/09/2015 | Diego Garcia | Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela inconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2015, apresentada ao substitutivo | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 4 PL658313 => PL 6583/2013 | Parecer do Relator | 23/09/2015 | Diego Garcia | Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e da Emenda 1/2014 apresentada ao projeto, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 6584/2013, apensado; e pela inconstitucionalidade e juridicidade, e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2015, apresentada ao Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 3 PL658313 => PL 6583/2013 | Substitutivo | 23/09/2015 | Diego Garcia | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
VTS 2 PL658313 => PL 6583/2013 | Voto em Separado | 24/09/2015 | Erika Kokay | Dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências. |
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CVO 1 PL658313 => PL 6583/2013 | Complementação de Voto | 24/09/2015 | Diego Garcia | Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, deste e da Emenda ao projeto 1/2014; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6584/2013, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1/2015. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 PL658313 => PL 6583/2013 | Parecer de Comissão | 08/10/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado | APÓS APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DA DEPUTADA ERIKA KOKAY DE PREFERÊNCIA ENTRE OS DESTAQUES , VOTAÇÃO DO DESTAQUE Nº 1/15, DA BANCADA DO PSOL, QUE TEM POR OBJETO VOTAR EM SEPARADO A EMENDA Nº 1/15, DO DEP. BACELAR (PTN/BA), PARA ALTERAR A REDAÇÃO DO ART. 2º DO SUBSTITUTIVO, QUE DEFINE O CONCEITO DE FAMÍLIA: REJEITADA A EMENDA DESTACADA, FICANDO MANTIDO O TEXTO DO RELATOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEPs.: BACELAR (PTN/BA), ERIKA KOKAY E GLAUBER BRAGA VOTAÇÃO DO DESTAQUE Nº 4/15, DA BANCADA DO PT, QUE TEM POR OBJETO VOTAR EM SEPARADO O ART. 2º DO SUBSTITUTIVO, QUE DEFINE O CONCEITO DE FAMÍLIA: REJEITADO O DVS, FICANDO APROVADO O ARTIGO DESTACADO, MANTENDO-SE O TEXTO DO RELATOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEPs.: MARIA DO ROSÁRIO, GLAUBER BRAGA, ERIKA KOKAY E BACELAR VOTAÇÃO DO DESTAQUE Nº 2/15, DA BANCADA DO PT, QUE TEM POR OBJETO VOTAR EM SEPARADO O ART. 3º DO SUBSTITUTIVO: REJEITADO O DVS, FICANDO APROVADO O ARTIGO DESTACADO, MANTENDO-SE O TEXTO DO RELATOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEPs.: GLAUBER BRAGA E ERIKA KOKAY VOTAÇÃO DO DESTAQUE Nº 3/15, DA BANCADA DO PT, QUE TEM POR OBJETO VOTAR EM SEPARADO O ART. 9º DO SUBSTITUTIVO: REJEITADO O DVS, FICANDO APROVADO O ARTIGO DESTACADO, MANTENDO-SE O TEXTO DO RELATOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEPs.: GLAUBER BRAGA, BACELAR E ERIKA KOKAY. . Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e da Emenda ao projeto 1/2014: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6584/2013, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1/2015. |
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SBT-A 1 PL658313 => PL 6583/2013 | Substitutivo adotado pela Comissão | 08/10/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado | Dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 6583/2013 Recursos apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Recurso | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REC 332/2014 => PL 6583/2013 | Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) | 15/12/2014 | Erika Kokay | Recorre contra decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado (PL 6584/2013). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REC 77/2015 => PL 6583/2013 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 26/10/2015 | Erika Kokay | Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei Nº 6583/2013, do Deputado Anderson Ferreira, que institui o Estatuto da Família e dispõe sobre os direitos das famílias. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REC 78/2015 => PL 6583/2013 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 26/10/2015 | Jean Wyllys | Requerem, com base nos artigos 132, § 2º e 58 do Regimento Interno, seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 6.583, de 2013, que dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 6583/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 6583/13 - ESTATUTO DA FAMÍLIA (PL658313 - 55ª legislatura) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 11/2014 PL658313 => PL 6583/2013 | Requerimento | 14/05/2014 | João Campos | Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre direito de família. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 13/2014 PL658313 => PL 6583/2013 | Requerimento | 29/05/2014 | Paulo Freire | Requer que seja convidado o DR. EDILSON ENEDINO CHAGAS, juiz da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, para debater em Audiência Pública sobre o direito de família. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1/2015 PL658313 => PL 6583/2013 | Requerimento de Audiência Pública | 23/03/2015 | Diego Garcia | Requer a realização de Audiência Pública destinada a discutir o PL 6583/2013 do Sr. Anderson Ferreira, que dispõe sobre o Estatuto da Família. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2/2015 PL658313 => PL 6583/2013 | Requerimento de Audiência Pública | 07/04/2015 | Evandro Rogerio Roman | Requer a realização de Audiência Pública destinada a discutir o benefício de licença paternidade no Brasil e no cenário internacional. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 3/2015 PL658313 => PL 6583/2013 | Requerimento de Audiência Pública | 08/04/2015 | Anderson Ferreira | REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIENCIA PÚBLICA PARA DEBATER POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE DIRECIONADA À ENTIDADE FAMILIAR. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 5/2015 PL658313 => PL 6583/2013 | Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento | 09/04/2015 | Alan Rick | Requer a realização de Mesa Redonda, com a finalidade de discutir as políticas públicas direcionadas para as questões relativas à Família no Estado do Acre. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 7/2015 PL658313 => PL 6583/2013 | Requerimento | 15/04/2015 | Diego Garcia | Requer a realização de encontros regionais para debater o PL 6583/2013 do Estatuto de Família. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 9/2015 PL658313 => PL 6583/2013 | Requerimento | 22/04/2015 | Alan Rick | Requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater e dialogar com a sociedade civil organizada, deputado relator da PEC 171/1993 entre outros deputados que já debatem a "Redução da Maioridade Penal e suas consequências para as Famílias que possuem filhos nestas condições". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 10/2015 PL658313 => PL 6583/2013 | Requerimento | 23/04/2015 | Diego Garcia | REQUERIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE ENCONTRO REGIONAIL NO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA DEBATER O ESTATUTO DA FAMILIA. |
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REQ 13/2015 PL658313 => PL 6583/2013 | Requerimento | 27/04/2015 | Diego Garcia | Requer a realização de Encontro Regional no Estado do Pará destinado a discutir o PL 6583/2013, do Sr. Anderson Ferreira, que dispõe sobre o Estatuto da Família. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 14/2015 PL658313 => PL 6583/2013 | Requerimento | 27/04/2015 | Diego Garcia | Requer a prorrogação do prazo para oferecimento de parecer ao PL 6583/2013, do Sr. Anderson Ferreira, que dispõe sobre o Estatuto da Família, de acordo com o previsto no art. 52, § 1º e 2º, do Regimento Interno da Casa. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 17/2015 PL658313 => PL 6583/2013 | Requerimento | 01/07/2015 | Diego Garcia | Requer a prorrogação do prazo para oferecimento de parecer ao PL 6.583/2013, do Sr. Anderson Ferreira, que dispõe sobre o Estatuto da Família, de acordo com o previsto no art. 52, § 1º e 2º, do Regimento Interno da Casa. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 19/2015 PL658313 => PL 6583/2013 | Requerimento | 06/08/2015 | Diego Garcia | Requer a prorrogação do prazo para oferecimento de parecer ao PL 6583/2013, do Sr. Anderson Ferreira, que dispõe sobre o Estatuto da Família, de acordo com o previsto no art. 52, § 1º e 2º, do Regimento Interno da Casa. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 20/2015 PL658313 => PL 6583/2013 | Requerimento | 01/09/2015 | Diego Garcia | Requer a prorrogação do prazo para oferecimento de parecer ao PL 6583/2013, do Sr. Anderson Ferreira, que dispõe sobre o Estatuto da Família, de acordo com o previsto no art. 52, § 1º e 2º, do Regimento Interno da Casa. |
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Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 10819/2014 => PL 2285/2007 | Requerimento de Apensação | 17/11/2014 | Erika Kokay | Solicita a tramitação conjunta (apensação) dos Projetos de Leis nºs 2.285, de 2007 e 6.583/2013. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 10838/2014 => PL 6583/2013 | Requerimento | 18/11/2014 | Paulo Freire | Requer a tramitação independente do PL nº 6.583/2013. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 18/2015 => PL 6583/2013 | Requerimento de Desarquivamento de Proposições | 02/02/2015 | Ronaldo Fonseca | Desarquivamento do PL 6583/2013 que dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 179/2015 => PL 179/2011 | Requerimento de Desarquivamento de Proposições | 04/02/2015 | Anderson Ferreira | Requer desarquivamento de proposições. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1055/2015 => PL 6583/2013 | Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária | 19/03/2015 | Sóstenes Cavalcante | Requer a reabertura de prazo para deliberação do PL nº 6.583/2013 - Estatuto da Família pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à matéria. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2313/2015 => PL 6583/2013 | Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária | 30/06/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado | Requer a prorrogação do prazo para deliberação do PL nº 6.583/2013 - Estatuto da Família pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à matéria. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2854/2015 => PL 6583/2013 | Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária | 27/08/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado | Requer a prorrogação do prazo para deliberação do PL nº 6.583/2013 - Estatuto da Família pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à matéria. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||