Imprimir

PL 2285/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 674/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sérgio Barradas Carneiro - PT/BA 25/10/2007
Ementa
Dispõe sobre o Estatuto das Famílias
Explicação da Ementa
Revogam-se dispositivos das Leis nºs 10.406, de 2002; 5.869, de 1973; 5.478, de 1968; 6.015, de 1973; 6.515, de 1977 e 8.560, de 1992; além do Decreto-Lei nº 3.200, de 1941.  
Aplica dispositivos dos arts.  226 e 227 da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/12/2007 Deferido o REQ 2079/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se o PL 2285/07 ao PL 674/07. Oficie-se, e após, publique-se." DCD 18 12 07 PAG 67072 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 2285/2007 (2)
PL 4508/2008; PL 5266/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Saúde (CSAUDE) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
25/10/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA).
31/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 6/11/2007.
05/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
07/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
08/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2007)
21/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 2079/2007, pelo Deputado Rodovalho, que "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº  2285, de 2007,  e  nº 674, de 2007".
17/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 2079/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se o PL 2285/07 ao PL 674/07. Oficie-se, e após, publique-se." DCD 18 12 07 PAG 67072 COL 01.
18/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 356/07 à CSSF solicitando apensar este ao PL 674/07.
18/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n° 2140, de 2007, pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que solicita a desapensação do PL 674, de 2007, do PL 2285, de 2007.
28/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 2140/07,  conforme seguinte despacho: "INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se."
DCD de 29/02/08 PÁG 6016 COL 01.
22/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4508/2008.
04/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 4162/2009, pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que requer a desapensação do Projeto de Lei n° 2285/2007 ao Projeto de Lei n° 4508/2008
13/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 4162/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais, por tratarem os projetos de matéria análoga e conexa (art. 139, inciso I do RICD). Oficie-se e, após, publique-se".
DCD de 14/03/09 PÁG 8015 COL 01.
03/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5266/2009.
08/07/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5163/2009 pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) que requer envio do Projeto de Lei nº 2285/07, "Estatuto das Famílias", para à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
16/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Req. 5163/09, conforme teor do seguinte despacho  "Assinalo o prazo adicional de dez sessões para a Comissão de Seguridade Social e Família pronunciar-se sobre o Projeto de Lei n. 2285/07. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 17/07/09 PÁG 36934 COL 02.
17/11/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10819/2014, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Solicita a tramitação conjunta (apensação) dos Projetos de Leis nºs 2.285, de 2007 e 6.583/2013".
27/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 10.819/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de apensação contido no Requerimento n. 10.819/2014, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que o Projeto de Lei n. 2.285/2007, que tramita apensado ao Projeto de Lei n. 674/2007, sob o regime de deliberação conclusiva, já recebeu pareceres das Comissões incumbidas de examinar seu mérito. Publique-se. Oficie-se."