PL 4497/2001 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Rita Camata - PMDB/ES | 17/04/2001 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Regulamenta o disposto no art. 37, inciso VII da Constituição Federal de 1988. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
03/01/2017 | Retificado, em razão de erro material, o despacho que deferiu o Requerimento n. 5.709/2016, para incluir ao Projeto de Lei n. 4.497/2001 o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5.709/2016. Desapensem-se o Projeto de Lei n. 4.497/2001 e apensados do Projeto de Lei n. 3.831/2015. Submetam-se o Projeto de Lei n. 4.497/2001 e apensados ao regime de tramitação prioridade e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.497/2001: à CTASP e à CCJC (mérito e artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.831/2015: à CTASP e à CCJC (artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade]." |
||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
||||||||||||||||||||||
Apensados | |||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 4497/2001 (5) | |||||||||||||||||||||||
PL 5662/2001; PL 6032/2002; PL 6141/2002; PL 6668/2002; PL 6775/2002 | |||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) | |||||||||||||||||||||
Destaques (1) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (3) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
17/04/2001 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Deputada Rita Camata (PMDB - ES) | ||||||||||||||||||||||
19/04/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho à CTASP e CCJR - Artigo 24, II. | ||||||||||||||||||||||
19/04/2001 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação Inicial. DCD 20/04/2001 PÁG 16148 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
16/05/2001 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido pela CTASP | ||||||||||||||||||||||
11/10/2001 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator: Dep. Luciano Castro | ||||||||||||||||||||||
15/10/2001 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | ||||||||||||||||||||||
22/10/2001 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 3 emendas. | ||||||||||||||||||||||
05/12/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-5662/2001. (Despacho inicial) | ||||||||||||||||||||||
21/12/2001 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebida manifestação do Relator. | ||||||||||||||||||||||
08/03/2002 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução por força da saída do relator da comissão. | ||||||||||||||||||||||
11/03/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-6032/2002. (Despacho inicial) | ||||||||||||||||||||||
22/03/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-6141/2002. (Despacho inicial) | ||||||||||||||||||||||
26/03/2002 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Luciano Castro | ||||||||||||||||||||||
08/05/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-6668/2002. | ||||||||||||||||||||||
22/05/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-6775/2002. Informo que, em razão desta apensação, a matéria fica sujeita à apreciação do Plenário. | ||||||||||||||||||||||
27/11/2002 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela aprovação deste, da EMC 1 CTASP, da EMC 3 CTASP, do PL 5662/2001, do PL 6032/2002, do PL 6141/2002, do PL 6668/2002, e do PL 6775/2002, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da EMC 2 CTASP. | ||||||||||||||||||||||
26/02/2003 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução por força da saída do relator da comissão. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Isaías Silvestre | ||||||||||||||||||||||
05/12/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL 1950/2003. | ||||||||||||||||||||||
10/11/2004 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre, pela aprovação deste, da EMC 1/2001 CTASP, do PL 5662/2001, do PL 6032/2002, do PL 6141/2002, do PL 6668/2002, do PL 6775/2002, e do PL 1950/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da EMC 2/2001 CTASP, e da EMC 3/2001 CTASP. | ||||||||||||||||||||||
07/03/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | O Presidente, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD. | ||||||||||||||||||||||
13/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
30/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-497/2007porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01 |
||||||||||||||||||||||
16/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-981/2007. | ||||||||||||||||||||||
21/06/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Nelson Marquezelli | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1/2001 da CTASP, do PL 5662/2001, do PL 6032/2002, do PL 6141/2002, do PL 6668/2002, do PL 6775/2002, do PL 1950/2003, e do PL 981/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 2/2001 da CTASP, e da Emenda 3/2001 da CTASP. | ||||||||||||||||||||||
03/10/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a pedido dos Deputados Sandro Mabel. | ||||||||||||||||||||||
08/10/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Sandro Mabel | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela aprovação deste, da Emenda 1/2001 da CTASP, do PL 5662/2001, do PL 6032/2002, do PL 6141/2002, do PL 6668/2002, do PL 6775/2002, do PL 1950/2003, e do PL 981/2007, apensados, e pela rejeição da Emenda 2/2001 da CTASP, e da Emenda 3/2001 da CTASP. | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Nelson Marquezelli | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1/2001 apresentada ao PL 4.497/2001, e dos Projetos de Lei nº 5662/2001, 6032/2002, 6141/2002, 6668/2002, 6775/2002, 1950/2003 e 981/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 2/2001 e 3/2001 apresentadas ao PL 4.497/2001. | ||||||||||||||||||||||
09/10/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Eduardo Valverde, Nelson Pellegrino, Pedro Henry e Tadeu Filippelli. | ||||||||||||||||||||||
11/10/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
17/10/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann | ||||||||||||||||||||||
24/10/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a pedido do Deputado Tarcízio Zimmermann.. | ||||||||||||||||||||||
31/10/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a pedido do Deputado Tarcisio Zimmermann. | ||||||||||||||||||||||
27/11/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann | ||||||||||||||||||||||
12/03/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de Ofício. | ||||||||||||||||||||||
02/04/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de Ofício. | ||||||||||||||||||||||
09/04/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de Ofício. | ||||||||||||||||||||||
16/04/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a pedido do Relator. | ||||||||||||||||||||||
23/04/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. A votação do parecer foi adiada para a próxima reunião deliberativa. | ||||||||||||||||||||||
23/04/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Destaque, DTQ 1 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann e outros | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Destaque, DTQ 2 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann e outros | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Destaque, DTQ 3 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann e outros | ||||||||||||||||||||||
30/04/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Nelson Marquezelli | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1/2001 da CTASP, da Emenda 2/2001 da CTASP, da Emenda 3/2001 da CTASP, do PL 5662/2001, do PL 6032/2002, do PL 6141/2002, do PL 6668/2002, do PL 6775/2002, do PL 1950/2003, e do PL 981/2007, apensados, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
07/05/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CTASP, pelo Dep. Nelson Marquezelli | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1/2001 da CTASP, da Emenda 2/2001 da CTASP, da Emenda 3/2001 da CTASP, do PL 5662/2001, do PL 6032/2002, do PL 6141/2002, do PL 6668/2002, do PL 6775/2002, do PL 1950/2003, e do PL 981/2007, apensados, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Destaque, DTQ 1 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago | ||||||||||||||||||||||
07/05/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer, com complementação de voto. | ||||||||||||||||||||||
16/05/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5662/2001, PL-6141/2002, PL-981/2007, PL-6775/2002, PL-6032/2002, PL-6668/2002, PL-1950/2003 apensadas. | ||||||||||||||||||||||
20/05/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Magela (PT-DF) | ||||||||||||||||||||||
19/06/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 58/2008 CCJC, pelo Dep. Magela, que "requer audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 4497 de 2001, que dispõe sobre o direito de greve dos servidores públicos." | ||||||||||||||||||||||
14/07/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-3670/2008. | ||||||||||||||||||||||
06/04/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
14/09/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP) | ||||||||||||||||||||||
22/03/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
04/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP) | ||||||||||||||||||||||
15/08/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
21/08/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC) | ||||||||||||||||||||||
22/08/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-4276/2012. | ||||||||||||||||||||||
25/09/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 100/2012, pelo Deputado Jorginho Mello (PSDB-SC), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, para promover a discussão do projeto de lei 4497/2001 que regulamenta o direito de greve". | ||||||||||||||||||||||
31/10/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-4532/2012. | ||||||||||||||||||||||
20/05/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n. 097/2013/CD-Gab352, do Sr. Deputado POLICARPO, no qual Solicita a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário dos diversos Projetos de Lei que buscam disciplinar o exercício da liberdade sindical e a negociação coletiva na esfera do serviço público. | ||||||||||||||||||||||
04/06/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado ao Ofício n. 097/2013/CD-Gab352, conforme o seguinte teor: "Indefiro a solicitação contida no Ofício n. 097/2013/CD-Gab352, uma vez que o Projeto de Lei n. 5.261/2013 está sujeito à deliberação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, inc. II, do RICD, e o bloco encabeçado pelo PL n. 4.497/2001, sujeito à deliberação do Plenário, ainda está pendente de análise no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||
25/03/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9774/2014, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.205/2014". | ||||||||||||||||||||||
18/12/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se este ao PL-3831/2015. | ||||||||||||||||||||||
04/02/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3831/2015 | ||||||||||||||||||||||
14/12/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5709/2016, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), que: "Requer a desapensação da proposição PL 3831/2015 apensada à proposição PL 4497/2001". | ||||||||||||||||||||||
20/12/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado ao Requerimento n. 5.709/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5.709/2016. Desapensem-se o Projeto de Lei n. 4.497/2001 e apensados do Projeto de Lei n. 3.831/2015. Submetam-se o Projeto de Lei n. 4.497/2001 e apensados ao regime de tramitação prioridade e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.497/2001: à CTASP e à CCJC (artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]. | ||||||||||||||||||||||
03/01/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Retificado, em razão de erro material, o despacho que deferiu o Requerimento n. 5.709/2016, para incluir ao Projeto de Lei n. 4.497/2001 o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5.709/2016. Desapensem-se o Projeto de Lei n. 4.497/2001 e apensados do Projeto de Lei n. 3.831/2015. Submetam-se o Projeto de Lei n. 4.497/2001 e apensados ao regime de tramitação prioridade e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.497/2001: à CTASP e à CCJC (mérito e artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.831/2015: à CTASP e à CCJC (artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade]." |
||||||||||||||||||||||
03/01/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CCJC o Memorando nº 1/17 - COPER solicitando a devolução do PL 3831/15 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto ao PL 4497/01. | ||||||||||||||||||||||
02/02/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 03/02/17 PÁG 777 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
04/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
06/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE) | ||||||||||||||||||||||
15/05/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6446/2017, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.205/2014, que 'Dispõe sobre as relações de trabalho entre os serviços públicos e o Estado, definindo diretrizes para negociação coletiva', do Projeto de Lei nº 4.497/2001, que 'Dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos'". | ||||||||||||||||||||||
31/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 6.446/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.446/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 4.497/2001 e 7.205/2014 tratam de matéria correlata. Publique-se. Oficie-se.". | ||||||||||||||||||||||
23/05/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE). | ||||||||||||||||||||||
04/06/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), para reexame. | ||||||||||||||||||||||
26/06/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos PLs 5662/2001, 6032/2002, 6141/2002, com emendas, 6668/2002, com emendas, 6775/2002, com emendas, 1950/2003, com emendas, 981/2007, com emendas, 4276/2012, com emendas, 4532/2012, 3670/2008, com emendas e 7205/2014, com emenda, apensados; das Emendas nºs 1/2011 e 2/2011 e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas; no mérito, pela aprovação do PL 4497/2001, dos PLs 5662/2001, 6032/2002, 6141/2002, 6668/2002, 6775/2002, 1950/2003, 981/2007, 4276/2012, 4532/2012, 3670/2008 e 7205/2014, apensados, das Emendas nºs 1/2011 e 2/2011 e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva; e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Betinho Gomes, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||
24/09/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2491/2019, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV/DF), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei n.º 4795 de 2019 do Projeto de Lei n.º 4532 de 2012 e, por consequência, do Projeto de Lei nº 4497/2001". | ||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
• | Devido ao arquivamento do PL 4497/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1950/2003 do PL 4497/2001. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1950/2003 às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD). | ||||||||||||||||||||||
• | Devido ao arquivamento do PL 4497/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4497/2001 o PL 981/2007, o PL 3670/2008, o PL 4276/2012 e o PL 4532/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 1950/2003. | ||||||||||||||||||||||