PL 6963/2002 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP | 12/06/2002 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Institui diretriz sobre a obrigatoriedade de implantação de programas de racionalização do uso da água. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
26/04/2004 | Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) - Art. 24, II | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
24/05/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). |
||||||||||||||||||||||
24/05/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Desapensação automática do Projeto de Lei 7.345/2002, apensado, em face do arquivamento do Projeto de Lei 6.963/2002, principal. |
||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (7) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
12/06/2002 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||||
05/07/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho à CDUI, CDCMAM e CCJR - Artigo 24, II. | ||||||||||||||||||||||
05/07/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação Inicial no DCD de 7/8/2002 PÁG 35699 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
07/08/2002 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDUI. | ||||||||||||||||||||||
28/11/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | apense-se a este o PL 7345/2002. 28/11/2002(DESPACHO INICIAL) |
||||||||||||||||||||||
31/01/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCDS 01 02 03 PÁG 0548 COL 01. |
||||||||||||||||||||||
01/04/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I | ||||||||||||||||||||||
15/04/2003 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDUI. | ||||||||||||||||||||||
16/04/2003 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | ||||||||||||||||||||||
24/04/2003 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Marcello Siqueira | ||||||||||||||||||||||
29/04/2003 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
20/10/2003 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Marcello Siqueira, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 7345/2002, apensado. | ||||||||||||||||||||||
19/11/2003 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer | ||||||||||||||||||||||
19/11/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDCMAM, com a proposição PL-7345/2002 apensada. | ||||||||||||||||||||||
20/11/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/11/2003 | ||||||||||||||||||||||
20/11/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior publicado no DCD de 21/11/03, Pag 63474 Col 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
28/11/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. João Alfredo | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda. | ||||||||||||||||||||||
14/04/2004 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
26/04/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho à CDU, CMADS e CCJC - Artigo 24, II do RI (Novo despacho). Deferido Ofício nº 01/04, da CMADS, revendo o despacho aposto a este Projeto, para encaminhá-lo à CDU, CMADS e CCJC, com apreciação conclusiva. DCD 28 04 04 pág 18649 col 01. |
||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) - Art. 24, II | ||||||||||||||||||||||
27/04/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 28/04/2004. | ||||||||||||||||||||||
29/04/2004 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CMADS, com a proposição PL-7345/2002 apensada. | ||||||||||||||||||||||
06/05/2004 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. João Alfredo (PT-CE) | ||||||||||||||||||||||
07/05/2004 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/05/2004 | ||||||||||||||||||||||
17/05/2004 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
14/10/2005 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. João Alfredo (PSOL-CE), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2003 da CDC, e pela aprovação do PL 7345/2002, apensado. | ||||||||||||||||||||||
20/10/2005 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 150/2005 CMADS, pelo Dep. João Alfredo, que "requer a apensação dos Projetos de Leis nº 6.963, de 2002 e nº 7.345, de 2002, ao Projeto de Lei nº 4.147, de 2001." | ||||||||||||||||||||||
26/10/2005 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 150/2005 do Sr. João Alfredo que requer a apensação dos Projetos de Leis nº 6.963, de 2002 e nº 7.345, de 2002, ao Projeto de Lei nº 4.147, de 2001. | ||||||||||||||||||||||
08/12/2005 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 3500/2005, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que "requer a apensação dos Projetos de Leis nºs 6.963, de 2002 e 7.345, de 2002 ao Projeto de Lei nº 4.147, de 2001." | ||||||||||||||||||||||
14/12/2005 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Leonardo Monteiro. | ||||||||||||||||||||||
16/12/2005 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
29/12/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Não examinado o pedido do Requerimento n.º 3500/05, em virtude de o PL n.º 4147/01 ter sido retirado de tramitação em 24/05/05, conforme de deferimento aposto ao Aviso n.º 497/05, da Presidência da República, referente à Mensagem n.º 295/05, que solicitou, nos termos do art. 104, § 5º, do RICD, a retirada da proposição. DCD 17/01/2006 PÁG 626 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
18/01/2006 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. João Alfredo (PSOL-CE) | ||||||||||||||||||||||
24/01/2007 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 142 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. | ||||||||||||||||||||||
28/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
20/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-375/2007. DCD 21 04 07 PAG 18253 COL 01 |
||||||||||||||||||||||
03/05/2007 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Edson Duarte (PV-BA) | ||||||||||||||||||||||
04/05/2007 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2007) | ||||||||||||||||||||||
23/05/2007 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
27/06/2007 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Edson Duarte | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Edson Duarte (PV-BA). | ||||||||||||||||||||||
28/06/2007 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CMADS, pelo Dep. Edson Duarte | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Edson Duarte (PV-BA), pela rejeição deste e da Emenda 1/2003, da CDC; e pela aprovação do PL 7345/2002, apensado, com emenda. | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Edson Duarte (PV-BA) | ||||||||||||||||||||||
05/07/2007 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CMADS, pelo Dep. Edson Duarte | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Edson Duarte (PV-BA), pela rejeição deste e da emenda apresentada na Comissão, e pela aprovação do PL 7345/2002, apensado, com emenda. | ||||||||||||||||||||||
11/07/2007 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 11:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Leonardo Monteiro. | ||||||||||||||||||||||
17/07/2007 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
08/08/2007 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 14:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de Ofício. | ||||||||||||||||||||||
15/08/2007 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||
22/08/2007 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Parecer | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator do Vencedor, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer Vencedor, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 7345/2002, apensado, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor | ||||||||||||||||||||||
05/09/2007 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
05/09/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
05/09/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7345/2002 apensada. | ||||||||||||||||||||||
19/09/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 20/09/07, PÁG 48622 COL 02, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
11/03/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) | ||||||||||||||||||||||
13/03/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008) | ||||||||||||||||||||||
26/03/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
20/08/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 7345/2002, apensado, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
21/08/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2008) | ||||||||||||||||||||||
07/10/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
29/06/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) | ||||||||||||||||||||||
05/08/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do PL 7345/2002, apensado, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
19/08/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do PL 7345/2002, apensado, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
06/05/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Luiz Couto. | ||||||||||||||||||||||
12/05/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
08/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 202/2011, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
16/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2011. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD do dia 01/02/15 PÁG 47 COL 01 Suplemento. |
||||||||||||||||||||||
26/02/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 680/2015, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Requer o DESARQUIVAMENTO das proposições de minha autoria, conforme relação que segue". | ||||||||||||||||||||||
03/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-680/2015. | ||||||||||||||||||||||
12/11/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA) | ||||||||||||||||||||||
15/08/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
11/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR) | ||||||||||||||||||||||
20/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR). | ||||||||||||||||||||||
13/07/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR). | ||||||||||||||||||||||
08/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR). | ||||||||||||||||||||||
21/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR). | ||||||||||||||||||||||
05/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 da CMADS, e do PL 7345/2002, apensado. | ||||||||||||||||||||||
19/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||
26/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Proferido o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Elizeu Dionizio e Marcos Rogério. | ||||||||||||||||||||||
28/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Cumprindo prazo de vista. | ||||||||||||||||||||||
28/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
04/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Elizeu Dionizio e Marcos Rogério. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. | ||||||||||||||||||||||
24/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Elizeu Dionízio. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Elizeu Dionízio e Luiz Couto. | ||||||||||||||||||||||
• | Verificação de votação do Requerimento de Retirada solicitada pelo Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o pedido de Verificação de Votação pelo autor do Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
07/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 225/2017, pelos Deputados Betinho Gomes (PSDB-PE) e Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de Audiência Pública para discussão do tema: PL 6.963/2002 e apensado, que institui diretriz sobre a obrigatoriedade de implantação de programas de racionalização do uso da água". | ||||||||||||||||||||||
08/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 225/2017 do Sr. Betinho Gomes que requer nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de Audiência Pública para discussão do tema: PL 6.963/2002 e apensado, que institui diretriz sobre a obrigatoriedade de implantação de programas de racionalização do uso da água. | ||||||||||||||||||||||
22/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Audiência Pública realizada com a participação dos seguintes convidados: o Sr. Ernani Miranda - Diretor do Departamento de Planejamento e Regulação, da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental - Ministério das Cidades; o Sr. Joselito Oliveira - Especialista Sênior em Infraestrutura, da Secretaria de Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente; o Sr. Cláudio Ritti Itaborahy - Especialista em Recursos Hídricos da Coordenação de Implementação de Projetos Indutores - Agência Nacional de Águas - ANA; o Sr. Marcos Thadeu Abicalil - Especialista Sênior em Água e Saneamento - Banco Mundial; o Sr. Américo Sampaio, da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo; o Sr. Carlos Alberto de Moraes Borges, do Sindicato da Habitação - Secovi - SP; e o Sr. Thiago Ávila - Organizador das Assembléias Populares da Água e Membro do Fórum Alternativo Mundial da Água. | ||||||||||||||||||||||
12/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCJC, pelo Dep. Rubens Bueno | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 da CMADS, e do PL 7345/2002, apensado. | ||||||||||||||||||||||
23/04/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR). | ||||||||||||||||||||||
26/04/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 3 CCJC, pelo Dep. Rubens Bueno | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 7345/2002, apensado, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda. | ||||||||||||||||||||||
08/05/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Leitura da Complementação de Voto pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. | ||||||||||||||||||||||
09/05/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
10/05/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/05/18 PÁG 285 COL 01, Letra C. | ||||||||||||||||||||||
11/05/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 14/05/2018): Projeto de Lei nº 7.345/02, apensado, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 6.963/02, principal, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. | ||||||||||||||||||||||
23/05/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso 23/05/2018 18:30:00. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
24/05/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). | ||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática do Projeto de Lei 7.345/2002, apensado, em face do arquivamento do Projeto de Lei 6.963/2002, principal. | ||||||||||||||||||||||