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PDC 996/2013
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 81/2016
Origem: TVR 350/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 03/07/2013
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão Grande Visão Parque dos Pinheiros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Álvares Machado, Estado de São Paulo.
Indexação
Aprovação, rádio comunitária, Álvares Machado (SP), São Paulo (Estado).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
05/07/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 81/2016. DOU 06/04/16 PÁG 01 COL 03.
13/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 413/2016 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/07/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 996/2013, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão Grande Visão Parque dos Pinheiros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Álvares Machado, Estado de São Paulo".
03/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Originada da TVR-350/2013
05/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
08/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
08/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/07/13 PÁG 29582 COL 02.
10/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
11/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
10/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado o Parecer.
11/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
17/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/03/15, PÁG 498 COL 01, Letra A.
18/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2015).
30/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
31/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 731/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
01/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
09/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
14/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
22/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  114/15/PS-GSE.
05/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 81/2016. DOU 06/04/16 PÁG 01 COL 03.
13/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 413/2016 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 996/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/07/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDC 996/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 996/2013 Parecer do Relator 11/11/2014 Chico Alencar Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 996/2013 Parecer de Comissão 10/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PDC 996/2013 Redação Final 09/04/2015 Chico Alencar
PARF 1 CCJC => PDC 996/2013 Parecer de Comissão para Redação Final 14/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.