MPV 637/2013 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 12969/2014 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 30/12/2013 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00, para os fins que especifica. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
15/04/2014 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 3/2/2014 a 8/2/2014. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 2/3/2014. Senado Federal: 3/3/2014 a 16/3/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/3/2014 a 19/3/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 20/3/2014. Congresso Nacional: 3/2/2014 a 3/4/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2014 * Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
30/12/2013 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
07/05/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12969/2014. DOU 08/05/14 PÁG 01 COL 01. DCD 08/05/14 PÁG 03 COL 01. |
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08/05/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 203/14 (CN) encaminhando texto promulgado. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (26) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
30/12/2013 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra | ||||||||||||||||||||||||
30/12/2013 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 3/2/2014 a 8/2/2014. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 2/3/2014. Senado Federal: 3/3/2014 a 16/3/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/3/2014 a 19/3/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 20/3/2014. Congresso Nacional: 3/2/2014 a 3/4/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2014 * Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12) |
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03/01/2014 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | CRONOGRAMA | ||||||||||||||||||||||||
03/02/2014 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (de 03/02/2014 a 08/02/2014) | ||||||||||||||||||||||||
08/02/2014 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 26 (vinte e seis) emendas. | ||||||||||||||||||||||||
11/02/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício 59-CN, de 11 de fevereiro de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 637, de 2013 e estabelece calendário para sua tramitação. | ||||||||||||||||||||||||
12/02/2014 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator o Deputado JORGE BITTAR e Relator Revisor o Senador INÁCIO ARRUDA, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 004 e 005/2014/CMO, de 12.02.2014. | ||||||||||||||||||||||||
26/03/2014 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 1/2006-CN, encerra-se, nesta data, a relatoria da matéria. | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator o Deputado ALEXANDRE SANTOS (PMDB/RJ) e Relator Revisor o Senador JORGE VIANA (PT/AC), conforme, respectivamente, os Of. Pres. nºs 052 e 053/2014/CMO, de 26.03.2014. | ||||||||||||||||||||||||
31/03/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato Declaratório nº 13, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 28 de março de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 637, de 30 de dezembro de 2013, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2014, Página 2. | ||||||||||||||||||||||||
04/04/2014 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Anexado à folha de nº 63, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 13 de 2014 (publicado no DOU de 31.03.2014), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória para 02.06.2014. | ||||||||||||||||||||||||
07/04/2014 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Alexandre Santos | ||||||||||||||||||||||||
• | Voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos propostos pelo Poder Executivo. O Relator, quanto às 26 (vinte e seis) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE. | ||||||||||||||||||||||||
09/04/2014 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Nota Técnica nº 9/2014, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios à apreciação da Medida Provisória nº 637, de 2013, quanto à adequação, orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
09/04/2014 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30 | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Relatório. | ||||||||||||||||||||||||
09/04/2014 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 09 de abril de 2014, APROVOU, contra o voto do Deputado Felipe Maia, o Relatório do Deputado ALEXANDRE SANTOS nos termos da Medida Provisória nº 637/2013-CN. Quanto às 26 (vinte e seis) emendas apresentadas DECLARADAS INADMITIDAS. | ||||||||||||||||||||||||
• | À SSCLCN. | ||||||||||||||||||||||||
15/04/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 169 /2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 637/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 26 (vinte e seis) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 17, de 2014-CN, que conclui pela aprovação da matéria. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 635/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 637/2013. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 17, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 637/2013, que conclui pela aprovação da matéria. | ||||||||||||||||||||||||
15/04/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem n. 635/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apeciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 637/2013, que 'Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00, para os fins que especifica'". | ||||||||||||||||||||||||
15/04/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
15/04/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de DCD 16/04/14 PAG 169 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
16/04/2014 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia,. | ||||||||||||||||||||||||
22/04/2014 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das emendas apresentadas, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, as emendas deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadmissibilidade). | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 637 de 2013. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ). | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 637-A/2013). DCD de 23/04/14 PÁG 86 COL 01 |
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23/04/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 641/14/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
07/05/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 12969/2014. DOU 08/05/14 PÁG 01 COL 01. DCD 08/05/14 PÁG 03 COL 01. |
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08/05/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 203/14 (CN) encaminhando texto promulgado. | ||||||||||||||||||||||||