MPV 767/2017 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 13457/2017 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 06/01/2017 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. | |||||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 62, CF) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
25/04/2017 | Ao Plenário, para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 02/02/2017 a 07/02/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 01/03/2017. Senado Federal: 02/03/2017 a 15/03/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2017 a 18/03/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2017. Congresso Nacional: 02/02/2017 a 02/04/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2017 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
09/01/2017 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
26/06/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 13457/2017. DOU 27/06/17 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 211/17-PE). Razões do veto: DOU 27/06/17 PÁG 06 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (118) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
06/01/2017 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
09/01/2017 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 02/02/2017 a 07/02/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 01/03/2017. Senado Federal: 02/03/2017 a 15/03/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2017 a 18/03/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2017. Congresso Nacional: 02/02/2017 a 02/04/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2017 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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14/02/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido Ofício n. 58-CN, de 13/2/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 767, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação. | ||||||||||||||||||||||||
08/03/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Jones Martins para Presidente e o Senador Lasier Martins para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Eduardo Amorim e Relator-Revisor o Deputado Leonardo Quintão | ||||||||||||||||||||||||
21/03/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 18, de 20/03/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 21/03/17 - Seção 1 - Pág. 2). | ||||||||||||||||||||||||
19/04/2017 | Comissão Mista da MPV 767/2017 (MPV76717) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 8/2017, pela Comissão Mista da MPV 767/2017, que: "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade". | ||||||||||||||||||||||||
19/04/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 8/2017. | ||||||||||||||||||||||||
24/04/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 204/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 767/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 119(cento e dezenove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 8, de 2017. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 4/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 767/2017. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 767/2017, que conclui pelo PLV nº 8, de 2017. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o PLV nº 8, de 2017, da Comissão Mista da MPV 767/2017, que Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n. 204-CN, de 24/4/17, que encaminha o processado da medida provisória. Foram apresentadas 119 (cento e dezenove) emendas. | ||||||||||||||||||||||||
25/04/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ao Plenário, para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o PLV nº 8, de 2017, da Comissão Mista da MPV 767/2017, que Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 4/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 767/2017. | ||||||||||||||||||||||||
25/04/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/17 PÁG 492 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
27/04/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do recebimento do Ofício n° 204/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 767/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/04/2017 - 11h25 - 98ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||||
02/05/2017 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
09/05/2017 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
15/05/2017 | Plenário (PLEN) - 15:31 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV 757/2016; 2) MPV 756/2016; 3) MPV 758/2016; 4) MPV 762/2016; 5) MPV 764/2016; 6) MPV 761/2016; 7) MPV 767/2017; 8) MPV 759/2016; 9) MPV 768/2017; 10) PL 5.850/2016; 11) PLP 54/2015; e 12) PEC 70/2011. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
16/05/2017 | Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
16/05/2017 | Plenário (PLEN) - 13:42 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
16/05/2017 | Plenário (PLEN) - 18:50 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
17/05/2017 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
17/05/2017 | Plenário (PLEN) - 18:43 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
24/05/2017 | Plenário (PLEN) - 14:47 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ). | ||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; e Izalci Lucas, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; não: 258; abstenção: 1; total: 274. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), Dep. Marcon (PT-RS), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Deputado Rubens Júnior (PCdoB-MA), que solicita votação nominal do Requerimento de adiamento da votação por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação nominal do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita o adiamento da votação por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita a votação seja feita artigo por artigo. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
24/05/2017 | Plenário (PLEN) - 19:11 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Julio Delgado (PSB-MG) que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Júlio Delgado (PSB-MG). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 767 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2017, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do art. 27-A da Lei 8.213/91, constante do art.1º do PLV 8/2017, apresentado a MP 767/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 1. | ||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 63, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PV- DTQ 10. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda n° 63. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 98, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT- DTQ 02. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda n° 98. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL, PRP - DTQ 04. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda n°6. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 46, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 07. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda n°46. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do §12°, art. 60 da Lei 8.213/91, constante do art.1º do PLV 8/2017 apresentado a MP 767/17, objeto do destaque para votação em separado do PT - DTQ 5. | ||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 7, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL, PRP - DTQ 3. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda nº 7. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do inciso I, constante do art.12 do PLV 8/2017 apresentado a MPv 767/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 6. | ||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG). | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 767-A/2017 - PLV 8/2017). DCD de 25/05/17 PÁG 170 COL 01. |
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24/05/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP). | ||||||||||||||||||||||||
25/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 504/2017/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
06/06/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 303/2017 (CN) comunicando remessa à sanção. | ||||||||||||||||||||||||
26/06/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13457/2017. DOU 27/06/17 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 211/17-PE). Razões do veto: DOU 27/06/17 PÁG 06 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
06/07/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 339/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado. | ||||||||||||||||||||||||
05/09/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n. 432-CN, de 05/09/17, que comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 30/08/17, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 8, de 2017, oriundo da Medida Provisória n. 767, de 2017. | ||||||||||||||||||||||||
13/09/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Of 463-CN, de 13/9/16, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 767, de 2017, cujo prazo de vigência expirou em 26/6/2017. Informa ainda, a extinção da Comissão Mista. | ||||||||||||||||||||||||