PL 405/2007 | ||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 263/2004 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Rodolpho Tourinho - PFL/BA | 14/03/2007 | |||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a formação do cadastro positivo nos Sistemas de Proteção ao Crédito. | ||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
20/03/2007 | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
14/05/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
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30/12/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Proposição vetada totalmente. Razões do veto: MSC 783/10 DOU 31 12 10 PAG 26 COL 01. |
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04/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 03/11(CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
Emendas (2) | Recursos (2) | |||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - 14/05/2009 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
14/03/2007 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei. | |||||||||||||||||||||||||
14/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Ofício nº 412/07 do Senado Federal que encaminha o PLS nº 263/2004, para revisão da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||||
20/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||||
21/03/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDC. | |||||||||||||||||||||||||
21/03/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/03/07 PÁG 11366 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||
29/03/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (PFL-SP) | |||||||||||||||||||||||||
30/03/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||
• | <REABERTURA> Prazo para Emendas ao Projeto <REABERTURA_BASELEGAL> (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007) | |||||||||||||||||||||||||
10/04/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
06/06/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Walter Ihoshi | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||||
04/07/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Felipe Bornier. | |||||||||||||||||||||||||
10/07/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||||
11/07/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo Relator. | |||||||||||||||||||||||||
11/07/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP) | |||||||||||||||||||||||||
23/10/2007 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 1898 de 2007 pelo Deputado João Campos (PSDB-GO) que requer a revisão do despacho do PL nº. 405/07 para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. | |||||||||||||||||||||||||
31/10/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ 1898/07, conforme seguinte despacho: "Indefiro, tendo em vista que a Proposição foi distribuída nos termos regimentais (art. 139 do RICD), não restando caracterizado o mérito da CSPCCO. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 01/11/07 PÁG 58727 COL 02. |
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01/11/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Memorando n.º 302/07 à CSPCCO encaminhando o Of. n.º 1878/SGM/P. | |||||||||||||||||||||||||
20/11/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), pela aprovação, com emenda. | |||||||||||||||||||||||||
21/11/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Leo Alcântara, apresentou voto em separado o Deputado Max Rosenmann | |||||||||||||||||||||||||
21/11/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CDC, pelo Dep. Walter Ihoshi | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), pela aprovação, com emenda. | |||||||||||||||||||||||||
28/11/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||||
28/11/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||
28/11/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||||
06/12/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO) | |||||||||||||||||||||||||
06/12/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 07/12/07, PÁG 65057 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||||
07/12/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2007) | |||||||||||||||||||||||||
20/12/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
18/06/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. | |||||||||||||||||||||||||
04/12/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||
04/12/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 659/2008-CCJC. | |||||||||||||||||||||||||
12/12/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 13/12/08, PÁG 59172 COL 02, Letra B. | |||||||||||||||||||||||||
15/12/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/12/2008). | |||||||||||||||||||||||||
16/12/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Recurso n° 228, de 2008, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD), sobre o Projeto de Lei n° 405, de 2007. | |||||||||||||||||||||||||
16/12/2008 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Recurso n° 230, de 2008, pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP), que recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 405, de 2007, que “Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 setembro de 1990, para dispor sobre a formação do cadastro positivo nos Sistemas de Proteção ao Crédito”. | |||||||||||||||||||||||||
12/02/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos. | |||||||||||||||||||||||||
14/04/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 4560/2009, pelo Deputado José Otávio Germano (PP-RS), que Requer a retirada do Recurso n°228/2007, do Projeto de Lei nº 405/2007. | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 4561/2009, pelo Deputado José Otávio Germano (PP-RS), que Requer a retirada do Recurso n°230/2007, do Projeto de Lei nº 405/2007. | |||||||||||||||||||||||||
20/04/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Req. 4560/09, conforme o seguinte teor de despacho: "DEFIRO a retirada de tramitação do REC n. 228/08, nos termos do art. 104, § 2º, do RICD. Oficie-se. Publique-se." DCD de 21/04/09 PÁG 14056 COL 01. |
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• | Deferido o Req. 4561/09, conforme o seguinte teor de despacho: "DEFIRO a retirada de tramitação do REC n. 230/08, nos termos do art. 104, § 2º, do RICD. Oficie-se. Publique-se." | |||||||||||||||||||||||||
• | Ofício SGM-P 597/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | |||||||||||||||||||||||||
22/04/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||||
23/04/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator da Redação Final, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes | |||||||||||||||||||||||||
28/04/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de Ofício. | |||||||||||||||||||||||||
14/05/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final por Unanimidade. | |||||||||||||||||||||||||
21/05/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 493/09/PS-GSE. | |||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 493/09/PS-GSE. | |||||||||||||||||||||||||
13/12/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 2.344/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção. DCD de 04/02/11 PÁG 2054 COL 01. VOL II/IV. |
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30/12/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Proposição vetada totalmente. Razões do veto: MSC 783/10 DOU 31 12 10 PAG 26 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||
04/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 03/11(CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). | |||||||||||||||||||||||||