Imprimir

PL 6520/2009
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Otavio Leite - PSDB/RJ 02/12/2009
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre educação física no ensino infantil, fundamental e médio.
Explicação da Ementa
Exige que a disciplina Educação Física seja ministrada exclusivamente por professores de Educação Física licenciados em nível superior.
Indexação
Alteração, LDB, exigência, exclusividade, professor, educação física, nível superior, ensino, disciplina escolar, ensino fundamental, ensino médio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/11/2013 Tendo em vista o arquivamento do PL nº 4398/2008, determino a apensação dos PL 7830/2010 ao PL 6520/2009, para elaboração da Redação Final, nos termos do art. 194 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à Mesa
04/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 542/2013/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



27/11/2013 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
02/12/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).
09/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4398/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
11/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/12/09 PAG 70977 COL 01.
14/12/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-370/2011.
21/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4398/2008
06/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/11/2013): PLs 6.520/2009 e 7.830/2010, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação, com parecer favorável; e PL 4.398/2008, principal, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
Encerramento automático do prazo de recurso. Não foram apresentados recursos.
21/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do PL 4.398/2008 (principal) em face de seu arquivamento nos termos do artigo 133 do RICD.
** Em consequência, a matéria segue à Redação Final nos termos do Substitutivo oferecido pela Comissão de Educação aos Projetos de Lei nºs 6.520/2009 e 7.830/2010.
Tendo em vista o arquivamento do PL nº 4398/2008, determino a apensação dos PL 7830/2010 ao PL 6520/2009, para elaboração da Redação Final, nos termos do art. 194 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Apense-se a este(a) o(a) PL-7830/2010.
22/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 2846/2013 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
22/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator da Redação Final, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
25/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).
26/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovada a Redação Final.
27/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à Mesa
04/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 542/2013/PS-GSE.
12/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação do PL 7.830/10 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6520/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/12/2009 Apense-se à(ao) PL-4398/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
22/11/2013 Tendo em vista o arquivamento do PL nº 4398/2008, determino a apensação dos PL 7830/2010 ao PL 6520/2009, para elaboração da Redação Final, nos termos do art. 194 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 6520/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 CCJC => PL 6520/2009 Redação Final 25/11/2013 Ricardo Berzoini
PARF 1 CCJC => PL 6520/2009 Parecer de Comissão para Redação Final 26/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final.