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PL 6583/2013
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA); Comissão em funcionamento
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Anderson Ferreira - PR/PE 16/10/2013
Ementa
Dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/10/2013 Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial para análise da proposição, conforme o disposto no art. 34, II, do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/10/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado (PL658313)
APÓS APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DA DEPUTADA ERIKA KOKAY DE PREFERÊNCIA ENTRE OS DESTAQUES , VOTAÇÃO DO DESTAQUE Nº 1/15, DA BANCADA DO PSOL, QUE TEM POR OBJETO VOTAR EM SEPARADO A EMENDA Nº 1/15, DO DEP. BACELAR (PTN/BA), PARA ALTERAR A REDAÇÃO DO ART. 2º DO SUBSTITUTIVO, QUE DEFINE O CONCEITO DE FAMÍLIA: REJEITADA A EMENDA DESTACADA, FICANDO MANTIDO O TEXTO DO RELATOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEPs.: BACELAR (PTN/BA), ERIKA KOKAY E GLAUBER BRAGA

VOTAÇÃO DO DESTAQUE Nº 4/15, DA BANCADA DO PT, QUE TEM POR OBJETO VOTAR EM SEPARADO O ART. 2º DO SUBSTITUTIVO, QUE DEFINE O CONCEITO DE FAMÍLIA: REJEITADO O DVS, FICANDO APROVADO O ARTIGO DESTACADO, MANTENDO-SE O TEXTO DO RELATOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEPs.: MARIA DO ROSÁRIO, GLAUBER BRAGA, ERIKA KOKAY E BACELAR

VOTAÇÃO DO DESTAQUE Nº 2/15, DA BANCADA DO PT, QUE TEM POR OBJETO VOTAR EM SEPARADO O ART. 3º DO SUBSTITUTIVO: REJEITADO O DVS, FICANDO APROVADO O ARTIGO DESTACADO, MANTENDO-SE O TEXTO DO RELATOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEPs.: GLAUBER BRAGA E ERIKA KOKAY

VOTAÇÃO DO DESTAQUE Nº 3/15, DA BANCADA DO PT, QUE TEM POR OBJETO VOTAR EM SEPARADO O ART. 9º DO SUBSTITUTIVO: REJEITADO O DVS, FICANDO APROVADO O ARTIGO DESTACADO, MANTENDO-SE O TEXTO DO RELATOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEPs.: GLAUBER BRAGA, BACELAR E ERIKA KOKAY.
27/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos.
DCD de 28/10/15 PÁG 324 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 6583/2013 (1)
PL 6584/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (21)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (3)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/10/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6583/2013, pelo Deputado Anderson Ferreira, que: "Dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências".
25/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6584/2013.
30/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial para análise da proposição, conforme o disposto no art. 34, II, do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
30/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/13 PÁG 51020 COL 01.
05/02/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
25/03/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
02/04/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do
Recebimento pela PL658313, com a proposição PL-6584/2013 apensada.
09/04/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do
Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF)
14/05/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do
Apresentação do Requerimento n. 11/2014, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre direito de família".
19/05/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/05/2014)
28/05/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
29/05/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do
Apresentação do Requerimento n. 13/2014, pelo Deputado Paulo Freire (PR-SP), que: "Requer que seja convidado o DR. EDILSON ENEDINO CHAGAS, juiz da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, para debater em Audiência Pública sobre o direito de família".
04/06/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do
Aprovado requerimento do Sr. João Campos que requer a realização de Audiência Pública para debater sobre direito de família.
17/11/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10819/2014, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Solicita a tramitação conjunta (apensação) dos Projetos de Leis nºs 2.285, de 2007 e 6.583/2013".
17/11/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL658313, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos PLs nºs  6.853/13 e 6.584/13, apensado, e da emenda apresentada na Comissão; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.853/13 e da emenda apresentada, com substitutivo; e pela rejeição do PL 6.584/13.
18/11/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/11/2014)
18/11/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10838/2014, pelo Deputado Paulo Freire (PR-SP), que: "Requer a tramitação independente do PL nº 6.583/2013".
27/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 10.819/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de apensação contido no Requerimento n. 10.819/2014, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que o Projeto de Lei n. 2.285/2007, que tramita apensado ao Projeto de Lei n. 674/2007, sob o regime de deliberação conclusiva, já recebeu pareceres das Comissões incumbidas de examinar seu mérito. Publique-se. Oficie-se."
Despacho exarado no Requerimento n. 10.838/2014, de seguinte teor: "Oficie-se ao ilustre Deputado Paulo Freire informando que o pedido de apensação contido no Requerimento n. 10.819/2014 foi indeferido, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que o Projeto de Lei n. 2.285/2007, que tramita apensado ao Projeto de Lei n. 674/2007,  sob o regime de deliberação conclusiva, já recebeu pareceres das Comissões incumbidas de examinar seu mérito. Publique-se."
04/12/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foram apresentadas 11 emendas ao substitutivo.
09/12/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do
Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 PL658313, pelo Dep. Ronaldo Fonseca
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela inconstitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas ao substitutivo nºs 1, 2, 3, 5, 9 e 10; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas ao substitutivo nºs 4, 6, 7, 8 e 11; e, no mérito, pela rejeição das emendas ao susbstitutivo nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11.
09/12/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do
Vista conjunta aos Deputados Anderson Ferreira, Antônia Lúcia, Erika Kokay, Fátima Pelaes, Izalci, Liliam Sá, Manuela D'ávila, Marcos Rogério, Pastor Eurico e Paulo Freire.
15/12/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Recurso n. 332/2014, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Recorre contra decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado (PL 6584/2013)".
18/12/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do
Prazo de Vista Encerrado
19/12/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do
Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL658313, pela Deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS).
22/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Recurso  n. 332/2014, conforme o seguinte teor: "Ao Senhor Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 6.583/2013, para se manifestar no prazo de três sessões. Publique-se"
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 30 COL 01 Suplemento.
02/02/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 18/2015, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Desarquivamento do PL 6583/2013 que dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências".
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-18/2015visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
04/02/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 179/2015, pelo Deputado Anderson Ferreira (PR-PE), que: "Requer desarquivamento de proposições".
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-179/2015.
11/02/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
05/03/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 06/03/15 PÁG 54 COL 01.
12/03/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do
Recebimento pela PL658313, com a proposição PL-6584/2013 apensada.
18/03/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR)
19/03/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 1055/2015, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), que: "Requer a reabertura de prazo para deliberação do PL nº 6.583/2013 - Estatuto da Família pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à matéria".
23/03/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2015, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública destinada a discutir o PL 6583/2013 do Sr. Anderson Ferreira, que dispõe sobre o Estatuto da Família".
26/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no REC n. 332/2014, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Recurso n. 332/2014, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que a questão nela levantada fora decidida pela Presidência da Casa em 31 de janeiro do corrente ano, ao apreciar a Questão de Ordem n. 421/2014, também de autoria da Deputada Erika Kokay. Publique-se. Oficie-se".
07/04/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2015, pelo Deputado Evandro Rogerio Roman (PSD-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública destinada a discutir o benefício de licença paternidade no Brasil e no cenário internacional".
08/04/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2015, pelo Deputado Anderson Ferreira (PR-PE), que: "requer a realização de audiencia pública para debater políticas públicas de saúde direcionada à entidade familiar".
09/04/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do
Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 05/2015, pelo Deputado Alan Rick (PRB-AC), que: "Requer a realização de Mesa Redonda, com a finalidade de discutir as políticas públicas direcionadas para as questões relativas à Família no Estado do Acre".
Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que requer a realização de Audiência Pública destinada a discutir o PL 6583/2013 do Sr. Anderson Ferreira, que dispõe sobre o Estatuto da Família.
Aprovado requerimento do Sr. Evandro Rogerio Roman que requer a realização de Audiência Pública destinada a discutir o benefício de licença paternidade no Brasil e no cenário internacional.
Aprovado requerimento do Sr. Anderson Ferreira que rEQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIENCIA PÚBLICA PARA DEBATER POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE DIRECIONADA À ENTIDADE FAMILIAR.
Aprovado requerimento do Sr. Anderson Ferreira que rEQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIENCIA PÚBLICA PARA DEBATER POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE DIRECIONADA À ENTIDADE FAMILIAR.
15/04/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do
Apresentação do Requerimento n. 7/2015, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a realização de encontros regionais para debater o PL 6583/2013 do Estatuto de Família".
16/04/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do
Aprovado requerimento do Sr. Alan Rick que requer a realização de Mesa Redonda, com a finalidade de discutir as políticas públicas direcionadas para as questões relativas à Família no Estado do Acre.
Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que requer a realização de encontros regionais para debater o PL 6583/2013 do Estatuto de Família.
22/04/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do
Apresentação do Requerimento n. 9/2015, pelo Deputado Alan Rick (PRB-AC), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater e dialogar com a sociedade civil organizada, deputado relator da PEC 171/1993 entre outros deputados que já debatem a   'Redução da Maioridade Penal e suas consequências para as Famílias que possuem filhos nestas condições'".
23/04/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do
Apresentação do Requerimento n. 10/2015, pelos Deputados Diego Garcia (PHS-PR) e Silas Câmara (PSD-AM), que: "
requerimentos para realização de encontro regionail no estado de minas gerais para debater o estatuto da familia".
27/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CESP cópia do Ofício 127/15 - ANGAAD encaminhando sugestão de alteração a este e manifestando interesse em oferecer colaboração à instrução da matéria.
27/04/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do
Apresentação do Requerimento n. 13/2015, pelos Deputados Diego Garcia (PHS-PR) e Silas Câmara (PSD-AM), que: "Requer a  realização de Encontro Regional no Estado do Pará destinado a discutir o PL 6583/2013, do Sr. Anderson Ferreira, que dispõe sobre o Estatuto da Família".
Apresentação do Requerimento n. 14/2015, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a prorrogação do prazo para oferecimento de parecer ao PL 6583/2013, do Sr. Anderson Ferreira, que dispõe sobre o Estatuto da Família, de acordo com o previsto no art. 52, § 1º e 2º, do Regimento Interno da Casa".
28/04/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do
Aprovado requerimento do Sr. Alan Rick que requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater e dialogar com a sociedade civil organizada, deputado relator da PEC 171/1993 entre outros deputados que já debatem a   "Redução da Maioridade Penal e suas consequências para as Famílias que possuem filhos nestas condições".
Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que
REQUERIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE ENCONTRO REGIONAIL NO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA DEBATER O ESTATUTO DA FAMILIA.
Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que requer a  realização de Encontro Regional no Estado do Pará destinado a discutir o PL 6583/2013, do Sr. Anderson Ferreira, que dispõe sobre o Estatuto da Família.
Aprovado requerimento dos Srs. Diego Garcia e Silas Câmara que requer a  realização de Encontro Regional no Estado do Pará destinado a discutir o PL 6583/2013, do Sr. Anderson Ferreira, que dispõe sobre o Estatuto da Família.
12/05/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do
Deferido o requerimento de prorrogação de prazo por dez sessões, nos termo do art. 52, § 2º, do RICD
30/06/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 2313/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado, que: "Requer a prorrogação do prazo para deliberação do PL nº 6.583/2013 - Estatuto da Família pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à matéria".
30/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ. 2313/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro, "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) sessões. Publique-se.
01/07/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 37, de 2011, do Sr.
Apresentação do Requerimento n. 4/2015, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a prorrogação do prazo para oferecimento de parecer ao PL 6.583/2013, do Sr. Anderson Ferreira, que dispõe sobre o Estatuto da Família, de acordo com o previsto no art. 52, § 1º e 2º, do Regimento Interno da Casa".
01/07/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do
Apresentação do Requerimento n. 17/2015, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a prorrogação do prazo para oferecimento de parecer ao PL 6.583/2013, do Sr. Anderson Ferreira, que dispõe sobre o Estatuto da Família, de acordo com o previsto no art. 52, § 1º e 2º, do Regimento Interno da Casa".
06/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do
Apresentação do Requerimento n. 19/2015, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a prorrogação do prazo para oferecimento de parecer ao PL 6583/2013, do Sr. Anderson Ferreira, que dispõe sobre o Estatuto da Família, de acordo com o previsto no art. 52, § 1º e 2º, do Regimento Interno da Casa".
27/08/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 2854/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado, que: "Requer a prorrogação do prazo para deliberação do PL nº 6.583/2013 - Estatuto da Família pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à matéria".
01/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ. 2854/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) sessões. Publique-se.
01/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 PL658313, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR).
Apresentação do Requerimento n. 20/2015, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "
Requer a prorrogação do prazo para oferecimento de parecer ao PL 6583/2013, do Sr. Anderson Ferreira, que dispõe sobre o Estatuto da Família, de acordo com o previsto no art. 52, § 1º e 2º, do Regimento Interno da Casa".
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6584/2013, apensado, e da Emenda 1/2014; e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda 1/2014, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6584/2013, apensado.
03/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/09/2015)
16/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do
Encerrado o prazo, foi apresentada 1 (uma) emenda ao substitutivo.
17/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do
Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 2 PL658313, pelo Dep. Diego Garcia
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela inconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2015, apresentada ao substitutivo
17/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do
Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay e Marcelo Aguiar.
23/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PL658313, pelo Dep. Diego Garcia
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e da Emenda 1/2014 apresentada ao projeto, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 6584/2013, apensado; e pela inconstitucionalidade e juridicidade, e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2015, apresentada ao Substitutivo.
Prazo de Vista Encerrado
24/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do
Apresentação do Voto em Separado n. 2 PL658313, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
24/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Flavinho (PSB-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Bacelar (PTN-BA), Dep. Eros Biondini (PTB-MG), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Evandro Gussi (PV-SP), Dep. Pastor Eurico (PSB-PE) e Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG).
Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, deste e da Emenda ao projeto 1/2014; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6584/2013, apensado; e pela inconstitucionalidade,  injuridicidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1/2015.
24/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL658313, pelo Dep. Diego Garcia
24/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, ressalvados os destaques, contra os votos dos Deputados Maria do Rosário, Glauber Braga, Bacelar, Erika Kokay e Jô Moraes. Apresentou voto em separado a Deputada Erika Kokay.
08/10/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do
APÓS APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DA DEPUTADA ERIKA KOKAY DE PREFERÊNCIA ENTRE OS DESTAQUES , VOTAÇÃO DO DESTAQUE Nº 1/15, DA BANCADA DO PSOL, QUE TEM POR OBJETO VOTAR EM SEPARADO A EMENDA Nº 1/15, DO DEP. BACELAR (PTN/BA), PARA ALTERAR A REDAÇÃO DO ART. 2º DO SUBSTITUTIVO, QUE DEFINE O CONCEITO DE FAMÍLIA: REJEITADA A EMENDA DESTACADA, FICANDO MANTIDO O TEXTO DO RELATOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEPs.: BACELAR (PTN/BA), ERIKA KOKAY E GLAUBER BRAGA

VOTAÇÃO DO DESTAQUE Nº 4/15, DA BANCADA DO PT, QUE TEM POR OBJETO VOTAR EM SEPARADO O ART. 2º DO SUBSTITUTIVO, QUE DEFINE O CONCEITO DE FAMÍLIA: REJEITADO O DVS, FICANDO APROVADO O ARTIGO DESTACADO, MANTENDO-SE O TEXTO DO RELATOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEPs.: MARIA DO ROSÁRIO, GLAUBER BRAGA, ERIKA KOKAY E BACELAR

VOTAÇÃO DO DESTAQUE Nº 2/15, DA BANCADA DO PT, QUE TEM POR OBJETO VOTAR EM SEPARADO O ART. 3º DO SUBSTITUTIVO: REJEITADO O DVS, FICANDO APROVADO O ARTIGO DESTACADO, MANTENDO-SE O TEXTO DO RELATOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEPs.: GLAUBER BRAGA E ERIKA KOKAY

VOTAÇÃO DO DESTAQUE Nº 3/15, DA BANCADA DO PT, QUE TEM POR OBJETO VOTAR EM SEPARADO O ART. 9º DO SUBSTITUTIVO: REJEITADO O DVS, FICANDO APROVADO O ARTIGO DESTACADO, MANTENDO-SE O TEXTO DO RELATOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEPs.: GLAUBER BRAGA, BACELAR E ERIKA KOKAY.
13/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado Publicado em avulso e no DCD de 14/10/15, PÁG 450 COL 01, Letra A.
14/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 15/10/2015): Projeto de Lei nº 6.583/2013, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 6.584/2013, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
26/10/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Recurso n. 77/2015 contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) , pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei Nº 6583/2013, do Deputado Anderson Ferreira, que institui o Estatuto da Família e dispõe sobre os direitos das famílias".
Apresentação do Recurso 78/2015 contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD), pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requerem, com base nos artigos 132, § 2º e 58 do Regimento Interno, seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 6.583, de 2013, que dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências".
27/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos.
DCD de 28/10/15 PÁG 324 COL 01.
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 3379/2015, pelo Deputado Jony Marcos (PRB-SE), que: "Requeiro a retirada de minha assinatura do recurso 77/2015 contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 6583/2013, que institui o Estatuto da Família e dispõe sobre os direitos das famílias".
06/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 3.379/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura do Recurso n. 77/2015, contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 6.583/2013, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."