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PL 5762/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 347/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marx Beltrão - PMDB/AL 06/07/2016
Ementa
Agrava a pena cominada ao tipo penal do art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Aumenta a  pena para o crime de matar, perseguir e caçar  espécimes da fauna sem a devida autorização.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime contra a fauna, aumento, pena,  caça,  perseguição, fauna.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/08/2016 Apense-se à(ao) PL-347/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 5762/2016 (15)
PL 6600/2016 (1), PL 968/2022; PL 7156/2017 (2), PL 1544/2023, PL 41/2024; PL 7497/2017; PL 9242/2017; PL 9855/2018; PL 3994/2019 (2), PL 5290/2019 (1), PL 3926/2021; PL 3764/2020; PL 2085/2021; PL 3949/2021; PL 2389/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/07/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5762/2016, pelo Deputado Marx Beltrão (PMDB-AL), que: "Agrava a pena cominada ao tipo penal do art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), que 'dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências'".
05/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-347/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
05/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/16 PÁG 39 COL 01.
12/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6600/2016.
31/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7156/2017.
11/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7497/2017.
18/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9242/2017.
03/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9855/2018.
29/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3994/2019.
09/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3764/2020.
29/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2085/2021.
22/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3949/2021.
12/09/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2389/2022.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5762/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/08/2016 Apense-se à(ao) PL-347/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade