PL 6307/2009 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Mauro Nazif - PSB/RO | 28/10/2009 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Inclui o art. 24-A no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares o adicional de periculosidade, nas condições que estabelece. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Fixa o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento). | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
17/11/2009 | NOVO DESPACHO AO PL 6307/09: CSPCCO, CTASP, CFT (Art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. | ||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
28/10/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO). | ||||||||||||||||||||||
05/11/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se à(ao) PL-5307/2009. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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09/11/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/11/2009 PAG 62533 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
10/11/2009 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSPCCO. | ||||||||||||||||||||||
17/11/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desapensação deste do PL 5307/2009, por ter sido o último retirado pelo Autor. | ||||||||||||||||||||||
• | NOVO DESPACHO AO PL 6307/09: CSPCCO, CTASP, CFT (Art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. | ||||||||||||||||||||||
17/11/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CSPCCO o Memorando nº 239/09 - COPER solicitando a devolução do PL 5307/09 e encaminhando etiqueta com novo despacho ao 6307/09, anteriormente apensado. | ||||||||||||||||||||||
17/11/2009 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Capitão Assumção (PSB-ES) | ||||||||||||||||||||||
19/03/2010 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2010) | ||||||||||||||||||||||
07/04/2010 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
29/06/2010 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Capitão Assumção (PSB-ES). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Capitão Assumção (PSB-ES), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
07/07/2010 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Paes de Lira. | ||||||||||||||||||||||
13/07/2010 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
01/12/2010 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o parecer. | ||||||||||||||||||||||
06/12/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
07/12/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 08/12/10, PÁG 49546 COL 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
07/12/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
08/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 197/2011, pelo Dep. Mauro Nazif, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
16/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-197/2011. | ||||||||||||||||||||||
19/04/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ) | ||||||||||||||||||||||
20/04/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2011) | ||||||||||||||||||||||
05/05/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
08/06/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
15/06/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Alex Canziani. | ||||||||||||||||||||||
22/06/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
03/08/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
26/08/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
26/08/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||
31/08/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 01/09/11, PÁG 46868 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
22/09/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI) | ||||||||||||||||||||||
23/09/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/09/2011) | ||||||||||||||||||||||
04/10/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
18/12/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. | ||||||||||||||||||||||
03/04/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Dr. Ubiali. | ||||||||||||||||||||||
10/04/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. | ||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Dr. Ubiali. | ||||||||||||||||||||||
16/04/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
17/04/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Dr. Ubiali. | ||||||||||||||||||||||
09/05/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
15/05/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 16/5/2013, PÁG 17826 COL 01, Letra C. | ||||||||||||||||||||||
16/05/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2013). | ||||||||||||||||||||||
05/06/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
06/06/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 07/06/13 PÁG 23013 COL 02. |
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18/07/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER | ||||||||||||||||||||||