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PL 7199/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 130/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - MOZARILDO CAVALCANTI - PFL/RR 05/09/2002
Ementa
Dispõe sobre o adicional tarifário para a suplementação de linhas aéreas regionais.
Indexação
Criação, taxa adicional, percentual, valor, tarifa aérea, bilhete, passagem aérea, empresa de transporte aéreo, suplementação, linha aérea, âmbito regional, rotas aéreas, Amazônia Legal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/09/2002 Despacho à CADR, CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. Apense-se a este o PL-2623/2000.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 7199/2002 (1)
PL 2623/2000
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (2)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/09/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
23/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CADR, CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. Apense-se a este o PL-2623/2000.
Apense-se a este o PL-2623/2000.
23/09/2002
29/10/2002 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Recebimento pela CADR, com a proposição PL-2623/2000 apensada.
29/10/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30/10/02  PÁG 45401 COL 01.
30/10/2002 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designado Relator, Dep. Salomão Cruz
07/11/2002 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada 1 emenda ao projeto.
28/11/2002 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Parecer do Relator, Dep. Salomão Cruz, pela aprovação deste, da EMC 1 CADR, e do PL 2623/2000, apensado, com substitutivo.
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
06/12/2002 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/12/2002 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/12/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, com a proposição PL-2623/2000 apensada.
07/01/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD 18/12/02  PÁG 56132  COL 01, Letra A.
27/02/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Fernando Gonçalves
06/03/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/03/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/01/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida sem Manifestação.
26/05/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Romeu Queiroz (PTB-MG)
30/06/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Romeu Queiroz, pela aprovação deste, da EMC 1/2002 CADR, do SBT 1 CADR, e do PL 2623/2000, apensado, com substitutivo.
07/07/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 08/07/2004
04/08/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/08/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvido ao Relator, Dep. Romeu Queiroz (PTB-MG)
10/11/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Romeu Queiroz, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 7.199, de 2002, e nº 2.623, de 2000, e do Substitutivo apresentado pela Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional, na forma do substitutivo reformulado anexo.
17/11/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Devanir Ribeiro.
22/11/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo de vista encerrado.
08/12/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2623/2000 apensada.
16/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 17/12/04 PÁG 55543 COL 01, Letra B.
10/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
14/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/03/2005
21/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/05/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2901/2005, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
10/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido Requerimento nº 2901/05 da CCJC, que solicitava a revisão do despacho a este Projeto, por não se inserir a matéria, tarifa ou preço público, na esfera de competência da CFT.
DCD 11 06 05 PÁG 24773 COL 02.
14/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido à CCP, por solicitação.
28/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2623/2000 apensada.
13/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste,  do PL 2623/2000, apensado, do Substitutivo e da Emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
16/02/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/02/2007)
05/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Discutiram a matéria os Deputados Colbert Martins, Moreira Mendes, Maurício Rands, Magela, Flávio Dino e Régis de Oliveira.
Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno. Mantidas as inscrições dos Deputados Gerson Peres, Roberto Magalhães e Arnaldo Faria de Sá.
13/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
28/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2623/2000, apensado, da Emenda e do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemendas.
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira e Paulo Magalhães
30/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 31/03/07, PÁG 13882 COL 01, Letra C.
30/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007)
02/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) pelo Deputado Zenaldo Coutinho, Dep. Sandra Rosado e outros.
03/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso pelo Deputado Fernando Coruja (PPS-SC).
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos.
DCD de 12 04 07 PÁG 15817 COL 02.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7199/2002    Emendas apresentadas
PL 7199/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/09/2002 Despacho à CADR, CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. Apense-se a este o PL-2623/2000.
PL 7199/2002    Pareceres apresentados
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CINDRA => PL 7199/2002 Parecer do Relator 28/11/2002 Salomão Cruz Parecer do Relator, Dep. Salomão Cruz, pela aprovação deste, da EMC 1 CADR, e do PL 2623/2000, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CINDRA => PL 7199/2002 Substitutivo 28/11/2002 Salomão Cruz Dispõe sobre o adicional tarifário paraa suplementação de  linhas aéreas regionais.
PAR 1 CINDRA => PL 7199/2002 Parecer de Comissão 11/12/2002 Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Salomão Cruz, pela aprovação deste, da EMC 1 CADR, e do PL 2623/2000, apensado, com substitutivo.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7199/2002 Parecer do Relator 13/03/2006 Zenaldo Coutinho Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste,  do PL 2623/2000, apensado, do Substitutivo e da Emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
VTS 1 CCJC => PL 7199/2002 Voto em Separado 13/03/2007 Regis de Oliveira "Dispõe sobre o adicional tarifário para a suplementação de linhas aéreas regionais".
VTS 2 CCJC => PL 7199/2002 Voto em Separado 27/03/2007 Paulo Magalhães Dispõe sobre adicional tarifário para a suplementação de linhas aéreas regionais.
CVO 1 CCJC => PL 7199/2002 Complementação de Voto 28/03/2007 Zenaldo Coutinho Parecer com Complementação de Voto, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2623/2000, apensado, da Emenda e do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemendas.
PAR 1 CCJC => PL 7199/2002 Parecer de Comissão 28/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira e Paulo Magalhães.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2623/2000, apensado, da Emenda e do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 7199/2002 Parecer do Relator 10/11/2004 Romeu Queiroz Parecer do Relator, Dep. Romeu Queiroz, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 7.199, de 2002, e nº 2.623, de 2000, e do Substitutivo apresentado pela Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional, na forma do substitutivo reformulado anexo.
SBT 1 CVT => PL 7199/2002 Substitutivo 11/11/2004 Romeu Queiroz Dispõe sobre o adicional tarifário para a suplementação de linhas aéreas regionais.
PAR 1 CVT => PL 7199/2002 Parecer de Comissão 08/12/2004 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Romeu Queiroz, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 7.199, de 2002, e nº 2.623, de 2000, e do Substitutivo apresentado pela Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional, na forma do substitutivo reformulado anexo.
PL 7199/2002    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 32/2007 => PL 7199/2002 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 02/04/2007 Zenaldo Coutinho Contra apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
REC 33/2007 => PL 7199/2002 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 03/04/2007 Fernando Coruja Contra a apreciação em caráter conclusivo pelas Comissões, na apreciação do Projeto de Lei nº 7.199/2002.
PL 7199/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2901/2005 => PL 7199/2002 Requerimento de Redistribuição 23/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Requer revisão do despacho inicial para inclusão da Comissão de Finanças e Tributação.