PDC 1261/2013 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Luis Carlos Heinze - PP/RS | 04/09/2013 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Susta a Portaria n° 3.895, de 23 de janeiro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, Márcio Thomaz Bastos. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
11/09/2013 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||
Apensados ao PDC 1261/2013 (1) | |||||||||||||||||||||||
PDC 1427/2013 | |||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
04/09/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 1261/2013, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Susta a Portaria n° 3.895, de 23 de janeiro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, Márcio Thomaz Bastos". | ||||||||||||||||||||||
11/09/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
12/09/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/13, PÁG 40472 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
12/09/2013 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CAPADR. | ||||||||||||||||||||||
17/09/2013 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA) | ||||||||||||||||||||||
10/12/2013 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Josué Bengtson (PTB-PA). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
11/12/2013 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA) | ||||||||||||||||||||||
17/12/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PDC-1427/2013. | ||||||||||||||||||||||
08/04/2014 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Josué Bengtson (PTB-PA). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), pela aprovação deste, e pela prejudicialidade do PDC 1427/2013, apensado. | ||||||||||||||||||||||
23/04/2014 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo autor. | ||||||||||||||||||||||
07/05/2014 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Bohn Gass. | ||||||||||||||||||||||
13/05/2014 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
21/05/2014 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
26/05/2014 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDHM, com a proposição PDC-1427/2013 apensada. | ||||||||||||||||||||||
29/05/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 30/05/14, PÁG 206 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
02/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 9/2015, pelo Dep. Luis Carlos Heinze, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
30/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2015. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
18/10/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||