PDC 1491/2014 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Mendonça Filho - DEM/PE, Ronaldo Caiado - DEM/GO | 30/05/2014 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Susta a aplicação do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Sustação, Decreto, inconstitucionalidade, criação, Política Nacional de Participação Social (PNPS), Sistema Nacional de Participação Social (SNPS), debate, políticas públicas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/06/2014 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/05/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 1491/2014, pelos Deputados Mendonça Filho (DEM-PE) e Ronaldo Caiado (DEM-GO), que: "Susta a aplicação do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/06/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência nº 10.361/2014, pelo Deputado Mendonça Filho, que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PDC 1.491/2014 que susta a aplicação do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/06/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PDC-1492/2014. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PDC-1492/2014. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/06/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10487/2014, pelos Srs. Mendonça Filho, Líder do DEM; Rubens Bueno, Líder do PPS; Givaldo Carimbão, na qualidade de Líder do Bloco PP,PROS; André Moura, Líder do PSC; Lincoln Portela, na qualidade de Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP; Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB; João Dado, na qualidade de Líder do SD; Moreira Mendes, Líder do PSD; Eurico Júnior, na qualidade de Líder do PV; Félix Júnior, Líder do PDT; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; e Beto Albuquerque, Líder do PSB que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PDC 1.491/2014 que susta a aplicação do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/06/2014 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP, com a proposição PDC-1492/2014 apensada. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/06/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/14 PÁG 345 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/06/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PDC-1494/2014. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PDC-1495/2014. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PDC-1494/2014. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PDC-1495/2014. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/07/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Transformação de Sessão Plenaria em Comissão Geral n. 10501/2014, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requeremos, nos termos do artigo 91, I, do Regimento Interno, que V. Exa. transforme uma sessão ordinária da Câmara dos Deputados, em Comissão Geral para que este Parlamento debata sobre o PDC 1491 de 2014, que susta a aplicação do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/07/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à republicação em virtude de apensações - Avulso inicial | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/07/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCJC. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/07/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento nº 10.361/14 dos Srs. Mendonça Filho, Líder do DEM; Rubens Bueno, Líder do PPS; Givaldo Carimbão, na qualidade de Líder do Bloco PP,PROS; André Moura, Líder do PSC; Lincoln Portela, na qualidade de Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP; Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB; João Dado, na qualidade de Líder do SD; Moreira Mendes, Líder do PSD; Eurico Júnior, na qualidade de Líder do PV; Félix Júnior, Líder do PDT; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; e Beto Albuquerque, Líder do PSB que requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PDC 1.491/2014 que susta a aplicação do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências. SIM; 294; NÃO:54; ABSTENÇÕES:3; TOTAL:351. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10361/2014 => PDC 1491/2014. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/07/2014 | Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Sibá Machado (PT-AC). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | ** Votação do Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o requerimento de preferência para votação do PDC nº 1.491/2014, item 2 da pauta. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | ** Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita preferência para apreciação do PDC nº 1.491/2014, item 2, sobre o item 1 da pauta. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicada a votação do requerimento por falta de "quorum" (obstrução). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o requerimento por falta de "quorum" (obstrução). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/07/2014 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/08/2014 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/08/2014 | Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Afonso Florence (PT-BA). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | ** Atingido o quórum regimental, passa-se à votação do requerimento **. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Afonso Florence (PT-BA). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Dep. Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT; e Leonardo Picciani, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (Obstrução). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o requerimento por falta de "quorum" (Obstrução). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da discussão por falta de "quorum" (Obstrução). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/08/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Pareceres proferidos em Plenário pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania, publicados em avulso e no DCD de 06/08/14, Letra A PAG 567 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/08/2014 | Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD 06 08 14 PAG 202 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/08/2014 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Continuação da discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Efraim Filho (DEM-PB). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da discussão por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 07/08/14, PÁG 80 COL 01. |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/09/2014 | Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/09/2014 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/10/2014 | Plenário (PLEN) - 19:10 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/10/2014 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/10/2014 | Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/10/2014 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/10/2014 | Plenário (PLEN) - 18:29 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Continuação da discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Vicentinho, Líder do PT, que solicita votação nominal para o requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Afonso Florence (PT-BA). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT; e Afonso Hamm, na qualidade de Líder do Bloco PP, PROS, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 253, abstenção: 2; total: 259. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Vicentinho, Líder do PT, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Sibá Machado (PT-AC). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Vicentinho, Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Alessandro Molon (PT-RJ). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Antonio Imbassahy (PSDB-BA). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora (para o requerimento que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Vicentinho, Líder do PT, que solicita o adiamento da votação por duas sessões. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Sibá Machado (PT-AC). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Vicentinho, Líder do PT, o qual solicita que a votação seja feita artigo por artigo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Afonso Florence (PT-BA). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT; e Eduardo Cunha, Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 247; abstenção: 7; total: 257. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Vicentinho, Líder do PT, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Projeto de Decreto Legislativo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Afonso Florence (PT-BA). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Não acolhidos pela Mesa: o Destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 2º do Projeto de Decreto Legislativo; o destaque simples do Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), para votação em separado do art. 2º do Projeto de Decreto Legislativo; o requerimento do Dep. Vicentinho, Lider do PT, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora (para o destaque de bancada). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.491 de 2014. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, ficam prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo nºs 1.492, 1.494 e 1.495 de 2014, apensados. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.491-B/2014). DCD de 29/10/14 PÁG 122 COL 01. |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/10/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática dos PDCs 1492/2014, 1494/2014 e 1495/2014, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação do 1491/2014, principal. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/10/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.740/14/SGM-P. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/02/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 165/2015, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Solicita o desarquivamento de proposições". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-165/2015por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PDC 1491/2014 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/06/2014 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/06/2014 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PDC 1491/2014 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PPP 1 CCJC => PDC 1491/2014 | Parecer Proferido em Plenário | 05/08/2014 | Eduardo Cunha | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PPP 1 CTASP => PDC 1491/2014 | Parecer Proferido em Plenário | 05/08/2014 | Arnaldo Faria de Sá | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
RDF 1 => PDC 1491/2014 | Redação Final | 28/10/2014 | Eduardo Cunha | Redacao Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PDC 1491/2014 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 10361/2014 => PDC 1491/2014 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 03/06/2014 | Mendonça Filho | Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PDC 1.491/2014 que susta a aplicação do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 10501/2014 => PDC 1491/2014 | Requerimento de Transformação de Sessão Plenária em Comissão Geral | 02/07/2014 | Vicentinho | Requeremos, nos termos do artigo 91, I, do Regimento Interno, que V. Exa. transforme uma sessão ordinária da Câmara dos Deputados, em Comissão Geral para que este Parlamento debata sobre o PDC 1491 de 2014, que susta a aplicação do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 165/2015 => PLP 166/1997 | Requerimento de Desarquivamento de Proposições | 03/02/2015 | Mendonça Filho | Solicita o desarquivamento de proposições. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||