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PL 6628/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ 15/12/2009
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
Explicação da Ementa
Atualiza as penas previstas no Código Penal Militar, tipifica condutas criminosas na Administração Militar em licitações e contratos e define salário mínimo para adequação das penalidades previstas.
Indexação
Alteração, revogação, dispositivos, Código Penal Militar, atualização, definição, salário mínimo, adequação, aplicação, pena, crime contra a pessoa, crime sexual, crime contra o patrimônio, crime contra a incolumidade pública, tipicidade, crime militar, administração, licitação, contrato, organização militar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/04/2010 (Novo Despacho: CSPCCO, CREDN, CCJC (mérito e art. 54); Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário; Regime de Tramitação: ordinário).

DCD 07 04 10 PAG 13299 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/12/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
21/01/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
02/02/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010.
02/02/2010 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
03/03/2010 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Major Fábio (DEM-PB)
11/03/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6439/2010, pelo Deputado Paes de Lira (PTC-SP), que: "Requer novo despacho e redistribuição de matéria ao Projeto de Lei nº 6628/2009, incluindo determinação para a análise de mérito também pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado".
06/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
(Novo Despacho: CSPCCO, CREDN, CCJC (mérito e art. 54); Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário; Regime de Tramitação: ordinário).

DCD 07 04 10 PAG 13299 COL 01.
07/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CREDN o Memorando nº 71/10 - COPER solicitando a devolução deste.
19/04/2010 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução à CCP
20/04/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
27/04/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Paes de Lira (PTC-SP)
12/05/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Requerimento n. 195/2010, pelo Deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública para debater sobre as alterações do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, propostas na forma do PL nº 6.628, de 2009, com a participação do Exmo. Sr. Presidente do Superior Tribunal Militar, Ministro Carlos Alberto Soares".
19/05/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado requerimento n. 195/2010 do Sr. Marcelo Itagiba que requer a realização de audiência pública para debater sobre as alterações do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, propostas na forma do PL nº 6.628, de 2009, com a participação do Exmo. Sr. Presidente do Superior Tribunal Militar, Ministro Carlos Alberto Soares.
21/12/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Paes de Lira
Parecer do Relator, Dep. Paes de Lira (PTC-SP), pela aprovação, com substitutivo.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
05/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6628/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/01/2010 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
06/04/2010 (Novo Despacho: CSPCCO, CREDN, CCJC (mérito e art. 54); Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário; Regime de Tramitação: ordinário).

DCD 07 04 10 PAG 13299 COL 01.
PL 6628/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 6628/2009 Parecer do Relator 21/12/2010 Paes de Lira Parecer do Relator, Dep. Paes de Lira (PTC-SP), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSPCCO => PL 6628/2009 Substitutivo 21/12/2010 Paes de Lira
PL 6628/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 195/2010 CSPCCO => PL 6628/2009 Requerimento 12/05/2010 Marcelo Itagiba Requer a realização de audiência pública para debater sobre as alterações do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, propostas na forma do PL nº 6.628, de 2009, com a participação do Exmo. Sr. Presidente do Superior Tribunal Militar, Ministro Carlos Alberto Soares.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6439/2010 => PL 6628/2009 Requerimento de Redistribuição 11/03/2010 Paes de Lira Requer novo despacho e redistribuição de matéria ao Projeto de Lei nº 6628/2009, incluindo determinação para a análise de mérito também pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.