|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PLP 511/2018 |
|
|
Projeto de Lei Complementar |
|
|
Situação: |
|
|
|
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Comissão Especial Mista, destinada à oferecer propostas sobre alteração da Lei Kandir no que se refere a compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, por conta da perda de receita decorrente de desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) |
23/05/2018 |
|
|
|
|
Ementa |
|
|
Dispõe sobre a compensação financeira devida pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em função da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens e da concessão de crédito nas operações anteriores, conforme art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Altera as Leis Complementares nº 87, de 1996 e 101 de 2000 e a Lei nº 11.494, de 2007. |
|
|
Indexação |
|
|
Regulamentação, dispositivo legal, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), repasse, recursos, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, compensação financeira, exoneração tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), tributação.
_Alteração, Lei Kandir, apuração, base de cálculo, participação, Estado (ente federado), Distrito Federal, repartição, receita tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
_Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, base de cálculo, receita corrente líquida, recursos, compensação financeira, exoneração tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
_Alteração, Lei do Fundeb, fonte de receita, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), recursos, compensação financeira, exoneração tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), despesa obrigatória, exclusão, despesa, transferência, recursos, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, decisão judicial, dispositivo constitucional. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Especial (Arts. 142 e 143, RCCN) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
28/05/2018 |
Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum. |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
28/05/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
23/05/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido o Ofício nº 273/2018, Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do art. 142 do Regimento Comum, a Minuta de Projeto de Lei Complementar, que "Dispõe sobre a compensação finaceira devida pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em função da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens e da concessão de crédito nas operações anteriores, conforme art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", aprovada pelo Parecer n° 1, de 2018, da Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir. |
|
|
|
|
|
23/05/2018 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 511/2018, pelo Comissão Especial Mista, destinada à oferecer propostas sobre alteração da Lei Kandir no que se refere a compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, por conta da perda de receita decorrente de desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que: "Dispõe sobre a compensação financeira devida pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em função da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens e da concessão de crédito nas operações anteriores, conforme art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". |
|
|
|
|
|
28/05/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum. |
|
|
|
|
|
|
|
30/05/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/05/18 PÁG 138 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
21/06/2018 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8954/2018, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Requer, nos termos do artigo 143, 'a', do Regimento Comum do Congresso Nacional (RCCN), que o Projeto de Lei Complementar nº 511/2018 seja incluído na ordem do dia do Plenário, para discussão". |
|
|
|
|
|
02/08/2018 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9078/2018, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 511/2018". |
|
|
|
|
|
13/08/2018 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9116/2018, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 511/2018 seja incluído na ordem do dia do Plenário, para discussão.
". |
|
|
|
|
|
14/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 449/2019, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 511/2018 seja incluído na ordem do dia do Plenário, para discussão.
". |
|
|
|
|
|
19/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 487/2019, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 511/2018, que 'Dispõe sobre a compensação financeira devida pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em função da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens e da concessão de crédito nas operações anteriores, conforme art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias'". |
|
|
|
|
|
20/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 511/2019, pelo Deputado Cássio Andrade (PSB-PA), que: "Requer, nos termos do artigo 143, 'a', do Regimento Comum do Congresso Nacional, que o Projeto de Lei Complementar nº 511/2018 seja incluído na ordem do dia do Plenário para discussão". |
|
|
|
|
|
21/03/2019 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 915/2019, pelo Deputado Dr. Leonardo (SOLIDARI-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 511/2018, para discussão". |
|
|
|
|
|
12/02/2020 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 198/2020, pelo Deputado Cássio Andrade (PSB/PA), que "Requer, nos termos do artigo 143, 'a', do Regimento Comum do Congresso Nacional, que o Projeto de Lei Complementar nº 511/2018 seja incluído na ordem do dia do Plenário para discussão". |
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PLP 511/2018 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
28/05/2018 |
Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum. |
|
|
|
|
|
PLP 511/2018 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 8954/2018 => PLP 511/2018 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
21/06/2018 |
Paulo Pimenta |
|
Requer, nos termos do artigo 143, "a", do Regimento Comum do Congresso Nacional (RCCN), que o Projeto de Lei Complementar nº 511/2018 seja incluído na ordem do dia do Plenário, para discussão. |
|
|
|
REQ 9078/2018 => PLP 511/2018 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
02/08/2018 |
Herculano Passos |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 511/2018. |
|
|
|
REQ 9116/2018 => PLP 511/2018 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
13/08/2018 |
Joaquim Passarinho |
|
Requer a inclusão na Ordem do dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 511/2018 seja incluído na ordem do dia do Plenário, para discussão.
|
|
|
|
REQ 449/2019 => PLP 511/2018 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
14/02/2019 |
Emanuel Pinheiro Neto |
|
Requer a inclusão na Ordem do dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 511/2018 seja incluído na ordem do dia do Plenário, para discussão.
|
|
|
|
REQ 487/2019 => PLP 511/2018 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
19/02/2019 |
Léo Moraes |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 511/2018, que "Dispõe sobre a compensação financeira devida pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em função da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens e da concessão de crédito nas operações anteriores, conforme art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". |
|
|
|
REQ 511/2019 => PLP 511/2018 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
20/02/2019 |
Cássio Andrade |
|
Requer, nos termos do artigo 143, "a", do Regimento Comum do Congresso Nacional, que o Projeto de Lei Complementar nº 511/2018 seja incluído na ordem do dia do Plenário para discussão. |
|
|
|
REQ 915/2019 => PLP 511/2018 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
21/03/2019 |
Dr. Leonardo |
|
Requer a inclusão na Ordem do dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 511/2018, para discussão. |
|
|
|
REQ 1997/2019 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
31/07/2019 |
Herculano Passos |
|
Requer urgência para apreciação do PLP 511 de 2018. |
|
|
|
REQ 198/2020 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
12/02/2020 |
Cássio Andrade |
|
Requer, nos termos do artigo 143, "a", do Regimento Comum do Congresso Nacional, que o Projeto de Lei Complementar nº 511/2018 seja incluído na ordem do dia do Plenário para discussão |
|
|
|
|
|
|
|
|