PL 5649/2009

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 244/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Ideli Salvatti - PT/SC

16/07/2009

Ementa

Dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Define como perito oficial os papiloscopistas e demais servidores públicos que exerçam atividades de perícias papiloscópicas e necropapiloscópicas.

Indexação

Definição, perito oficial, papiloscopista, servidor público, atividade, perícia, exigência, concurso público, curso superior, continuação, atuação, servidor, inexistência, diploma, comprovação, exercício funcional.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/08/2009

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apense a este :PL-977/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 315/13-PE. DOU 02/08/13 PÁG 07 COL 03.

19/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 758/13 (CN) comunicando a manutenção do veto total aposto à matéria.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (3)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício 1366/09 - SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 244, de 2009, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas e dá outras providências".

16/07/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 5649/2009, do Senado Federal - Ideli Salvatti, que "dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas e dá outras providências."

05/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-977/2007.

06/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/08/09 PÁG 39042 COL 02.

06/08/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP

13/08/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator o Dep. João Campos (PSDB-GO)

14/08/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/08/2009)

26/08/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.

23/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. João Campos

23/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação deste e pela rejeição das emendas nºs 1 e 2, apresentadas na Comissão, e do PL nº 977/07, apensado.

•

Vista ao Deputado Efraim Filho.

29/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

01/10/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 5617/2009, pela Deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que requer distribuição, à Comissão de Segurança Pública, do Projeto de Lei nº 5.649, de 2009, que "dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas e dá outras providências".

07/10/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 5659 de 2009, pela Deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) que requer a retirada do Req. N.º 5617/2009.

13/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFIRO, nos termos do art. 114, inciso V, do RICD, a retirada do Requerimento nº 5.617, de 2009. Oficie-se. Publique-se.

13/10/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 5685/2009, pelo Dep. Marcio Junqueira, que "requer distribuição, à Comissão de Segurança Pública, do Projeto de Lei nº 5.649 de 2009, que "dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas e dá outras providências."

•

Apresentação do REQ 5687/2009 pelo Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR) que solicita a retirada do Requerimento nº 5685/2009.

14/10/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:30

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Efraim Filho.

14/10/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do REQ 218/2009 CFT, pelo Dep. Manoel Junior, que "requer ao presidente da CFT que solicite ao Presidente da Câmara, a revisão do despacho aposto ao PL nº 5649/09, do Senado Federal - Ideli Salvati."

14/10/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 5704/2009, pelo Deputado Manoel Junior (PSB-PB). que requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 5649/09, do Senado Federal - Ideli Salvati.

15/10/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n º 5711/2009, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) que requer ao Presidente da CFT - Comissão de Finanças e Tributação que solicite ao Presidente da Câmara a revisão do despacho aposto ao PL nº 5649/09, do Senado Federal - Ideli Salvati.
DCD 04/11/09 PAG 60949 COL 02. (Prejudicado)

15/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 5712/2009, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que requer ao Presidente da Câmara dos Deputados a revisão do despacho aposto ao PL nº 5649/09, do Senado Federal - Ideli Salvati.
DCD 04/11/09 PAG 60950 COL 01. (indeferido)

16/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 5687/09 conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 114, inciso V, do RICD, a retirada do Requerimento nº 5.685, de 2009. Oficie-se. Publique-se".
DCD de 17/10/09 PÁG 57541 COL 01.

20/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

20/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-977/2007 apensada.

22/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 23 10 09 PAG 59204 COL 02, Letra A.

28/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 5704/09 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, uma vez que o Projeto de Lei n. 5.649/09 não contém disposição que importe aumento ou diminuição da receita ou despesa pública, não sendo hipótese de pronunciamento da Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do art. 32, inciso X, alínea "h", do RICD. Oficie-se. Publique-se". DCD 29 10 09 PAG 59741 COL 01.

19/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)

20/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2009)

10/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Décio Lima

•

Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.

18/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Décio Lima

•

Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 977/2007, apensado.

23/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Vista ao Deputado Carlos Bezerra.

31/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

06/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Décio Lima

06/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 977/2007, apensado, com substitutivo.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

08/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

09/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/04/10, PÁG 14370 COL 02, Letra B.

14/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2010).

15/04/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Reclamação n. 1/2010, pelo Deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), que: "Solicita que seja corrigido o erro na tramitação do PL 5.649, de 2009, quando da apreciação na CCJC".

19/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência na Reclamação n. 1/10: "....Tendo em vista a CCJC ter-se pronunciado pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto inicial e do seu apensado, não é o caso de devolução da matéria ao Colegiado, da forma solicitada pelo Autor da Reclamação. Com efeito, determino o prosseguimento da tramitação da matéria com a reabertura do prazo para apresentação do recurso previsto no art. 58, § 1º, c/c o art. 132, § 2º, do RICD".

20/04/2010

Plenário (PLEN)

•

Leitura da Decisão da Presidência na Reclamação n. 1/10.

22/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à republicação, em virtude da decisão da Presidencia na Reclamação nº 01/2010 .

23/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Reabertura do prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD, em virtude da decisão da Presidência na Reclamação nº 01/10 (5 sessões ordinárias a partir de 26/04/2010): PL 5.649/09, principal, com parecer favorável; e PL 977/07, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento nos termos do artigo 133 do RICD.

05/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Reclamação n. 3/2010, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Solicita a reconsideração da decisão proferida na Reclamação nº 1, de 2010".

06/05/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 424/2010, pela Deputada Luciana Costa (PR-SP), que: "Recorre contra a apreciação conclusiva do PL nº 5649, de 2009, pelas Comissões de Trabalho,Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e Cidadania".
DCD de 12/05/10 PÁG 19500 COL 02.

06/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

11/05/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposições de iniciativa coletiva n. 6808/2010, pela Deputada Janete Capiberibe (PSB-AP), que: "Retirada de assinatura do recurso 424/2010, contra a apreciação conclusiva das comissões sobre o Projeto de Lei nº 5649/2009".

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposições de iniciativa coletiva n. 6809/2010, pelo Deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que: "Requer a retirada de assinatura do REC nº 424/10, contra apreciação conclusiva das Comissões do Projeto de Lei nº 5649, de 2009".

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6813/2010, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Requer a retirada de assinatura de apoiamento.".

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6814/2010, pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP), que: "Retirada de assinatura do recurso 424/2010, contra a apreciação conclusiva das comissões sobre o Projeto de Lei nº 5649/2009".

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6815/2010, pelo Deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), que: "Retirada de assinatura do recurso 424/2010, contra a apreciação conclusiva das comissões sobre o Projeto de Lei nº 5649/2009".

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6820/2010, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a retirada de assinatura do Recurso 424/2010 contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o PL 5649/2009".

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição que não seja de iniciativa coletiva n. 6826/2010, pelo Deputado Osvaldo Reis (PMDB-TO), que: "Solicita retirada de assinatura do Recurso 424/2010, que trata do PL 5.649".

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6827/2010, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que: "Solicita a retirada de assinatura do Recurso 424/2010".

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposições de iniciativa coletiva n. 6828/2010, pelo Deputado Fernando Nascimento (PT-PE), que: "Solicita a retirada de requerimento através da desconsideração de sua assinatura no Recurso n. 424/2010, e concorda com a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5649, de 2009, pelas Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania".

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6829/2010, pelo Deputado Sandro Mabel (PR-GO), que: "Retirada de assinatura do Recurso nº 424/2010".

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6831/2010, pelo Deputado Moreira Mendes (PPS-RO), que: "Requerimento de retirada de apoiamento".

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6832/2010, pelo Deputado Paulo Bauer (PSDB-SC), que: "Retirada de assinatura do recurso 424/2010, contra a apreciação conclusiva das comissões sobre o Projeto de Lei nº 5649/2009".

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6833/2010, pelo Deputado Maurício Rands (PT-PE), que: "Requer a retirada da minha assinatura aposta ao Recurso 0424/2010".

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6834/2010, pelo Deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), que: "Solicita a retirada de assinatura do apoiamento ao Recurso 424/2010".

12/05/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6876/2010, pelo Deputado Fernando Gonçalves (PTB-RJ), que: "Solicita a retirada de requerimento através da desconsideração de sua assinatura no Recurso n. 424/2010, e concorda com a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5649, de 2009, pelas Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania".

13/05/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6885/2010, pelo Deputado Jorge Boeira (PT-SC), que: "Requer a retirada de assinatura de apoiamento aposta ao Recurso nº 424, de 2010".

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6892/2010, pelo Deputado Anselmo de Jesus (PT-RO), que: "Requer a retirada de assinatura do Recurso 424/2010, contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5649/2009, nas Comissões".

17/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indefiro o REQ 6852/10, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura do Recurso n. 424/2010, nos termos do art. 102, §4º, do RICD. Oficie-se. Publique-se".
DCD de 18/05/10 PÁG 21124 COL 01.

19/05/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6914/2010, pelo Deputado Zequinha Marinho (PSC-PA), que: "Requeiro, no termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da minha assinatura do requerimento que solicita a retirada de tramitação do recurso 424/2010".

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposições de iniciativa coletiva n. 6917/2010, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Solicitam a retirada de tramitação do Recurso n.º 424/2010".

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposições de iniciativa coletiva n. 6922/2010, pelo Deputado Antônio Carlos Biffi (PT-MS), que: "Solicita a retirada de tramitação do Recurso nº 424/2010".

24/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 6855/10, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO a retirada de assinatura do Recurso n. 424/2010, dada a intempestividade do pedido, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se. Oficie-se.".

•

Indeferido o REQ 6892/10, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO a retirada de assinatura do Recurso n. 424/2010, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
DCD de 25/05/10 PÁG 22885 COL 01.

•

Indeferido o REQ 6876/10, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO a retirada de assinatura do Recurso n. 424/2010, dada a intempestividade do pedido, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se. Oficie-se.".

•

Indeferido o REQ 6885/10, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO a retirada de assinatura do Recurso n. 424/2010, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 25/05/10 PÁG 22883 COL 01.

•

Deferido o REQ 6917/10 conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO a retirada do Recurso n. 424/2010, apresentado ao Projeto de Lei n. 5.649/2009, nos termos do art. 104, § 2º, do RICD. Publique-se".

•

Retirado o REC 424/2010, em razão do deferimento do REQ 6917/2010, nos termos do art. 104, § 2º, do RICD.
DCD de 25/05/10 PÁG 22887 COL 01.

01/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no REQ 6922/10: "Prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 6.922/2010, nos termos do art. 163, VIII, c/c o art. 164, I, do RICD, haja vista a matéria já se encontrar retirada, em razão do deferimento do Requerimento n. 6.917/2010. Publique-se. Oficie-se".
DCD de 02/06/10 PÁG 24988 COL 01.

10/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência na Reclamação n° 3/10 " Posto isso recebo a presente reclamação como pedido de reconsideração e, sem prejuízo da constatação de que a CCJC manifestou-se quanto ao mérito da matéria, razão pela qual foi considerado, nos termos do art. 55, parágrafo único, c/c o art. 119, § 3°, do RICD, não escrito o Substitutivo oferecido pela aludida Comissão ao Projeto de Lei n° 5.649, de 2009, revejo a Decisão da Presidência proferida em 19 de abril de 2010 com relação à Reclamação n° 1, de 2010, para determinar a devolução à CCJC do parecer referente ao Projeto de Lei n° 5.649, de 2009, para os fins do que dispõe o parágrafo único do art. 130 do Regimento Interno.
DCD de 23/06/10 PÁG 29938 COL 01.

11/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à(ao) CCJC em razão da Decisão da Presidência na REM 3/2010

11/06/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-977/2007 apensada.

16/06/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)

10/08/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do PL 977/2007, apensado, com substitutivo.

11/08/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/08/2010)

03/11/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

09/11/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Vista ao Deputado Colbert Martins.

16/11/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

17/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

23/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à republicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 24/11/10 PAG 46647 COL 01, Letra B, em virtude de Decisão da Presidência.

25/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2010): Projeto de Lei nº 5.649/2009, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 977/2007, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.

01/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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****ACÃO SANEADORA: Em razão de erro manifesto no andamento de 25/11/2010, leia-se: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/11/2010): Projeto de Lei nº 5.649/2009, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 977/2007, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.

09/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 469/2010, pelo Deputado João Dado (PDT-SP), que: "Contra a apreciação conclusiva das comissões ao PL 5.649/2009".
DCD do dia 10/12/10 PÁG 49988 COL 01.

09/12/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 470/2010, pelo Deputado Zequinha Marinho (PSC-PA), que: "Para apreciação de proposição pelo Plenário da Câmara dos Deputados".

09/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos.

15/12/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposições de iniciativa coletiva n. 7573/2010, pelo Deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), que: "Requerimento de retirada de tramitação do Recurso nº 469/2010, que recorre contra apreciação conclusiva nas Comissões do Projeto de Lei nº 5649/2009".
DCD do dia 16/12/10 PÁG 52208 COL 01.

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposições de iniciativa coletiva n. 7574/2010, pelo Deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), que: "Requerimento de retirada de tramitação do Recurso nº 470/2010, que recorre contra apreciação conclusiva nas Comissões do Projeto de Lei nº 5649/2009".
DCD do dia 16/12/10 PÁG 52208 COL 02.

16/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirado o REC 469/10, em razão do deferimento do REQ 7573/2010 , nos termos do artigo 104, § 2º, do RICD.
DCD de 17/12/10 PÁG 52569 COL 01.

•

Retirado o REC 470/10, em razão do deferimento do REQ 7574/2010 , nos termos do artigo 104, § 2º, do RICD. DCD de 17/12/10 PÁG 52574 COL 01.

21/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 1925/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

27/12/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-977/2007 apensada.

03/03/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)

04/03/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA).

16/03/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

29/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 25/11/PS-GSE.

12/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação do PL 977/07(ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.

12/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.607/13(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 23/08/13, PÁG 35833 COL 02.

01/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 315/13-PE. DOU 02/08/13 PÁG 07 COL 03.

05/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhado o Ofício n. 1568/2013/SGM/P ao Congresso Nacional, designando os Senhores Deputados DÉCIO LIMA (PT), MARLLOS SAMPAIO (PMDB), JOÃO CAMPOS (PSDB), ROBERTO SANTIAGO (PSD) E LUIZ FERNANDO FARIA (PP) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto integral ao PLS n. 244, de 2009 (PL n 5.649, de 2009, nesta Casa) .

06/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.732/13 (SF) comunicando a constituição de Comissão Mista incumbida de relatar o Veto aposto à matéria.

19/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 758/13 (CN) comunicando a manutenção do veto total aposto à matéria.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5649/2009 Emendas apresentadas

PL 5649/2009 Histórico de Despachos

Data

Despacho

05/08/2009

PL 5649/2009 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 5649/2009

Parecer do Relator

10/03/2010

Décio Lima

Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.

PRL 2 CCJC => PL 5649/2009

Parecer do Relator

18/03/2010

Décio Lima

Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 977/2007, apensado.

CVO 1 CCJC => PL 5649/2009

Complementação de Voto

06/04/2010

Décio Lima

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 977/2007, apensado, com substitutivo.

PAR 1 CCJC => PL 5649/2009

Parecer de Comissão

06/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 977/2007, apensado, com substitutivo.

SBT 1 CCJC => PL 5649/2009

Substitutivo

06/04/2010

Décio Lima

Dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas e dá outras providências.

PRL 3 CCJC => PL 5649/2009

Parecer do Relator

10/08/2010

Décio Lima

Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do PL 977/2007, apensado, com substitutivo.

SBT 2 CCJC => PL 5649/2009

Substitutivo

10/08/2010

Décio Lima

Dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias e dá outras providências.

RDF 1 CCJC => PL 5649/2009

Redação Final

04/03/2011

Nelson Pellegrino

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 5649/2009

Parecer do Relator

23/09/2009

João Campos

Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação deste e pela rejeição das emendas nºs 1 e 2, apresentadas na Comissão, e do PL nº 977/07, apensado.

PAR 1 CTASP => PL 5649/2009

Parecer de Comissão

14/10/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Efraim Filho..
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação deste e pela rejeição das emendas nºs 1 e 2, apresentadas na Comissão, e do PL nº 977/07, apensado.

PL 5649/2009 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 424/2010 => PL 5649/2009

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

06/05/2010

Luciana Costa

Recorre contra a apreciação conclusiva do PL nº 5649, de 2009, pelas Comissões de Trabalho,Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e Cidadania.

REC 469/2010 => PL 5649/2009

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

09/12/2010

João Dado

Contra a apreciação conclusiva das comissões ao PL 5.649/2009.

REC 470/2010 => PL 5649/2009

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

09/12/2010

Zequinha Marinho

Para apreciação de proposição pelo Plenário da Câmara dos Deputados

PL 5649/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 218/2009 CFT => PL 5649/2009

Requerimento

14/10/2009

Manoel Junior

Requer ao presidente da CFT que solicite ao Presidente da Câmara, a revisão do despacho aposto ao PL nº 5649/09, do Senado Federal - Ideli Salvati.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 5617/2009 => PL 5649/2009

Requerimento de Redistribuição

01/10/2009

Vanessa Grazziotin

Requer distribuição, à Comissão de Segurança Pública, do Projeto de Lei nº 5.649, de 2009, que "dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas e dá outras providências".

REQ 5685/2009 => PL 5649/2009

Requerimento de Redistribuição

13/10/2009

Marcio Junqueira

Requer distribuição, à Comissão de Segurança Pública, do Projeto de Lei nº 5.649 de 2009, que "dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas e dá outras providências.

REQ 5704/2009 => PL 5649/2009

Requerimento de Redistribuição

14/10/2009

Manoel Junior

Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 5649/09, do Senado Federal - Ideli Salvati.

REQ 5711/2009 => PL 5649/2009

Requerimento de Redistribuição

15/10/2009

Osmar Serraglio

Requer ao Presidente da CFT - Comissão de Finanças e Tributação que solicite ao Presidente da Câmara a revisão do despacho aposto ao PL nº 5649/09, do Senado Federal - Ideli Salvati.

REQ 5712/2009 => PL 5649/2009

Requerimento de Redistribuição

15/10/2009

Osmar Serraglio

Requer ao Presidente da Câmara dos Deputados a revisão do despacho aposto ao PL nº 5649/09, do Senado Federal - Ideli Salvati.