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PL 7804/2014
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Paulo - PMDB/RJ 15/07/2014
Ementa
Institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.
Indexação
Criação, Lei de Dados Abertos, disponibilização, dados abertos, gestão, Comitê Gestor de Dados Públicos, vinculação, Ministério do Planejamento, responsabilidade, elaboração, manutenção, Sistema Integrado de Disponibilização de Dados Abertos, Manual de Dados Abertos da Administração Pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/07/2014 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/03/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Alves (PRB-SP)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) 24/05/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Roberto Alves (PRB-SP), pela aprovação.


Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
15/07/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7804/2014, pelo Deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), que: "
Institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.
".
18/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
04/08/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/14 PÁG 145 COL 01.
04/08/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
17/12/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO)
18/12/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/12/2014)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 82/2015, pelo Deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), que: "Requer desarquivamento dos projetos de lei arquivados com base no art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2015.
11/03/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Roberto Alves (PRB-SP)
17/03/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/09/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 94/2015, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer audiência pública para discutir o projeto de lei 7804 de 2014, Institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios e dá outras providências".
23/09/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Aprovado requerimento do Sr. Roberto Alves que requer audiência pública para discutir o projeto de lei 7804 de 2014, Institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.
24/05/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Roberto Alves (PRB-SP), pela aprovação.
01/06/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta pelo relator.
05/10/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta, de ofício.
18/10/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:15 Reunião
Retirado de pauta, de ofício.
29/03/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta, de ofício.
31/03/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Alves (PRB-SP)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7804/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/07/2014 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
18/07/2014 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 7804/2014    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 7804/2014 Parecer do Relator 24/05/2016 Roberto Alves Parecer do Relator, Dep. Roberto Alves (PRB-SP), pela aprovação.
PL 7804/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 94/2015 CCTCI => PL 7804/2014 Requerimento de Audiência Pública 03/09/2015 Roberto Alves Requer audiência pública para discutir o projeto de lei 7804 de 2014, Institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.  
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 82/2015 => PL 521/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 02/02/2015 Pedro Paulo Requer desarquivamento dos projetos de lei arquivados com base no art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.