PL 193/2015

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Major Olimpio Gomes - PDT/SP

04/02/2015

Ementa

Regulamenta o § 7º do art. 144, que versa sobre organização e funcionamento dos órgãos integrantes do sistema de segurança pública reconhecendo a atividade como insalubre e de risco.

Explicação da Ementa

Regulamenta o § 7º do art. 144 da Constituição Federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/02/2015

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (10)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 193/2015, pelo Deputado Major Olimpio Gomes (PDT-SP), que: "Regulamenta o § 7º do art. 144, que versa sobre organização e funcionamento dos órgãos integrantes do sistema de segurança pública reconhecendo a atividade como insalubre e de risco".

11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

12/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/15 PÁG 94 COL 01.

04/03/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO.

19/03/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)

20/03/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2015)

31/03/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/05/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com duas emendas.

20/05/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. Subtenente Gonzaga

20/05/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com três emendas.

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

21/05/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

21/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

25/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 26/05/15 PÁG 178 COL 01, Letra A.

18/06/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE)

19/06/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/06/2015)

01/07/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.

26/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE).

•

Devolvido ao Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), para reexame de seu parecer.

01/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE).

•

Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação deste, das Emendas 1/15 e 2/15 da CTASP e das Emendas de Relator 1, 2 e 3 da CSPCCO, na forma do substitutivo.

02/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/09/2015)

15/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

23/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Cabo Sabino

•

Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação deste, das Emendas 1/2015 e 2/2015 da CTASP, e das Emendas de Relator 1 a 3 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na forma do substitutivo.

09/12/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), a pedido.

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE).

•

Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação deste, das Emendas 1/15, e 2/15 da CTASP e das Emendas 1,2 e 3 adotadas na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo.

18/05/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista conjunta aos Deputados Luiz Carlos Busato e Vitor Valim.

23/05/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

19/10/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Discutiu a Matéria o Dep. Rôney Nemer (PP-DF).

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

21/10/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

21/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

26/10/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE)

26/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 27/10/2016, Letra B.

27/10/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/10/2016)

17/11/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

14/12/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE).

•

Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 193/2015, das Emendas 1 e 2/2015 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do Substitutivo da CTASP, e das Emendas nº 1, 2 e 3/2015 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

27/03/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido Informativo da CONOF

29/06/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP)

03/04/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Andres Sanchez, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)

17/04/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

09/05/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

27/02/2020

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP