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MPV 646/2014
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 27/05/2014
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Explicação da Ementa
Trata da identificação, registro e licenciamento para o trânsito em via pública de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 28/05/2014 a 02/06/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: 10/06/2014 a 23/06/2014.
Senado Federal: 24/06/2014 a 07/07/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/07/2014 a 10/07/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/07/2014.
Congresso Nacional: 27/05/2014 a 08/08/2014.

Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal):
Congresso Nacional: 27/05/2014 a 25/07/2014
27/05/2014
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/05/2014 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
27/05/2014 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 28/05/2014 a 02/06/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: 10/06/2014 a 23/06/2014.
Senado Federal: 24/06/2014 a 07/07/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/07/2014 a 10/07/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/07/2014.
Congresso Nacional: 27/05/2014 a 08/08/2014.

Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal):
Congresso Nacional: 27/05/2014 a 25/07/2014
Prorrogação pelo Congresso Nacional: até 23/9/2014.

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
03/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 278-CN, de 3 de junho de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV nº 646, de 2014, e estabelece calendário para sua tramitação.
10/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator SENADOR  GIM (PTB-DF) e Relator Revisor  Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO).
16/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório nº 26, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 15 de julho de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 646, de 27 de maio de 2014, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/7/2014, Página 1.
26/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório nº 38, de 2014, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 25 de setembro de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 646, de 26 de maio de 2014, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 23 de setembro do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/9/2014, Página 1
29/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício 368-CN, de 29 de setembro de 2014, que comunica a perda de eficácia da Medida Provisória nº 646, de 26 de maio de 2014, no dia 23 de setembro do corrente ano.
25/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 437-CN, de 25 de novembro de 2014, que comunica o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 646/14, que teve seu prazo de vigência encerrado em 23 de setembro do corrente. Informa, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.