PL 7383/2014 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Alceu Moreira - PMDB/RS | 08/04/2014 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 10.671, de 2003 para inserir o art. 41-H. | ||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Tipifica como crime injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro com a utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia ou origem em estádios, ginásios ou qualquer outro recinto esportivo. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
22/04/2014 | Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; do Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
06/06/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 7383/2014 (7) | ||||||||||||||||||||||||
PL 451/2015 (3), PL 9080/2017, PL 1089/2019, PL 5993/2019; PL 80/2020; PL 1302/2022 (1), PL 3280/2023 | ||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | 10/06/2015 - Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 451/2015, apensado, na forma do substitutivo. 21/10/2015 04:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
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Comissão do Esporte (CESPO) | 08/08/2017 - Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação deste, e do PL 451/2015, apensado, com substitutivo. 09/08/2017 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 03/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP). |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
08/04/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 7383/2014, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Altera a Lei 10.671/2003 para inserir o artigo 41-H". | |||||||||||||||||||||||
22/04/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; do Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; do Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||
23/04/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/14 PÁG 430 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
23/04/2014 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDHM. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD do dia 01/02/15 PÁG 16 COL 01. |
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10/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-205/2015. | |||||||||||||||||||||||
05/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-451/2015. | |||||||||||||||||||||||
04/05/2015 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | |||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ) | |||||||||||||||||||||||
10/06/2015 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 451/2015, apensado, na forma do substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
21/10/2015 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
22/10/2015 | Comissão do Esporte (CESPO) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CESPO, com a proposição PL-451/2015 apensada. | |||||||||||||||||||||||
29/10/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado no DCD de 30/10/15, PÁG 314 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
26/11/2015 | Comissão do Esporte (CESPO) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB) | |||||||||||||||||||||||
16/02/2016 | Comissão do Esporte (CESPO) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
05/05/2016 | Comissão do Esporte (CESPO) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Goulart (PSD-SP) | |||||||||||||||||||||||
08/08/2017 | Comissão do Esporte (CESPO) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Goulart (PSD-SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação deste, e do PL 451/2015, apensado, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
09/08/2017 | Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
14/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-451/2015 apensada. | |||||||||||||||||||||||
16/08/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte, publicado no DCD de 17/08/17 PÁG 414 COL 01, Letra B. | |||||||||||||||||||||||
23/05/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG) | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marcelo Aro, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
05/02/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 114/2019, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições". | |||||||||||||||||||||||
19/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019. | |||||||||||||||||||||||
17/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) | |||||||||||||||||||||||
30/10/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2809/2019, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.323, de 2019, Dispõe sobre a instituição do “Dia Nacional do Combate à Violência no Esporte, a ser celebrado, anualmente, no dia 9 de março”". | |||||||||||||||||||||||
06/11/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Requerimento n. 2.809/2019, conforme o seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.809/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 5.323/2019 e n. 7.383/2014 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.". | |||||||||||||||||||||||
03/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP). | |||||||||||||||||||||||
04/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) | |||||||||||||||||||||||
11/02/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-80/2020. | |||||||||||||||||||||||
04/03/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 355/2020, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA), que "Requer o desapensação do Projeto de Lei n.º 80 de 2020 do Projeto de Lei n.º 7383 de 2014. ". |
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26/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
29/03/2022 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 451/2022, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.323 de 2019, que dispõe sobre a instituição do “Dia Nacional do Combate à Violência no Esporte”, a ser celebrado, anualmente, no dia 9 de março". | |||||||||||||||||||||||
29/03/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Defiro o Requerimento n. 451/2022. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei n. 5.323/2019 do Projeto de Lei n. 9.080/2017. Outrossim, desapense-se também o Projeto de Lei n. 5.515/2020 do Projeto de Lei n. 9.080/2017 e se o apense ao Projeto de Lei n. 5.323/2019.Em decorrência, submeta-se o Projeto de Lei n. 5.323/2019, e seu apensado, à apreciação conclusiva pelas comissões, ao regime de tramitação ordinário e ao exame das Comissões do Esporte; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Esclareço, por oportuno, que, como o Projeto de Lei n. 5.323/2019 e seu apensado não tomaram por empréstimo os pareceres oferecidos ao Projeto de Lei n. 7.383/2014, encontram-se pendentes de pareceres de todas as Comissões a que foram distribuídos, devendo ser encaminhados a todas elas. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.323/2019: CESPO e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].. | |||||||||||||||||||||||
05/05/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 355/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 355/2020, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 80/2020 e n. 7.383/2014 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se." | |||||||||||||||||||||||
27/05/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-1302/2022. | |||||||||||||||||||||||
30/05/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) | |||||||||||||||||||||||
02/06/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
06/06/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) | |||||||||||||||||||||||