PLP 200/2012 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei Complementar | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 198/2007 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Renato Casagrande - PSB/ES | 10/08/2012 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Lei de Atualização Monetária do FGTS, prazo, extinção, cobrança, contribuição social, empregador. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||
21/08/2012 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este PLP-378/2006.Esclareço, por oportuno, que em razão de o PLP 378/2006 já ter sido apreciado pelas CTASP, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (Art. 54) , o PLP 200/12 restará pronto para a pauta do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
|||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
23/07/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 301/2013-PE. DOU 25/07/13 PÁG 01 COL 01. |
|||||||||||||||||||||||||||||||||
19/09/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 752/13 (CN) comunicando a manutenção do veto total aposto à matéria. |
|||||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (19) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||
10/08/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Of. nº 1699/2012, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão dà Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 198, de 2007 - Complementar, de autoria do Senador Renato Casagrande, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta § 2° ao art. 1º da Lei Complementar n° 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
10/08/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 200/2012, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
10/08/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 11/08/12 PÁG 29183 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
15/08/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5922/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nºs 200, de 2012 e 378, de 2006". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
21/08/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este PLP-378/2006.Esclareço, por oportuno, que em razão de o PLP 378/2006 já ter sido apreciado pelas CTASP, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (Art. 54) , o PLP 200/12 restará pronto para a pauta do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
|||||||||||||||||||||||||||||||||
21/08/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 22/08/2012 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial com o PLP 378-A/06 e o PLP 46/11 apensados. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
22/08/2012 | Plenário (PLEN) - 17:14 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
28/08/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ 5922/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.922/2012, porquanto o Projeto de Lei Complementar n. 200/2012 já tramita conjuntamente com o Projeto de Lei n. 378/2006 desde seu despacho inicial. Publique-se. Oficie-se." | |||||||||||||||||||||||||||||||||
04/09/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6036/2012, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 200/2012". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
08/11/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6302/2012, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar 200/2012". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
22/11/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6401/2012, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar 200/2012". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
29/11/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6467/2012, pelo Deputado Renzo Braz (PP-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar n.º 200/2012". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
13/12/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 6578/2012, pelo Deputado Carlos Magno (PP-RO), que: ""Requer inclusão da PLP 200/2012, na Pauta da Ordem do dia do Plenario, para votação."". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
17/12/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6585/2012, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário o Projeto de Lei Complementar 200/2012". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
20/03/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7143/2013, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 200, de 2012, estabelecendo prazo para a extinção de contribuição social". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
23/04/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7593/2013, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o PLP 200/2012, que Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social. ". |
|||||||||||||||||||||||||||||||||
24/04/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7626/2013, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o PLP 200/2012, que Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
14/05/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 7759/2013, pelo Deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do projeto de lei Complementar nº 200 de 2012, que " Acrescenta parágrafo ao Art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 2001, estabelecendo prazo para a extinção de contribuição sindical"". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7772/2013, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
15/05/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7791/2013, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
20/05/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7807/2013, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
21/05/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 7813/2013, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Requer inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei Complementar de número 200, de 2012, que "acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social"". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
21/05/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCJC. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CFT. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CTASP. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
21/05/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7772/2013 => PLP 200/2012. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento nº 7.772, de 2013, dos Srs. André Moura, Líder do PSC; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Jovair Arantes, Líder do PTB; Arthur Lira, Líder do PP; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Guilherme Campos, Vice-Líder do PSC; e George Hilton, Líder do PRB, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 200, de 2012". VOTAÇÃO NOMINAL: Sim:321; não:6; total:327. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
21/05/2013 | Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Silvio Costa (PTB-PE), Dep. Milton Monti (PR-SP) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS). | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Guilherme Campos (PSD-SP) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Destaque de preferência da bancada do PSD, para votação do PLP nº 200/2012 sobre o Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público ao PLP nº 378/06. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Guilherme Campos (PSD-SP). | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação solicitada pelos Deputados Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; e Guilherme Campos, na qualidade de Líder do PSD; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o destaque de preferência". Passa-se à votação pelo processo nominal. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicada a votação do destaque de preferência por falta de "quorum" (obstrução). Sim: 14; não: 90; abstenção: 3; total: 107. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a votação por falta de "quorum" (obstrução). DCD de 22/05/13 PÁG 19340 COL 01. |
|||||||||||||||||||||||||||||||||
05/06/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 7921/2013, pelo Deputado Dudimar Paxiuba (PSDB-PA), que: "Requer inclusão da Ordem do dia do Plenário do PLC 200/2012 (PLS 198/2007), que "extingue a contribuição adicional de 10%, incidente sobre os depósitos da conta vinculada do FGTS, devida pelos empregadores na despedida do empregado sem justa causa". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
12/06/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7960/2013, pelo Deputado Henrique Oliveira (PR-AM), que: "Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 200 de 2012, Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
18/06/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | À CCJC, CDEIC e CFT, cópia do Ofício s/nº do Dep. Láercio Oliveira - Coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Setor de Serviços, solicitando a inclusão deste na pauta. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
19/06/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8017/2013, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 200/2012, que Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
02/07/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 8094/2013, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 200, de 2012, que "acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social"". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
03/07/2013 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Destaque de preferência da bancada do PSD, para votação do PLP nº 200/2012 sobre o Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público ao PLP nº 378/06, apensado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Guilherme Campos (PSD-SP) e Dep. Silvio Costa (PTB-PE). | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o destaque de preferência. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 200 de 2012. Sim: 315; não: 95; abstenção: 1 total: 411. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público ao PLP nº 378/06; a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e os PLPs nºs 378/06 e 46/11, apensados. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso III do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai à sanção (PLP 200-A/2012). DCD de 04/07/13 PÁG 28003 COL 02. |
|||||||||||||||||||||||||||||||||
03/07/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática dos PLPs nºs 378/06 e 46/11 em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação do PLP nº 200/12, principal. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
04/07/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 16/13. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
05/07/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ofício nº 227/13/PS-GSE ao Senado Federal comunicando envio à sanção. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
23/07/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 301/2013-PE. DOU 25/07/13 PÁG 01 COL 01. |
|||||||||||||||||||||||||||||||||
31/07/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n. 484/2013, do Congresso Nacional, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto integral ao Projeto de Lei do Senado n. 198, de 2007 (PLP n. 200, de 2012, nesta Casa). DCD de 02/08/13, PÁG 32308 COL 02 |
|||||||||||||||||||||||||||||||||
01/08/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado o Ofício n. 1549/2013/SGM/P ao Congresso Nacional, designando os Senhores Deputados VICENTE CANDIDO (PT), SANDRO MABEL (PMDB), ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB), GUILHERME CAMPOS (PSD) e CLEBER VERDE (PRB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto integral ao Projeto de Lei do Senado nº 198, de 2007 (PLP nº 200, de 2012, nesta Casa). | |||||||||||||||||||||||||||||||||
06/08/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 1.735/13 (SF) comunicando a constituição de Comissão Mista incumbida de relatar o Veto aposto à matéria. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
19/09/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 752/13 (CN) comunicando a manutenção do veto total aposto à matéria. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PLP 200/2012 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||
21/08/2012 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este PLP-378/2006.Esclareço, por oportuno, que em razão de o PLP 378/2006 já ter sido apreciado pelas CTASP, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (Art. 54) , o PLP 200/12 restará pronto para a pauta do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
|||||||||||||||||||||||||||||||||
PLP 200/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 5922/2012 => PLP 378/2006 | Requerimento de Apensação | 15/08/2012 | Paes Landim | Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nºs 200, de 2012 e 378, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 6036/2012 => PLP 200/2012 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 04/09/2012 | Mauro Mariani | Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 200/2012. | ||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 6302/2012 => PLP 200/2012 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 08/11/2012 | Renato Molling | Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar 200/2012 | ||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 6401/2012 => PLP 200/2012 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 22/11/2012 | Afonso Hamm | Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar 200/2012. | ||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 6467/2012 => PLP 200/2012 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 29/11/2012 | Renzo Braz | Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar n.º 200/2012. | ||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 6578/2012 => PLP 200/2012 | Requerimento | 13/12/2012 | Carlos Magno | "Requer inclusão da PLP 200/2012, na Pauta da Ordem do dia do Plenario, para votação." | ||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 6585/2012 => PLP 200/2012 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 17/12/2012 | Marcos Rogério | Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário o Projeto de Lei Complementar 200/2012 | ||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 7143/2013 => PLP 200/2012 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 20/03/2013 | Gorete Pereira | Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 200, de 2012, estabelecendo prazo para a extinção de contribuição social | ||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 7593/2013 => PLP 200/2012 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 23/04/2013 | Andre Moura | Requer a inclusão na Ordem do Dia o PLP 200/2012, que Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social. |
||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 7626/2013 => PLP 200/2012 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 24/04/2013 | Dr. Grilo | Requer a inclusão na Ordem do Dia o PLP 200/2012, que Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social. | ||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 7759/2013 => PLP 200/2012 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 14/05/2013 | Celso Jacob | Requer inclusão na Ordem do Dia do projeto de lei Complementar nº 200 de 2012, que " Acrescenta parágrafo ao Art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 2001, estabelecendo prazo para a extinção de contribuição sindical". | ||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 7772/2013 => PLP 200/2012 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 14/05/2013 | Andre Moura | Requer regime de urgência para apreciação de proposição. | ||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 7791/2013 => PLP 200/2012 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 15/05/2013 | Mendonça Prado | Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados. |
||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 7807/2013 => PLP 200/2012 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 20/05/2013 | Onofre Santo Agostini | Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 7813/2013 => PLP 200/2012 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 21/05/2013 | Alceu Moreira | Requer inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei Complementar de número 200, de 2012, que "acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social". | ||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 7921/2013 => PLP 200/2012 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 05/06/2013 | Dudimar Paxiuba | Requer inclusão da Ordem do dia do Plenário do PLC 200/2012 (PLS 198/2007), que "extingue a contribuição adicional de 10%, incidente sobre os depósitos da conta vinculada do FGTS, devida pelos empregadores na despedida do empregado sem justa causa. | ||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 7960/2013 => PLP 200/2012 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 12/06/2013 | Henrique Oliveira | Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 200 de 2012, Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social. | ||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 8017/2013 => PLP 200/2012 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 19/06/2013 | Carmen Zanotto | Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 200/2012, que Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social. | ||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 8094/2013 => PLP 200/2012 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 02/07/2013 | Rosane Ferreira | Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 200, de 2012, que "acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social". | ||||||||||||||||||||||||||||||