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MSC 255/2016 => PL 5276/2016
Mensagem de Solicitação de urgência
Situação:
Arquivada
Origem: AV 291/2016
Acessória de:
PL 5276/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 13/05/2016
Ementa
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei  que " Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
13/05/2016 Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o PL 5276/2016, tramite sujeito a apreciação de Plenário e em Regime de Urgência Constitucional (art.64,§1º, CF).
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o PL 5276/2016, tramite sujeito a apreciação de Plenário e em Regime de Urgência Constitucional (art.64,§1º, CF).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/05/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 255/2016, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei  que ' Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural".
13/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o PL 5276/2016, tramite sujeito a apreciação de Plenário e em Regime de Urgência Constitucional (art.64,§1º, CF).
06/07/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 372/2016, pelo Poder Executivo, que: "Solicita o cancelamento da urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 5.276, de 2016, que 'Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 255, de 2016.
".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 255/2016 => PL 5276/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/05/2016 Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o PL 5276/2016, tramite sujeito a apreciação de Plenário e em Regime de Urgência Constitucional (art.64,§1º, CF).
MSC 255/2016 => PL 5276/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 372/2016 => MSC 255/2016 => PL 5276/2016 Mensagem de Cancelamento de Urgência 06/07/2016 Poder Executivo Solicita o cancelamento da urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 5.276, de 2016, que "Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 255, de 2016.