PL 9327/2017 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 13775/2018 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Julio Lopes - PP/RJ | 13/12/2017 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural. | |||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
21/12/2017 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
20/12/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 13775/2018. DOU 21/12/18 PÁG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (15) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
13/12/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 9327/2017, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências". |
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21/12/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
08/01/2018 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDEICS. | ||||||||||||||||||||||
05/02/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/18 PÁG 187 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
24/04/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8485/2018, pelo Deputado Aureo (SD-RJ), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 9327/17 - que dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural". | ||||||||||||||||||||||
25/04/2018 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 158/2018, pelos Deputados Aureo (SD-RJ) e Herculano Passos (PMDB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei nº 9327/2017 que dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural". | ||||||||||||||||||||||
26/04/2018 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/04/2018) | ||||||||||||||||||||||
27/04/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 8.485/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.485/2018, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 9.327/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor, delimitado no inciso V do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se". | ||||||||||||||||||||||
10/05/2018 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 11 emendas. | ||||||||||||||||||||||
16/05/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8676/2018, pelo Deputado Rodrigo Garcia (DEM-SP), que: "Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia". | ||||||||||||||||||||||
28/05/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8676/2018 => PL 9327/2017. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 8676/2018 do Sr. Rodrigo Garcia que requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia | ||||||||||||||||||||||
28/05/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCJC. | ||||||||||||||||||||||
29/05/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, publicadas no DCD de 30/05/18 PÁG 778 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
30/05/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
05/06/2018 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
06/06/2018 | Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 260; total: 273. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (MDB-ES), para proferir o parecer pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lelo Coimbra (MDB-ES), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo apresentado. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (MDB-ES), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lelo Coimbra (MDB-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Heitor Schuch (PSB-RS). | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão | ||||||||||||||||||||||
• | O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (MDB-ES), para proferir o parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário, Dep. Lelo Coimbra (MDB-ES), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 4. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (MDB-ES), para proferir o parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário, Dep. Lelo Coimbra (MDB-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 4. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ao Projeto de Lei n° 9.327, de 2017, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial e das emendas apresentadas. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicada a Emenda de Plenário nº 1. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação das Emendas de Plenário de n.ºs 2 a 4, com pareceres pela rejeição, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 2 a 4. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 4, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 4. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda n° 4. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 1, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 3. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 3. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 3, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD - DTQ 1. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda n° 3. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 2, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD - DTQ 2. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Indio da Costa (PSD-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 2. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lelo Coimbra (MDB-ES). | ||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 9.327-B, de 2017). | ||||||||||||||||||||||
07/06/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Autos à Seção de Autógrafos. | ||||||||||||||||||||||
07/06/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 617/2018/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||
24/10/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 1164/2018 (SF) comunicando remessa à sanção. | ||||||||||||||||||||||
04/12/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 1.303/2018 (SF) que comunica reenvio de matéria à sanção em 04.12.2018, em razão do Mandado de Segurança nº 36.063 STF. | ||||||||||||||||||||||
20/12/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 9405/2018, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer, de acordo com os termos regimentais, a subscrição dos Projetos de Lei, Projeto de Lei Complementar e Projeto de Emenda à Constituição do Sr. Julio Lopes, para tornar o Deputado Paulo Abi-Ackel coautor das proposições legislativas mencionadas". | ||||||||||||||||||||||
20/12/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13775/2018. DOU 21/12/18 PÁG 01 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
13/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 9/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. | ||||||||||||||||||||||