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PL 1862/2007
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jurandy Loureiro - PSC/ES 23/08/2007
Ementa
Dispõe sobre a etiquetagem de produtos nacionais ou estrangeiros, alertando o consumidor sobre os graus de impacto ambiental.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/05/2017 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.862/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-262/2019.
05/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
Apensados
Apensados ao PL 1862/2007 (9)
PL 5199/2009 (1), PL 8687/2017; PL 5305/2009 (3), PL 7114/2010 (2), PL 2472/2011 (1), PL 4194/2012; PL 7919/2010; PL 430/2011; PL 1474/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 15/04/2015 -
Parecer do Relator Substituto, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela rejeição deste, do PL 5199/2009, do PL 5305/2009, do PL 7919/2010, do PL 430/2011, do PL 1474/2011, do PL 7114/2010, do PL 2472/2011, e do PL 4194/2012, apensados.


15/04/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer do Relator, contra os votos dos Deputados Daniel Coelho, Bruno Covas, Edmilson Rodrigues, Augusto Carvalho e Sarney Filho.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) -



19/04/2017 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 18/12/2019 -
Parecer da Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC).


Tramitação
Data Andamento
23/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jurandy Loureiro (PSC-ES).
05/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/09/07 PÁG 45158 COL 02.
10/09/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
25/10/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
26/10/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 29/10/2007)
07/11/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/03/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvida sem Manifestação.
19/03/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA)
22/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5199/2009.
17/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5305/2009.
18/12/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvida sem Manifestação.
18/03/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Mário de Oliveira (PSC-MG)
04/08/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Mário de Oliveira (PSC-MG).
Parecer do Relator, Dep. Mário de Oliveira (PSC-MG), pela aprovação deste, do PL 5199/2009, do PL 5305/2009, e do PL 7114/2010, apensados, com substitutivo.
05/08/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2010)
03/11/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/11/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício a pedido do relator.
24/11/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Vista ao Deputado Ricardo Tripoli.
25/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7919/2010.
26/11/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolução de Vista (Dep. Ricardo Tripoli).
30/11/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvido ao Relator, Dep. Mário de Oliveira (PSC-MG)
15/12/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Mário de Oliveira (PSC-MG).
Parecer do Relator, Dep. Mário de Oliveira (PSC-MG), pela aprovação deste e dos PLs 5199/2009, 5305/2009, 7919/2010, e 7114/2010, apensados, com substitutivo.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-273/2011.
28/03/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Paulo Piau (PMDB-MG)
29/03/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/03/2011)
01/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-430/2011.
Apense-se a este(a) o(a) PL-430/2011.
14/04/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1474/2011.
20/03/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvida sem Manifestação.
23/03/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE)
11/11/2014 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvida sem Manifestação.
21/11/2014 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Alfredo Sirkis (PSB-RJ)
12/01/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-105/2015.
12/03/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Stefano Aguiar (PSB-MG)
31/03/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CMADS, pelo Dep. Stefano Aguiar
Parecer do Relator, Dep. Stefano Aguiar (PSB-MG), pela rejeição deste, do PL 5199/2009, do PL 5305/2009, do PL 7919/2010, do PL 430/2011, do PL 7114/2010, e do PL 2472/2011, apensados.
08/04/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Aprovado Requerimento de retirada de pauta do Deputado Valdir Colatto
15/04/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Designado Relator Substituto, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI)
Discutiram a Matéria: Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) e Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC).
Aprovado o Parecer do Relator, contra os votos dos Deputados Daniel Coelho, Bruno Covas, Edmilson Rodrigues, Augusto Carvalho e Sarney Filho.
15/04/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CMADS, pelo Dep. Rodrigo Martins
Parecer do Relator Substituto, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela rejeição deste, do PL 5199/2009, do PL 5305/2009, do PL 7919/2010, do PL 430/2011, do PL 1474/2011, do PL 7114/2010, do PL 2472/2011, e do PL 4194/2012, apensados.
16/04/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, com as proposições PL-5199/2009, PL-5305/2009, PL-7114/2010, PL-7919/2010, PL-430/2011, PL-1474/2011, PL-2472/2011, PL-4194/2012 apensadas.
28/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
29/04/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (PSB-PE)
30/04/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2015)
13/05/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 16/05/15 PÁG 257 COL 01, Letra A.
01/09/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (PSB-PE), pela rejeição deste, do PL 5199/2009, do PL 7919/2010, do PL 430/2011, e do PL 7114/2010, apensados, e pela aprovação do PL 5305/2009, do PL 1474/2011, do PL 2472/2011, e do PL 4194/2012, apensados, com substitutivo.
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE).
02/09/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/09/2015)
15/09/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/10/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Dep. Nelson Marchezan Junior.
04/11/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, a requerimento do Deputado Silvio Costa
25/11/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Dep. Cesar Halum
16/12/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
15/06/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE)
29/03/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Severino Ninho
Parecer do Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE), pela rejeição deste, do PL 5199/2009, do PL 7919/2010, do PL 430/2011, e do PL 7114/2010, apensados, e pela aprovação do PL 5305/2009, do PL 1474/2011, do PL 2472/2011, e do PL 4194/2012, apensados, na forma do substitutivo.
05/04/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Kaio Maniçoba.
10/04/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de Vista Encerrado
19/04/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Discutiu a Matéria o Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI).
19/04/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CDC, pelo Deputado Severino Ninho (PSB-PE).
19/04/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Severino Ninho (PSB-PE), pela rejeição dos PLs 1862/2007, 5199/2009, 7919/2010, 430/2011, e 7114/2010, apensados, e pela aprovação,  com substitutivo,  dos PLs 5305/2009, 1474/2011, 2472/2011, e  4194/2012, apensados.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
25/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 41/17, da CDC, comunicando que o PL 1.862/2007 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito.
26/04/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
À SGM Ofício nº 041/2017 comunicando divergência de pareceres
26/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
27/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 28/04/17, PÁG 359 COL 01, Letra B.
08/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.862/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
09/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5199/2009, PL-5305/2009, PL-7114/2010, PL-7919/2010, PL-430/2011, PL-1474/2011, PL-2472/2011, PL-4194/2012 apensadas.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-262/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-262/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-262/2019.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-574/2019.
02/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC)
18/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Angela Amin
Parecer da Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC).
04/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
A Relatora, Dep. Angela Amin, deixou de ser membro da Comissão
05/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)